Gilmar Mendes e as pautas-bomba do Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi às redes sociais para alertar: pautas legislativas que criem gastos para a União sem especificarem a origem dos recursos de custeio são inconstitucionais, comprometem a governabilidade, ferem a responsabilidade fiscal e têm efeitos negativos sobre a economia. O decano do STF referiu-se, por óbvio, às pautas-bomba aprovadas pelo Senado na última quarta-feira (10), que lascam o Orçamento em cerca de R$ 215 bilhões.

Os especialistas em comportamento de ministros do Supremo, cada vez mais numerosos, correram a afirmar que Gilmar Mendes atuava politicamente, pois a Corte ainda não fora provocada a se manifestar sobre o assunto. Não faltou quem destacasse ser essa mais uma demonstração de que os altos magistrados estão dispostos a se intrometer nas atribuições do Congresso, sendo Gilmar useiro e vezeiro dessa prática.

Os analistas comportamentais da magistratura, contudo, revelam desconhecer uma coisa chamada prognose constitucional, que Gilmar, por sua vez, demonstra conhecer bem. O jurista Lenio Streck explicou à coluna: “Nenhuma lei pode ser aprovada sem prognose. Há limites no poder de aprovar leis. Veja-se: a separação dos Poderes e o regime presidencialista são regidos por normas constitucionais. Pautas-bomba são antirrepublicanas e ameaçam a governabilidade, assim como o orçamento público. Projetos não podem ser usados como chantagem. Trata-se de algo similar ao que ocorreu com as emendas impositivas: elas colocavam em risco o regime presidencialista”.

O decano do STF, portanto, fez uma advertência republicana, comportou-se como cidadão preocupado com a conduta do Senado. Protestou do alto de sua autoridade jurídica e, em certa medida, prestou um serviço aos próprios senadores, avisando que, se baterem no Supremo, as pautas-bomba caem por inconstitucionalidade.

A prognose constitucional — ou prognose legislativa — refere-se ao conjunto de estudos, previsões e premissas factuais que o legislador deve utilizar para justificar a criação de uma lei. Se as previsões de futuro que embasaram a norma não se confirmarem, gerando um “déficit de prognose”, a lei será inconstitucional.

Denomina-se “controle de prognose” a possibilidade de tribunais, como o STF, analisarem se os fundamentos e as projeções empíricas usadas pelo Parlamento para aprovar uma lei são razoáveis. O legislador possui liberdade para fazer suas escolhas políticas, desde que dentro da margem de prognose. Esse conceito é fundamental para entender os limites entre a criação de políticas públicas pelo Legislativo e a proteção de garantias fundamentais pelo Judiciário.