Lei da Ficha Limpa é um instrumento nas mãos da elite brasileira

A Lei da Ficha Limpa não é fruto do desejo coletivo, como apregoam os arautos da moralidade. Ela saiu da cabeça de um magistrado, mas especificamente do juiz Marlon Reis, que desde então coleciona fracassos ao tentar se eleger governador do estado do Tocantins. Na disputa eleitoral deste ano, amarga míseros 7% de intenção de votos, contra a preferência de 50% do eleitorado para o candidato Mauro Carlesse, que responde a nada menos que 73 processos na justiça.

Seu projeto, amparado pela assinatura de 1,3 milhão de brasileiros, foi sancionado pelo então presidente Lula, depois de ser aprovado pelo Congresso Nacional. Nem os deputado, tampouco os senadores, e muito menos o presidente da República, se deram conta de que o instrumento criado para barrar o registro de candidaturas com prontuários policiais se tornaria, na verdade, numa ferramenta de transferência das prerrogativas democráticas, dando poderes soberanos ao único poder afastado do controle da vontade popular, que é o Judiciário e seus órgãos auxiliares, em especial o Ministério Público.

Por diversas vezes o candidato Ciro Gomes denunciou os abusos cometidos pelo Ministério Público, que por evidentes predileções políticas vem aniquilando reputações através de denúncias que não se sustentam em provas. Nesta situação encontram-se centenas de prefeitos, vereadores, deputados, governadores e, no mais emblemático deles, o caso do ex-presidente Lula.

Hoje mesmo, assistindo ao horário eleitoral gratuito na TV, vi desfilar sob meus olhos dezenas de candidatos citados na Lava Jato ou em outras maracutaias, todos candidamente pedindo votos como se não houvesse amanhã. Cristiane Brasil, Júlio Lopes, Rodrigo Maia, Pedro Paulo, estão todos lá, com seus registros eleitorais deferidos. Na sabatina a que se submeteu no Jornal Nacional, Ciro Gomes constrangeu os inquisidores William Bonner e Renata Vasconcelos, cobrando a falta de condenação de membros do PSDB, que caso a caso vai caindo na linha da prescrição. Não é a toa que tudo o que diz respeito a Geraldo Alckmin o Supremo Tribunal Federal envia para as águas abrigadas da justiça de São Paulo. A roubalheira do Rodoanel, o escândalo da merenda, a montanha de dinheiro na Suíça nas contas de Paulo Preto, nada disso se enquadra na Lei da Ficha Limpa, pelo simples fato de que não há celeridade na apuração desses fatos.

O candidato do PT está condenado a 12 anos num processo que correu como um raio nas mãos do juiz Sérgio Moro e dos desembargadores do TRF-4, com base num processo movido pelo Ministério Público Federal tão furado quanto uma peneira. Quem condenaria Geraldo Alckmin com base nas acusações de ter recebido um apartamento que não está no seu nome, que foi dado como garantia numa operação de crédito realizada pela incorporadora e que nunca foi habitado por ele?

Como eu moro no Rio de Janeiro, convido os leitores de outros estados a listarem todos os candidatos deferidos para concorrerem às eleições deste ano, amparados pela Justiça Eleitoral, e que são notórios fichas-sujas. Aécio Neves, ícone da bandalheira tucana, é um deles. E as acusações que pesam contra ele não são frutos de suposições, mas sim de gravações de voz onde seus crimes estão confessados.

Com a Lei da Ficha Limpa debaixo do braço, promotores e juízes tornaram-se operadores da vontade do povo, decidindo quem deve ou não disputar as eleições no Brasil. Prova cabal do que afirmo é a recente manifestação do Ministério Público de São Paulo, propondo o indeferimento da candidatura de Fernando Haddad, já se antecipando aos movimentos possíveis que o Partido dos Trabalhadores poderá fazer para reassumir o comando do país.

Uma pesquisa rápida no Google revela o enorme número de políticos acusados por prática de crimes pelo Ministério Público, e que acabaram inocentados pela justiça. Entre eles estão Evandro Magal, de Caldas Novas, Jasson Silva Gonçalves, do município de Pão de Açúcar, Vanderlei Gerez, de Jarinu, Paulinho Alcântara, de Cássia, Vilson Roberto Santos, de Cruz Alta, e por aí vai. Como Lula não é candidato a prefeito de Garanhuns, vai continuar preso por um crime que a comunidade internacional já entendeu como uma farsa.

A Organização das Nações Unidas, afrontada em sua decisão de reconhecer a legitimidade da candidatura do ex-presidente Lula, deve não apenas se pronunciar a respeito da agressão sofrida, mas também propor a criação de uma comissão internacional para investigar como o processo eleitoral brasileiro se transformou numa ação dirigida pela elite, instrumentalizando o Direito de acordo com seus interesses, através de uma lei popular que funciona como procuração para fazerem o que querem.