Justiça seletiva

Diz-se que justiça tardia é injustiça, pois afirmo que a justiça da conveniência política vai no mesmo rumo. Caso evidente hoje no Brasil, o dos que defendem o impeachment de Dilma por decretos não numerados e ao mesmo tempo inocentam Temer que fez igual. Isso é justiça seletiva.

Justiça que convém, e que não convém, prática típica no estado fascista. Pois no fascismo tem disso: valer-se da posição que se ocupa numa estrutura de Estado para praticar a "justiça" do interesse escuso e pontual. Nessa ótica, o crime passa a compensar, pois surte seus efeitos e não gera consequências ao criminoso. É a repetição do que fizeram Mussolini e Hitler até a destruição de seus regimes.

No Brasil, a reforma política deve ser capaz de eliminar a oligarquia da política nacional. Na política, o oligarca é o sujeito que para fazer fortuna opera para se manter no poder. O oligarca transforma o mandato em negócio de família, em meio de vida. Para o oligarca, o exercício de mandatos sucessivos é uma profissão. Polvo de cada vez maiores tentáculos, o oligarca abraça instituições, seduzindo seus atores com uso de favores oficiais. Cito como alvos do oligarca as instituições de controle, como o ministério público e o judiciário, que nessa linha não lhe impõem limites, indo além, constrangendo nas malhas da Lei, desmedidamente, seus adversários.

Roraima é um caso típico. Sua administração padece dos caprichos de uma oligarquia, hoje decadente, cujo patriarca enriqueceu no exercício de mandatos e cargos públicos, tendo formado ao redor de si verdadeiro império no ramo da comunicação. É hoje incalculável o patrimônio real de sua família – não me refiro ao declarado. Não fosse suficiente, a pessoa ainda surge no escândalo do "petrolão". Refiro-me ao senador Romero Jucá.

Nesse caso, a justiça seletiva se apresenta na demora injustificável do julgamento de graves crimes praticados por políticos, que dormem em prateleiras. Esse é um desserviço à República, que leva os jovens à má crença da impunidade e que consolida a decadência moral e o estímulo à prática de crimes, fraudes e do "jeitinho".

Tenho estado recentemente conversando com ministros do STF e do STJ, e alertado da existência de inquéritos e ações penais que tramitam há anos naquelas Cortes, sem que sequer sejam oferecidas denúncias, todos estes na perspectiva da prescrição penal. Decorre disso a descrença da população no judiciário e a má imagem da classe política em geral.

São vários processos que apuram condutas ilegais e suspeitas de corrupção praticadas por políticos que ocupam cargos eletivos ou públicos, que com manobras nebulosas conseguem escapar da Lei da Ficha Limpa.

Em Roraima há vários casos. Cito os do senador Romero Jucá, presidente em exercício do PMDB e atual segundo vice-presidente do Senado: Inquérito 2116, que apura a destinação de emendas parlamentares a esquema fraudulento de licitações; Inquérito 3297, que apura crimes eleitorais ocorridos às vésperas da eleição de 2010; Inquérito 2963, distribuído no ano de 2010, que trata de possível prática de crime de falsidade ideológica, de desvio de contribuições previdenciárias e de crimes contra a ordem tributária praticados pelo senador, seus filhos e então esposa; Inquérito nº 3989, distribuído em 2015, apura esquema de corrupção nos contratos da Petrobrás a partir de delações premiadas no escopo da operação Lava Jato.

Cito o deputado estadual Jalser Renier, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, apoiador de Romero Jucá, que se mantém no mandato graças a manobra legislativa e liminar judicial. Foi denunciado no ano de 2005 pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Contudo, mesmo após a vigência da Lei da Ficha Limpa, e tendo sido condenado por órgão judicial colegiado, teve sua candidatura e posse autorizadas pelo STF sendo político ficha suja. O deputado é, ainda, parte em 8 processos na Justiça Federal da Primeira Região e parte/réu/investigado/denunciado em 63 processos no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Detalhe: Jalser preside a Casa Legislativa Estadual mais onerosa do Brasil, que consome 7,19% do orçamento do Estado.

Outro componente da oligarquia política de Romero Jucá, que também resiste às amarras da justiça, é o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado. O conselheiro se mantém no cargo por força de ação cautelar, sendo processado nos autos da Ação Penal 327/RR, em curso no STJ, por denúncia do Ministério Público Federal pela prática de peculato e formação de quadrilha, que já tramita há 12 anos. Pasmem: a pessoa preside uma corte de contas, o TCE-RR, onde para se ingressar é pré-requisito a moral ilibada!

Nenhum desses senhores poderia ser nomeado para cargo em comissão do Senado Federal, por exemplo, pois suas certidões de nada consta simplesmente não seriam emitidas pelo sistema. Como podem, então, desempenhar funções públicas tão mais grandiosas?

Fico me questionando, por que estes homens são tão fortes assim? |O que causa essa demora seletiva do Judiciário? A quem se deve recorrer, se a instância judiciária da República permite essa lastimável situação?

Pior: Como o cidadão desprovido de serviços públicos fundamentais se sente diante disso?