FUNDEB - principal fonte de recurso da Educação Básica

Tem-se falado muito sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb - principal fonte de recursos para a educação básica, aprovado em 2006 e incluído nas disposições transitórias da Constituição, com vigência de 2007 a 2020. A votação do Novo Fundeb dar-se no início de março na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Porém, muitas pessoas ainda desconhecem a sua importância para educação brasileira.

Este é um importante instrumento que ajuda a romper com a barreira da desigualdade de investimento entre as redes de ensino do país, dando sustentação para a equalização de oportunidades, universalização e padrão mínimo de qualidade do ensino. É formado por um conjunto de 27 fundos (um por estado, mais o Distrito Federal) que redistribui os recursos oriundos dos principais impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios para a educação. 

Desde 2010, a União passou a complementar o valor com recursos próprios, num montante mínimo que representa 10%. Atualmente, o fundo responde por cerca de 63% do financiamento da educação básica – da creche ao ensino médio. Em 40% dos municípios, o fundo representa ao menos 70% de todo orçamento. 

Com o fim da sua vigência, tramita na Câmara e no Senado propostas para a sua permanência. A mais avançada é a PEC 15/15, que está sendo analisada na Câmara. A indicação da proposta é aumentar a complementação da União para 15%, em 2021, com acréscimo anual de 1 ponto percentual até chegar a 20%, em 2026. Todavia, há certa resistência do atual governo, a qual vem se mostrando totalmente contrário a qualquer tipo de avanços na educação. A ideia do Ministério da Educação (MEC) era de apresentar uma proposta prevendo apenas uma alta de 10% a 15% nos repasses da União ao fundo, porém o governo cogita não enviar esta proposta ao Congresso, pois será uma derrota na certa, dado que a educação deve ser vista como prioridade. Vale recordar que o MEC se eximiu do debate. 

Hoje, os municípios que mais sofreriam com o fim do Fundeb estão nas regiões Norte e Nordeste. O impacto negativo do corte afetaria 71% dos municípios (3.701) brasileiros, chegando a atingir, na região Norte, a totalidade dos municípios do Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; e, no Nordeste, o Maranhão.

Lembrando

O Fundeb é substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006 e contemplava apenas o ensino fundamental.