Incertezas e insegurança jurídica

Dois pontos muito sensíveis aguardam desdobramentos difíceis nesta gestão: o respeito à laicidade do Estado brasileiro e as conquistas civis, sociais e econômicas das minorias sociais e étnicas e a liberdade de associação e de pensamento na sociedade brasileira

Incertezas e insegurança jurídica
Incertezas e insegurança jurídica

Se tivemos que conviver diuturnamente com um ambiente de sobressaltos e jurisprudências abstrusas por parte dos juristas togados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que nos aguarda neste período de transição - entre o "esfarrapado e o roto" -, parece ser bem pior. Não me refiro à sinalização perigosa – com a eleição do líder – de que tudo é possível e nada é imputável. Mas ao clima fascizante que parece tomar conta dos eleitores verde-amarelos de que ganharam autorização para perseguir, assediar e atacar aqueles que pensam diferente de si. Os sinais são inquietantes: na exibição do filme-biografia de Freddie Mercury ("Bohemian Rhapsody"), muitos expectadores se exaltaram sonoramente durante cenas de amor homoerótico. E outro tanto riu, aprovativamente. Manifestações de intolerância e fiscalização da atividade pedagógica nas escolas públicas e nas universidades, têm sido frequentes.

Fala-se da volta do ensino da disciplina: Moral e Cívica e OSPB no ensino médio. Tanto quanto da elaboração de um livro-texto para a "Escola sem partido", pelo Ministério da Educação. Ministério este que pode ser extinto ou fundido com o da Cultura, pela escolha da educação à distância ministrado às crianças e adolescentes. Mais grave, contudo, a ideia da adoção de um "orçamento global" para as universidades públicas, que seriam desvinculadas do Ministério da Educação, com um percentual fixo, obrigando os gestores universitários a se tornarem em meros gerentes, alienando a autonomia financeira e acadêmica, de vez.

As especulações em torno da formação do ministério bolsonariano dão conta da existência de dois grandes superministérios: o da Fazenda, com Paulo Guedes; e o da Justiça, com o velho conhecido Sérgio Moro. O primeiro reuniria numa só pasta Fazenda e Planejamento. O segundo, Justiça e Polícia Federal. Não é por acaso que esses ministérios foram escolhidos como peças-chaves da futura presidência da República. O economista Paulo Guedes – ora investigado pelo Ministério Público Federal por suspeitas de fraudes milionárias no mercado de ações e investimentos, também é suspeito de ter abastecido a campanha verde-amarela de recursos vindos, ilegalmente, de fundos de aplicação – ficaria responsável pela abertura e entrega indiscriminada da economia brasileira às empresas estrangeiras.

Já o magistrado de 2ª instância da 4ª Região cumprirá um papel estratégico nessa gestão: perseguirá, usando a lei, todos os opositores e críticos do futuro governo. Atentar para o fato de que a aceitação de Moro foi condicionada ao controle da Polícia Federal. Se como simples magistrado de 2ª instância ele fez o que fez, imagine-se no comando da Justiça e da polícia, de uma só vez. Em gratidão, o governo deverá agraciá-lo com o cargo de ministro do STF, juntamente com outros que ele terá de nomear.

Dois pontos muito sensíveis aguardam desdobramentos difíceis nesta gestão: o respeito à laicidade do Estado brasileiro e as conquistas civis, sociais e econômicas das minorias sociais e étnicas e a liberdade de associação e de pensamento na sociedade brasileira. Em breve estaremos assistindo à censura e a proibição de conteúdos e aulas que abordem a reprodução humana, a teoria da evolução das espécies, o direito reprodutivo das mulheres, a orientação sexual e a nossa rica herança afro-brasileira e ameríndia, tratadas como anacrônicas ou insignificantes para a formação das pessoas. Mais séria é a ameaça que pesa sobre o destino das universidades públicas no país.

Os constrangimentos orçamentários, de pessoal e de natureza política que visam à atividade docente, particularmente no que tange à liberdade de Cátedra (garantia constitucional), podem matar o desenvolvimento científico, artístico e intelectual das nossas IESs. Sem liberdade de pensamento, não à arte, filosofia, ciência, pensamento crítico-utópico. As nossas escolas podem virar "colégios" de 3º Grau, reproduzindo um conteúdo requentado e "purificado" pelos guardiães da ortodoxia verde-amarela. E os dissidentes, punidos exemplarmente com a perda de seus cargos ou por processos administrativos. A imprensa, se não for alvo da censura econômica ou política, será autocensurada, pela perda de créditos econômicos e publicitários governamentais. Certas igrejas serão convidadas a reforçar o esforço patriótico em defesa do país, da família, da propriedade, dos bons costumes etc.

O país se isolará da comunidade (de direitos) internacional, revendo ou cortando relações diplomáticas ou comerciais com nações não alinhadas com a política externa norte-americana e voltaremos a ser o quintal dos americanos do Norte. Todo esforço de se construir uma política externa independente, autônoma, multilateral, pacifista e cooperativa com os países do sul, países asiáticos e do Oriente Médio será revogado em prol de uma política externa bilateral com os EUA. Todas as tentativas de um projeto de hegemonia continental baseada em processos de integração regional e cooperação econômica e tecnológica ruirão por terra. Seremos uma ilha continental de obscurantismo, desigualdade, autoritarismo e espírito neocolonial.

Não espero, resignado, que tudo isso aconteça. Acho que muitos obstáculos serão levantados a um processo de lesa-democracia e lesa-sociedade, como este. Haverá dificuldades tanto na frente parlamentar, com a formação de um congresso fragmentado, fisiológico, cheio de pastores neopentecostais e dominado por "lobbies", como no âmbito da sociedade civil e suas agências. Tem muita gente que não concorda com esse projeto. Inclusive, liberais e social-centristas que se omitiram durante a campanha eleitoral. Muitos dos que votaram nesse projeto se arrependerão amargamente quando seus efeitos se manifestarem em suas vidas. Acima de tudo, na educação, na saúde, na segurança pública, na perda de direitos e garantias sociais. Aprenderão pela dor, já que não conseguiram aprender pela via do esclarecimento político.

Como dizem os psicanalistas, elaborar o luto, refletir e organizar a resistência.

 

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