Lei da mordaça: Mourão decreta fim da Lei de Acesso à Informação

"Decreto do presidente interino, general Hamilton Mourão, publicado hoje no Diário Oficial, acaba, na prática, com a Lei de Acesso à Informação editada em 2011, no governo de Dilma Rousseff", afirma Ricardo Kotscho, do Jornalistas pela Democracia; "Com as novas regras baixadas pelo decreto do general, sob o pretexto de 'atualização por conta das mudanças de nomes de ministérios', mais servidores poderão classificar documentos como sigilosos, e por mais tempo", diz; "Agora, com a Lei Mourão, vai ser mais difícil tornar públicas denúncias como, por exemplo, as de relatórios do Coaf sobre movimentações financeiras 'atípicas' na Assembleia Legislativa do Rio, que revelaram para o mundo o gênio do motorista financeiro Fabrício Queiroz, um ex-PM e ex-assessor de Flávio Bolsonaro"

Lei da mordaça: Mourão decreta fim da Lei de Acesso à Informação
Lei da mordaça: Mourão decreta fim da Lei de Acesso à Informação (Foto: Marcelo Camargo - ABR)
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Por Ricardo Kotscho, para o Balaio do Kotscho e para o Jornalistas pela Democracia

Decreto do presidente interino, general Hamilton Mourão, publicado hoje no Diário Oficial, acaba, na prática, com a Lei de Acesso à Informação editada em 2011, no governo de Dilma Rousseff.

Principal instrumento da sociedade para se informar sobre o que os governos querem esconder, a LAI era muito utilizada por jornalistas investigativos, uma raça em extinção.

Com as novas regras baixadas pelo decreto do general, sob o pretexto de “atualização por conta das mudanças de nomes de ministérios”, mais servidores poderão classificar documentos como sigilosos, e por mais tempo.

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Mourão criou agora os documentos “ultrassecretos” para manter documentos sigilosos por 25 anos, renováveis pelo mesmo período.

Ou seja, para que nunca se tornem públicos.

A ampliação do grupo de servidores com poder para classificação de documentos, relata o Estadão, era uma antiga reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty, ainda durante a elaboração da Lei de Acesso à informação.

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Na prática, qualquer servidor classificado como DAS-6, do segundo ou terceiro escalão, agora pode decidir sobre o sigilo de documentos por 15 ou 25 anos.

Esta nova modalidade da velha Lei da Mordaça dos governos autoritários ressurge um dia após o cancelamento da entrevista coletiva do presidente Jair Bolsonaro, em Davos, na Suíça, que deixou perplexos os jornalistas dos principais veículos do mundo (menos os brasileiros).

Em lugar da coletiva, o presidente achou por bem dar mais uma entrevista exclusiva à Record, uma das emissoras chapa-branca do governo, para defender seu filho Flávio Bolsonaro, alvo de variadas acusações sobre suas movimentações financeiras e ligações com as milícias:

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“Não é justo fazer isso com o garoto para me atingir”, queixou-se o presidente.

Agora, com a Lei Mourão, vai ser mais difícil tornar públicas denúncias como, por exemplo, as de relatórios do Coaf sobre movimentações financeiras “atípicas” na Assembléia Legislativa do Rio, que revelaram para o mundo o gênio do motorista financeiro Fabrício Queiroz, um ex-PM e ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Amanhã volta todo mundo de Davos e tem final da Copinha entre São Paulo e Vasco.

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Vida que segue.

 

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