Incertezas sobre a proposta do novo código de mineração brasileiro

A alcunha de polêmico é um eufemismo para essa iniciativa encomendada por Arthur Lira e Jair Bolsonaro

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(Foto: Mineração)


Sucumbe com ajuda de aparelhos o segundo relatório  apresentado pela Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE – MG), Relatora Geral do polêmico Grupo de Trabalho GT Código de Mineração (GT MINERA), instituído no âmbito da Câmara dos deputados em julho de 2021.

A alcunha de polêmico é um eufemismo para essa iniciativa encomendada por Arthur Lira e Jair Bolsonaro. Sua simples existência já constitui uma clara violação dos limites do bom senso e dos ritos processuais, mesmo quando se trata das desgastadas e corrompidas práticas no e do parlamento brasileiro. Tema de significativa relevância social e ambiental, além da evidente importância econômica, a elaboração de um novo código de mineração jamais poderia emergir de iniciativa gestada nos subterrâneos da Câmara a partir da exigência organizada por setores ligados ao garimpo e entidades de classe que representam pequenos e médios mineradores no Brasil, interessados em usufruir da franca desobstrução legal que hoje é dada, de maneira tácita e descontrolada, às grandes corporações, especialmente na mineração de ferro.

A escolha dos parlamentares que compuseram o agora moribundo GT retrata esse quadro. Conforme matérias  do Observatório da Mineração, seus integrantes têm relações estreitas com o setor, sendo que vários membros tiveram campanhas financiadas por empresas mineradoras (pelo menos até 2014, quando esse tipo de financiamento ainda era permitido).

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Com seus trabalhos iniciados em finais de julho, dirigidos de forma absoluta e propositalmente acelerada,  o grupo dirigido pelo Deputado Roman (PSD – PR) precisou de pouco mais de três meses para apresentar, nas palavras da relatora reiteradamente repetidas, um documento que se constituísse como um legado para o setor mineral brasileiro.

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Assim, na sessão do dia 10 de novembro, foi lida a primeira versão do relatório que visava se tornar o projeto de lei do novo código mineral brasileiro. Mas a reação, como tinha que ser, foi imensa: entidades de diversos setores da sociedade se manifestaram revelando a gravidade das proposições que o texto trazia, colocando, de forma irresponsável e inconsequente, a mineração à frente de quaisquer outras atividades, violando a necessária e constitucional garantia ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

É possível ilustrar em poucas passagens o absurdo que se constituía o texto apresentado. Em diversos artigos e alíneas se manifestava a imposição da prioridade da atividade mineral frente aos demais interesses sociais, expostos por meio de categorias atualmente rechaçadas em todo o mundo, como a rigidez locacional, e o privilégio da análise de impacto econômico em detrimento das análises de impactos sociais e ambientais.

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Tome-se por exemplo o artigo 42-G da primeira versão apresentada. Ele sugeria que fosse vedada a criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que, por desventura, restringissem a atividade minerária em áreas de seu interesse. Em outro (58-A), caberia à ANM declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de mina, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários ou autorizados, numa clara ameaça à autonomia de estados e municípios e ao pacto federativo como um todo. Num cenário de desmonte dos serviços públicos – incluindo-se aí órgãos fiscalizadores na área ambiental – o texto previa, estrategicamente, que pedidos de concessão recebessem anuência automática em caso de ausência de resposta do órgão de controle, dentre vários outros pontos, o que, ao fim, implicaria a redução do papel do Estado no controle e fiscalização da atividade.

Pelos dois textos apresentados pela relatora, aquilo que deveria (deverá?) se constituir do novo marco legal da mineração instituía o auto licenciamento, não mencionava qualquer modificação no combalido regime tributário no setor, tutelado pela polêmica CFEM (compensação financeira pela exploração de recursos minerais) e pela já declaradamente inconstitucional  Lei Kandir (LCP 97/96) que, ao isentar o ICMS de produtos exportados, acarreta um prejuízo  de bilhões de reais para o estados anualmente.

Diante das manifestações das denúncias de lobismo e conflito de interesses , a já frágil figura política da relatora Greyce Elias se viu obrigada a modificar o relatório. No entanto, as modificações se mostraram não apenas insuficientes, mas aparentes e levianas. Tomemos, mais uma vez, alguns exemplos.

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Um dos pontos duramente criticados era o de não incluir a responsabilidade dos danos ambientais ao titular do direito de pesquisa, o que foi modificado, na segunda versão do projeto, com a inclusão da categoria “danos a terceiros”; em outro item, contempla disposições absolutamente genéricas em relação às barragens de mineração, ignorando, mais uma vez, a gravidade da situação das estruturas construídas pelo método a montante que ainda estão em risco em Minas Gerais (pelo menos 14, segundo a ANM ). O rascunho de documento discursa como se nunca houvesse ocorrido os diversos conflitos decorrentes da não reparação das pessoas atingidas pelos crimes de Mariana e Brumadinho, bem como aqueles advindos das sucessivas alterações das condições de estabilidade, no chamado terrorismo de barragens , deixando abertas todas as possibilidades para que as empresas possam agir livremente no trato e despejo dos rejeitos provenientes de sua atividade. 

Seguindo o exemplo das estratégias de não reparação pelas tragédias criminosas conduzidas pelas empresas Vale e Samarco (Vale e BHP Billiton), que  dobram o Estado  brasileiro em suas diversas instâncias em favor de seus interesses, os lobistas do setor minerário empurraram, para o texto relatado pela insignificante deputada mineira, a substituição, por mera declaração, da prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina e, principalmente, para o estabelecimento de garantias de capacidade de reparação e indenização em caso de dano e desastres relacionados à atividade.

Enfim, estes e outros pontos do documento se somam ao que o Observatório do Clima  nomeou de “mais um perigoso risco ao meio ambiente e a toda sociedade brasileira, na medida em que busca, na sua essência, facilitar o acesso aos recursos minerais, flexibilizando de forma equivocada e perigosa normas e procedimentos para o controle de impactos e de danos ambientais e sociais”. 

Ante o descalabro que se constituiu como resultado objetivo do GTMINERA, e a insatisfação de segmentos do setor que representa as grandes mineradoras, parte dos parlamentares retirou seu apoio ao relatório. Embora a relatora tenha tentado, em ato de desespero, votá-lo ao final da ordem do dia em 14 de dezembro, restou a ela abrir a sessão para discussão, quando novas críticas foram apontadas. Ficou evidente que até Roman, coordenador do GT, antes ferrenho defensor do texto, se posicionou  contra a relatora e, em sessão no dia 15, assumiu a derrota e propôs sua votação para esta manhã do dia 16.

Agora enquanto estas linhas findam este texto, não se sabe qual será o destino do GT MINERA ou qual texto será – se é que será – apresentado. A sessão dessa manhã foi cancelada sem qualquer justificativa. Resta o cheiro pútrido vindo dos esgotos do Congresso de que os deputados querem, a todo custo, descolar sua imagem da proposta  desastrosa construída por Greyce Elias. Ou é isso, ou virá a prática de acatar a pressão de setores insatisfeitos e, com alguma modificação, aprovar do texto, a despeito da rejeição pública que tem se manifestado nestas últimas semanas. Resta-nos intensificar a pressão para que o parlamento brasileiro se digne a construir um marco legal para a mineração que seja condizente com as garantias constitucionais do direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º) e ao meio ambiente equilibrado (art. 225).

Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.

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