Gestão Nunes quer silenciar a autonomia escolar e criminalizar educadores

O que está em curso hoje na Rede Municipal de Ensino de São Paulo é um ataque sem precedentes à autonomia da escola pública e à dignidade dos seus profissionais. A gestão do prefeito Ricardo Nunes, com apoio de sua base na Câmara Municipal, vem adotando medidas autoritárias, punitivas e inconstitucionais contra Diretores de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs). Em nome de um suposto plano de “melhoria da aprendizagem”, a Prefeitura está na verdade criminalizando a gestão escolar e desestruturando o trabalho pedagógico coletivo nas unidades escolares.

No final de 2024, a Lei Municipal nº 18.221 foi aprovada a toque de caixa, sem o devido debate com a sociedade civil e os profissionais da educação. Um dos pontos mais graves foi a introdução do artigo 44-A na Lei nº 14.660/2007, que cria o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) para Diretores que não atingirem desempenho “satisfatório” em avaliações institucionais. Esse artigo autoriza, entre outras medidas, a remoção compulsória de Diretores, sem processo administrativo, sem direito à ampla defesa e sem qualquer diálogo com a comunidade escolar. Um flagrante atentado à Constituição.

Diante dessa afronta, foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar, para suspender imediatamente a eficácia desse dispositivo. A ação se fundamenta nos artigos 74 e 90 da Constituição Estadual e aponta violações aos princípios da estabilidade no serviço público (CF, art. 41), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e da gestão democrática do ensino (CF, art. 206, VI).

O cenário é gravíssimo: no início deste ano, a Prefeitura afastou 25 Diretores de suas unidades escolares, sob o pretexto de baixa performance em avaliações educacionais. Nenhum deles teve direito à defesa. Nenhuma comunidade escolar foi ouvida. Nenhum processo administrativo foi instaurado. Foram afastamentos sumários, políticos e persecutórios, promovidos por um governo que tem medo da autonomia escolar e da organização dos educadores.

Agora, esse processo se amplia. Tenho recebido informações de que a Secretaria Municipal de Educação prepara uma nova lista com mais 41 escolas sob intervenção, completando o plano inicial de 66 EMEFs “alvo” do programa Juntos pela Aprendizagem. Embora a Secretaria prometa que “não haverá novos afastamentos”, não apresenta qualquer garantia jurídica sobre os procedimentos e critérios adotados. Já há indícios de ampliação da intervenção em EMEFs de DREs da Zona Leste, revelando a continuidade do autoritarismo.

Como bem afirma o jurista Luís Roberto Barroso, “o devido processo legal substancial exige que toda interferência do Estado na esfera dos direitos fundamentais seja legítima, necessária e proporcional”. A perseguição a Diretores fere esse princípio, transforma educadores em bodes expiatórios e deslegitima os esforços de quem luta diariamente pela qualidade da escola pública, mesmo em contextos de extrema vulnerabilidade social.

Não é por acaso que o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado já exigiram esclarecimentos da Prefeitura. Também não é coincidência que esses ataques estejam articulados com o avanço de um modelo privatista na educação paulistana, que tem como vitrine o Liceu Coração de Jesus — uma escola que seleciona alunos, filtra a demanda e reproduz práticas excludentes e elitistas, conforme relatos da população do entorno. Um modelo incompatível com os princípios da escola pública inclusiva, gratuita e universal.

Como nos ensinou Paulo Freire, “não há saber mais ou saber menos: há saberes diferentes”. Esses saberes estão sendo atacados com fúria por uma gestão que quer transformar nossas escolas em repartições subordinadas a metas empresariais e lógicas de controle.

A luta em defesa dos Diretores é também a minha luta pessoal como militante e parlamentar comprometido com a escola pública. São os Diretores que constroem a relação com os estudantes, com as famílias, com o território. São eles que enfrentam a ausência de recursos, a negligência das políticas públicas e a indiferença institucional com coragem e compromisso. Silenciar esses profissionais é destruir a alma da escola pública.

Eu seguirei ao lado de cada Diretor injustiçado, de cada comunidade escolar que se levanta, de cada educador que resiste. Denunciarei nos plenários, nas audiências públicas, nos atos, nas visitas às DREs e nos meios de comunicação: não aceitarei esse projeto de cidade que criminaliza os trabalhadores e desmonta a educação como direito social.

Educação é direito, não privilégio. Gestão democrática é princípio, não concessão. E servidor público não é inimigo do povo — é trabalhador comprometido com o interesse coletivo.