Governadores violam LRF. Impeachment neles?

Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, pelo menos oito estados da federação estouraram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão gastando com pessoal bem mais que os 60% da Receita Liquida Corrente admitidos pela lei. Alguém, entre os que condenaram a ex-presidente Dilma Rousseff,  vai pedir o impeachment dos governadores destes estados por crime de responsabilidade fiscal? Não, muito pelo contrário. O que o governo federal começou a discutir foi ajustes na LRF e tapar as brechas que eles vêm utilizando para produzir uma “contabilidade criativa” que os deixam falsamente enquadrados nos limites da lei.

A última avaliação das finanças estaduais feita pelo Tesouro Nacional comparou as estatísticas dos estados com as do Ministério da Fazenda.  Pelas contas dos governadores, apenas duas unidades da federação estouraram o limite mas na verdade oito estão nesta situação, sendo que alguns estão gastando mais de 70% da Receita Liquida Corrente com pessoal.  Isso também é crime de responsabilidade, crime contra a lei orçamentária.

Entre os artifícios de que os governadores se valem para produzir a falsa legalidade está a não contabilização dos gastos com empregados terceirizados, com inativos, com convênios e até com o imposto de renda dos funcionários.

Estas e outras práticas, como a de contar os royalties do petróleo como receita corrente, para o economista Raul Velloso fazem da Lei de Responsabilidade Fiscal letra morta nos estados. Mexer  na lei, numa fase em que o Congresso já estará às voltas com outras pautas difíceis, e que precisarão do apoio dos governadores, não será fácil.  Mas o que salta à vista nas revelações do Tesouro sobre a situação dos estados nesta área é a seletividade do rigor fiscal no Brasil. Ou, posto de outra forma, o uso político do discurso da responsabilidade fiscal para justificar o golpe.  Uma presidente eleita foi deposta por conta de pedaladas e de uns decretos de suplementação orçamentária que o Congresso são aprovou, embora os órgãos que solicitaram os recursos realmente precisassem deles. Embora tenha havido remanejamento de verbas e não criação de despesa. Para governadores que ludibriam a lei, nenhuma punição, apenas o ajuste na própria lei.