FGTS: 50 anos de direito do trabalhador com índole social

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado em 1966 para substituir a estabilidade no emprego. Em 1988 passou a ser preceito constitucional, garantido pelo art. 7º e colocado ao lado de outros direitos básicos do trabalhador.

Atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, o FGTS tem seus recursos destinados tanto ao trabalhador quanto ao fomento de programas governamentais que visam ao desenvolvimento econômico e social do país. Isso significa que o FGTS é direito social de interesse do trabalhador, da sociedade e do Estado. Os recursos do FGTS, curatelados pelo Conselho Curador enquanto não disponibilizados para saque dos trabalhadores, são aplicados em projetos públicos.

O Conselho Curador é responsável por direcionar recursos ao financiamento de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana e fiscalizar a aplicação desses valores. Desde sua criação, realizou uma radiografia nos recursos do FGTS e passou a combater sua má aplicação. A presença dos trabalhadores propiciou a participação assertiva para a aplicação dos recursos do Fundo.

Ao longo de seus 50 anos o FGTS foi sofrendo adequações em suas regras de funcionamento. As políticas dos governos Sarney, Collor e FHC, prejudicaram substancialmente o FGTS quase o levando a um processo falimentar. A partir do Governo Lula houve mudanças que trouxeram garantias importantes e possibilitaram sair do déficit. Segundo relatório aprovado pelo Conselho Curador do FGTS em julho de 2016, este teve resultado operacional positivo de R$ 13,3 bilhões em 2015, alcançando um patrimônio total de R$ 457,6 bilhões e um patrimônio líquido de R$ 93,4 bilhões.

Em 12 anos foram criados mais de 20 milhões de empregos, passando-se de um circulo vicioso para um virtuoso. O desemprego gerava saques constantes do Fundo, que não gerava receita e não propiciava a aplicação em projetos públicos. A partir da mudança da política econômica no primeiro governo Lula, essa característica foi alterada. Setores importantes da economia, como habitação e infraestrutura tiveram papeis fundamentais para a geração de empregos e aumento do recolhimento do FGTS. E assim se fez o círculo virtuoso, consolidando o FGTS enquanto fundo que atende toda a sociedade.

Desses investimentos o mais adequado, sem dúvidas, foi o Programa Minha Casa Minha Vida. Para determinado nível da população ter um espaço para morar e dar dignidade à sua família era inviável. O Programa passa a subsidiar a compra da casa própria; ou seja, as receitas do Fundo, juntamente com recursos governamentais, financiam a moradia popular no Brasil, traz tranquilidade ao trabalhador e a sua família e gera emprego, reconfigurando o acesso à cidadania.

Neste momento em que o FGTS faz 50 anos de existência passamos por situação difícil no país. Em pleno processo de impeachment, sem crime de responsabilidade, o governo interino apresenta mudanças substanciais em diversos aspectos, apontando para a retirada de direitos. Além de defender nossas conquistas que estão sob ataque no Congresso Nacional temos que atentar para o FGTS. Não podemos permitir a alteração do caráter social do Fundo. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), administrado pela Caixa, está na mira dos bancos privados. Quebrar o monopólio da Caixa poderia comprometer sua missão social. Além de os bancos usarem o dinheiro do trabalhador para financiar projetos privados de investimento e lucrar com isso.

Tive a honra de participar do conselho de 2007 a 2011, em um momento extraordinário de avanços sociais e democráticos no Brasil. Os projetos aprovados no Fundo de Investimento do Conselho Curador mudaram seus paradigmas que passaram a considerar questões imprescindíveis para a dignificação da vida dos brasileiros, especialmente daqueles de baixa renda. Com isso, em curto espaço de tempo, temos condições de acabar com o déficit de habitação no Brasil e propiciar infraestrutura básica aos rincões mais distantes do país.

Outro fator a considerar é o fato de termos conseguido que no Fundo de Investimento nenhuma bancada pode aprovar qualquer projeto de forma isolada. Os conselheiros precisam chegar a um acordo para que haja investimentos com garantia para quem recebe e para quem investe os recursos, em última instância, o próprio trabalhador.

Falta ao Comitê do Fundo de Investimentos mais ousadia para propor ações anticíclicas, tomar iniciativas para combater a crise econômica por meio do fortalecimento dos programas que geram emprego e possibilitam cidadania. É preciso avançar, especialmente em duas questões:

1. A correção do saldo das contas do Fundo.
O rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial. A proposta é que o dinheiro depositado no fundo tenha uma remuneração igual à da poupança. O modelo atual vem gerando prejuízos para os trabalhadores, ao não garantir sequer uma remuneração equivalente à inflação.

2. O Conselho Curador do FGTS deve ser tripartite
O Conselho é composto por duas bancadas: a do governo e da sociedade civil. Esta última é dividida entre trabalhadores e empregadores. Defendemos que seja composto por um terço de cada representação: governo, empregadores e trabalhadores, nos moldes do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Essas são duas pautas merecem atenção, pois tornarão o Fundo mais justo e com participação mais democrática.

O FGTS é um recurso privado dos trabalhadores. Emprestado a taxas de juro subsidiadas, representa o esforço coletivo dos trabalhadores do setor privado em prol do bem estar coletivo. Por isso, é imprescindível o engajamento de toda a sociedade, ajudando a aperfeiçoar as regras de financiamento e cobrando o uso correto e eficiente dos recursos disponibilizados.