Há 35 anos as Forças Armadas tentam interpretar a Constituição e não conseguem
Nunca é a hora de fazer ver a eles que não nos tutelam, que o país há 35 anos escreveu uma Carta, onde eles nem sequer seriam mencionados
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) formada para apurar os atos terroristas de 8 de janeiro, flopou na reta final. Do ponto de vista de alguns integrantes, que se manifestam apenas nos bastidores, o presidente Arthur Maia (União – BA), obstruiu os trabalhos agora, em seu desfecho, o que gerou muita insatisfação.
Num balanço rápido, pode-se afirmar que ele cancelou duas sessões por "falta de quórum", tirou o nome do general Braga Netto da pauta - já aprovado para a oitiva - e não fez muito empenho quanto à decisão do ministro do STF, Kassio Nunes, em seu veto de acesso aos congressistas ao conteúdo do celular do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.
Não é preciso muito esforço para lembrar que Silvinei organizou uma operação no dia 30 de outubro, (data da decisão da eleição para presidente), que impedia os eleitores das áreas favoráveis ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva de irem votar. Certamente o seu celular teria muito a revelar. Kassio não considerou assim.
Há os que não se importam de nomear Maia como responsável pela queda de rendimento da CPMI às vésperas da entrega do relatório final, prevista para o dia 17/10, para ser colocado em votação no dia 18. Seus integrantes que, incansáveis, arregimentaram provas, áudios, vídeos, fotos e muita disposição para juntar elementos indistintamente tanto contra civis quanto contra militares suspeitos, lamentam a ausência de depoimentos fundamentais e exemplares.
Foram sentidas as ausências do general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa que teria se encontrado com o hacker Walter Delgatti, para forjar um código fonte, desmoralizando assim, as urnas eletrônicas. Também o dos comandantes do Exército: Marcos Freire Gomes, responsável pela manutenção dos acampamentos em frente ao QG e do seu sucessor efêmero, o general Júlio Arruda – 21 dias no cargo –, que apontou blindados contra a coluna de PM-DF, na noite de 8 de janeiro. E, por fim, o general Braga Netto, o ex-candidato a vice, que pediu paciência aos “patriotas”, pelo menos por 72h, quando haveria “novidades” quanto ao resultado das eleições.
Ao longo dos trabalhos foram aprovados mais de 180 requerimentos de convocação, mas apenas 20 depoimentos foram agendados, resultando no comparecimento de 18 pessoas frente aos congressistas. Alguns permaneceram em silêncio, outros pouco acrescentaram, mas as lacunas no relatório serão preenchidas com provas contundentes buscadas pela Polícia Federal e pelos próprios deputados e senadores, incansáveis na missão de não deixar prevalecer o discurso pronto, da oposição, de que o governo deu um golpe em si mesmo, se é que em algum lugar desse mundo isto é crível.
Escaparam também do confronto com os perguntadores o ex-presidente Bolsonaro e ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, aquele que, segundo a delação de Mauro Cid, toparia levar o país ao confronto armado, a fim de não ter que “prestar continência” ao presidente Lula. Recusou-se a passar o cargo e não compareceu à posse do sucessor.
Havia planos de reconvocar o tenente-coronel Mauro Cid, mas tampouco esse foi adiante. Também ficou apenas no discurso o pedido de acesso aos relatórios de informações financeiras de Jair e Michelle Bolsonaro. A investigação sobre os financiadores dos atos, por exemplo, limitou-se a ouvir um suposto financiador, o proprietário rural Argino Bedin, conhecido como o “pai da soja”. Na mesa dos trabalhos, chorou como filho. E nada revelou. Não haverá mais sessões. Ninguém será ouvido, a não ser o tec-tec dos teclados dos assessores, no preparo do relatório, em que o golpe de 8 janeiro será o personagem central desse enredo. Resta saber como estará na foto.
O propósito da relatora Eliziane Gama, (PSD-MA), é buscar um caminho jurídico para sugerir indiciamento de Bolsonaro.
Houve vários requerimentos coincidentes, por isto dos 180 requerimentos produzidos, foram convocadas, de fato, 43 pessoas no total. Dessas, 23 ficaram à espera da definição da cúpula da CPMI para prestar depoimento, mas não foram chamadas. Walter Braga Netto, por exemplo, chegou a ter a oitiva agendada, mas houve um recuo por parte do presidente da comissão, deputado Arthur Maia. Essa desistência causou revolta nas bases, mas de nada adiantou o ranger de dentes. Mais uma vez os militares se safaram e não serão confrontados com os seus malfeitos.
O argumento é o da preservação da boa relação dos comandos com o poder. E mais uma vez a insatisfação toma conta da sociedade que a tudo assiste e se cala, porque não há força civil contra blindados apontados para a população. O que intriga é que ontem, hoje e sempre, eles entram de maneira desabusada nas aventuras, desmandos e abusos, sem medir consequências. Cometem crimes previstos no Código penal, chegaram a afirmar que iriam se submeter aos rigores da Justiça comum, pela primeira vez, mas depois o governo na pessoa do ministro da Defesa, José Múcio, cobra juízo de nós, os indignados, desarmados, os perplexos. Nós, os que seríamos alvos da interrupção da liberdade, alvos do fascismo e do projeto “Brasil nação – 2035”.
Seríamos nós, a sermos tolhidos do direito de ir e vir, de ter acesso ao SUS gratuito, às universidades custeadas pelo poder público. Seriam as nossas fronteiras costeadas por acampamentos de garimpeiros ilegais estuprando as nossas indígenas/meninas e chantageando os seus pais. Mas são eles os que precisam ser poupados, para não ficarem aborrecidos.
Para eles, anistia ampla, geral e irrestrita. Para eles, R$ 53 bilhões sem precisar prestar contas ao ministério da Ciência & Tecnologia, ainda que o pretexto para esse jorro de dinheiro seja os investimentos em inovações. E as pesquisas nas universidades, adiadas sempre à espera de mais verbas computadas, vistoriadas, minguadas? São eles a prioridade. E na próxima crise estaremos novamente nos perguntando: e como estão se posicionando os militares? Nunca do nosso lado. Nunca em nossa defesa. O inimigo para eles não estão além fronteira. O inimigo é interno, os “de esquerda”, os comunistas, o governo para o qual não prestam continência. Nunca é a hora de fazer ver a eles que não nos tutelam, que o país há 35 anos escreveu uma Carta, onde eles nem sequer seriam mencionados. E se o foram, de última hora, leram errado o artigo em que dizia: cabe às Forças Armadas obedecerem a essa Constituição. Há 35 anos eles tentam interpretar esse texto. E não conseguem.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.