Êxito comprovado

A história econômica do regime de metas de inflação no Brasil (1999 a 2013) desqualifica os argumentos pela autonomia formal do Banco Central



Vez ou outra ressurge o tema da "independência" do Banco Central, que vira cavalo de batalha de disputas políticas e ideológicas. Ora, o BC já dispõe de autonomia operacional para execução da política monetária segundo o modelo de metas de inflação, fixadas pelo Poder Executivo. O BC, autônomo, escolhe e dosa os instrumentos de política monetária necessários ao alcance da meta.

O termo "autonomia formal" remete a um arranjo institucional que configura uma blindagem do BC em relação à autoridade política. Isto é, concentra poder decisório em mãos de um segmento da burocracia federal em detrimento das autoridades políticas democraticamente eleitas para governar o país. Os que defendem a autonomia formal afirmam que o BC está sujeito a pressões do Executivo, para relaxamento da política monetária (redução da taxa de juros) e facilitação de meios para impulsionar a atividade econômica . Nada é mencionado em relação aos riscos de captura da burocracia do Banco em relação à atuação dos conglomerados financeiros interessados nas decisões tomadas no âmbito da gestão da política monetária. A história econômica do regime de metas de inflação no Brasil (1999 a 2013) desqualifica os argumentos pela autonomia formal do BC. Nos governos Lula, o BC teve apenas um presidente. No de Dilma, a presidência é exercida por Alexandre Tombini. Nesses três governos foi observado como regra o enquadramento da inflação anual efetiva dentro da meta definida pelo CMN. Os calendários de reunião do Copom (que define diretrizes de política e estabelece a meta para a Selic) foram publicados e integralmente observados. Ao fim de cada trimestre o Banco publica o "Relatório de Inflação", com análise da conjuntura econômica. As decisões do Comitê são divulgadas imediatamente após o término das reuniões, por meio de nota à imprensa. As atas das reuniões são divulgadas na semana seguinte à da realização da reunião.

O ambiente institucional que sustenta a política monetária é caracterizado pela estabilidade da direção do BC, e pela ampla transparência de dados, informações e decisões. Os fatos demonstram que não há lugar para questionamento da credibilidade da política monetária. É hora de reafirmar uma agenda de política pública voltada ao desenvolvimento econômico. Entre eles, o aperfeiçoamento permanente da capacidade de coordenação dos instrumentos de política econômica (fiscal, monetário e cambial), a diversificação dos mecanismos de financiamento do investimento de longo prazo, o aprimoramento dos modelos de parceira público-privada, e a ampliação da estrutura institucional associada à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Esta é a agenda dos que constroem um modelo de desenvolvimento econômico orientado à expansão da competitividade e à promoção do emprego, mecanismo por excelência da inclusão social. Esta é a agenda do governo Dilma.

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