Indicação de Alexandre de Moraes ao STF: Temer acerta! Temer erra!

Fatos tão demasiadamente repugnantes e argumentos tão sólidos contra a indicação do ministro Alexandre de Moraes ao STF parece que não farão diferença ao Senado, já cooptado em sua maioria, por lógicas evidentes, à aprovação do nome de Moraes

Brasília- O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes e o presidente interino Michel Temer participam da posse do novo defensor da Defensoria Pública da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz (Valter Campanato/Agência Brasil)
Brasília- O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes e o presidente interino Michel Temer participam da posse do novo defensor da Defensoria Pública da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz (Valter Campanato/Agência Brasil) (Foto: Thiago Dhatt)

Antes de submergir nessa polêmica quimera da nomeação de Moraes, duas observações fora do tema, mas sobre o tema, que me remetem à triste reflexão do artigo de Guilherme Boulos, "A vitória do escárnio".

Ele afirma: "quando o escárnio toma conta do ambiente cultural desaparecem as mínimas preocupações de decoro com o que se diz e o que se faz" e "na República do escárnio não há limites. Ante a perda de referência crítica e valorativa, tudo torna-se possível e, ademais, muito natural". Me refiro à legitimação da hipocrisia. Começo citando as contradições naturalizadas e atenuadas midiaticamente do presidente golpista Temer e seu ministro golpista Moraes, vinculadas diretamente ao perfil moral de ambos.

Dizia o filósofo, militante e jogador Sócrates (Eterno) "eu tenho a minha opinião até eu mudar de ideia". Obviamente, Sócrates se referia à honrosa capacidade de alguns humanos em, diante de informações plausíveis e convincentes, oportunizarem a quebra de paradigmas ou mudança de conceitos. Mas e quando a mudança de opinião não está respaldada na genuína persuasão, mas, estritamente, no maucaratismo da conveniência dos fatos? Um bom exemplo está na Tese de doutorado apresentada na USP, em 2000, pelo então fã incondicional de Temer, hoje ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Ele defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança "durante o mandato do presidente da República em exercício" para que se evitasse "demonstração de gratidão política". Por esse critério, ele próprio estaria impedido de ser indicado ao cargo. Quais novos fatos teriam surgido ao longo dos anos para que Moraes, malandramente, mudasse de opinião? Vale ressaltar que essa (e outras mais intrigantes) também era tese defendida pelo, à época, constituinte Temer, também favorável a mandatos e a uma nova forma de composição e de escolha dos ministros do STF. O que será que fez Temer também mudar de opinião?

Talvez a célula indeterminada Michel Temer, geleia covarde e medrosa não seja lá um exemplo de intrepidez ou de alguém que defenda uma posição com mínimas pitadas de convicção e honradez. Logo ele, autor das "inesquecíveis" frases em 2015 "o impeachment é impensável, geraria uma crise institucional. Não tem base jurídica e nem política", "só se pode pleitear impeachment em hipóteses constitucionais. Em nenhuma delas, há esta possibilidade", quando àquela altura cumpria, com louvor, seu papel de vice decorativo. O mesmo "jurista" que no seu livro ("Elementos do Direito Constitucional", na página 169) admite que o Senado pode ou não aplicar a pena da perda dos direitos políticos a um presidente impichado, e que após a decisão do Senado em preservar os direitos políticos de Dilma, manifestou que isso teria sido "uma vergonha, um escândalo", ao rejeitar a ideia de separação das votações e considerar esta decisão "despropositada".

Voltando à polêmica, por que consideraria um acerto a indicação de Moraes?

Talvez convencido pela falida mania de republicanismo nos governos petistas. A ideia da "imparcialidade" tecnicista para uma corte política que nasceu fadada ao fracasso moral em sua própria formatação, até mereceria uma reflexão e faria louvável sentido, desde que garantida sua constituição e funcionamento proveniente de deliberação coletiva do mundo jurídico, que assegurasse uma corte realmente técnica, democrática, imparcial e justa. Mas, obviamente, nessa utópica configuração, a própria indicação de um ministro não caberia ao presidente da república.

Saindo dos sonhos e acordando no mundo real, a corte, fatidicamente, é um ambiente de reverberação política, o que não é "privilégio" do Brasil, é assim, historicamente, no mundo inteiro, dos EUA (ver briga pública no congresso por indicações) à Venezuela. A diferença é que no mundo fantástico da ingenuidade nos governos petistas, se idealizava indicações "de consenso", ao modo conciliações de classe onde "todos pudessem ganhar". Não deu outra, em 13 anos, nem o tucano Gilmar Mendes desferiu tantas facadas (em julgamentos) no PT quanto a maioria dos indicados por Lula e Dilma. A se ofertar como exemplo o maior escândalo de corrupção (redundantemente abafado pela mídia) do país, o caso Banestado, que envolviam grandes empresas e políticos, sobretudo tucanos, na ordem de 224 bilhões de dólares (e se comparar com os milhares de reais da Lava Jato?), detentor de um juiz "implacável no combate à corrupção" de nome Sergio Moro, nada teve de grandes manchetes, nem condenações, nem prisões cinematográficas de políticos, nada! Silêncio do STF. Silêncio também do até hoje não julgado caso de Furnas, dos padrinhos Cunha e Aécio Neves. E o mensalão tucano para a reeleição de Fernando Henrique Cardozo? O mensalão mineiro? São tantos os escândalos e casos de corrupção abafados pela mídia e STF... Nadica! Ao que tudo indica, o Brasil sempre foi um país puro, de cultura sisuda no trato com a seriedade e rigidez, isso até a chegada do PT ao governo, subvertendo as coisas e inaugurando a raiz da corrupção com o midiaticamente denominado à época "maior escândalo de corrupção do Brasil", o mensalão do PT. Essa foi a grande novela dirigida nos últimos anos pelo STF, por diretores indicados pelo próprio PT até a chegada, é claro, do novamente "maior escândalo de corrupção do Brasil", a Lava Jato.

Portanto, o ex aluno e fã (ainda continua, ao que parece) de Temer, tucano (com filiação partidária), ex secretário de Alckmin e ex pretenso candidato ao governo em São Paulo, hoje ministro Alexandre Morais, é uma excepcional tacada política de Temer, porque concilia interesses dos principais investigados na Lava Jato, sobretudo quando ele, futuro ministro do STF, será revisor da Lava Jato no plenário (Regimento prevê que último ministro a entrar no Supremo terá o papel de revisar ações penais julgadas no pleno). Com apoio político, midiático e silêncio das panelas manipuladas, nada mais apropriado, não é mesmo? Palmas!

Por que consideraria um erro a indicação de Moraes?

Quando um projeto ideológico e tática política esbarram no decoro, não há como transpor a barreira o eticamente indefensável!

Quadros juristas tão descaradamente tucanos ou que coadunem com o projeto neoliberal e reacionário que embasa o golpe, há às centenas, e indicaria o presidente golpista, com razão e lógica que o PT do Satiagraha não fez. Mas, ao que parece, a vitória do escárnio, segundo Guilherme Boulos, se enraizou no país, tamanha magnitude da zombaria regurgitada por este desgoverno.

Moraes, além de político tucano filiado, é investigado na Operação Acrônimo, acusado do recebimento de 4 milhões de reais de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, entre 2010 e 2014. É notório ao conhecimento informal de todo o meio político que Moraes tem ligação direta com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo sido, inclusive, advogado em pelo menos 123 processos da área civil da Transcooper (A cooperativa é uma das cinco empresas e associações que está presente em uma investigação que trilha movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado pelo PCC). Sua passagem como secretário em São Paulo foi colocada em xeque diversas vezes por conta da violência excessiva, abusiva e inconstitucional, diante de protestos e atos políticos. Segundo dados levantados, a Polícia Militar foi responsável pela morte de uma em cada quatro pessoas assassinadas no estado paulista em 2015. Além das recorrentes polêmicas em que o ministro se envolve, uma delas ao zombar com a divulgação antecipada e privilegiada de uma operação que prenderia àquela semana o ex ministro Palocci, do PT.

Fatos tão demasiadamente repugnantes e argumentos tão sólidos contra a indicação do ministro Alexandre de Moraes ao STF parece que não farão diferença ao Senado, já cooptado em sua maioria, por lógicas evidentes, à aprovação do nome de Moraes.

A nós o que resta? Em vistas à certeza da iniquidade legitimada e manipulada. "E você ainda acredita que é um doutor, padre ou policial que está contribuindo com sua parte para nosso belo quadro social" (Ouro De Tolo - Raul Seixas).

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