Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e eu com isso?

Uma das principais funções parlamentares é propor, debater e votar leis. Entre as propostas discutidas no Parlamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada anualmente no primeiro semestre de cada ano, é das mais importantes para o Estado.  A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública, a estrutura e as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento. Trocando em miúdos, a LDO é a base de previsão orçamentária que, num segundo momento, será aprofundada através do detalhamento de ações, metas e prazos discutidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), sempre no fim do ano. Em resumo, o que estiver fora das prioridades na LDO certamente não será priorizado na LOA e terá pouco recurso para execução durante todo o ano subsequente. 

Neste exato momento a Assembleia Legislativa de São Paulo está debruçada na proposta de LDO enviada pelo Governador João Doria. O texto original, Projeto de Lei 265/21, foi publicado em maio e recebeu 1054 emendas sugeridas pelos parlamentares com objetivo de aperfeiçoar o projeto. As prioridades ali aprovadas certamente mexem com a vida de toda a população do Estado. No entanto, as poucas ferramentas de participação social ofertadas pelo governo do Estado e a aparente complexidade de códigos e números tornam as peças orçamentárias pouco atrativas para o cidadão comum. E desse jeito, as necessidades da população, que nem sempre são as mesmas dos gestores, podem ser relegadas a segundo plano ou até mesmo esquecidas. E é nesta hora que a pluralidade da representação parlamentar se faz necessária.

A bancada do PT, assim como outras siglas partidárias com assento da Alesp, tem procurado estudar detalhadamente as peças orçamentárias, ano a ano, propondo diversas emendas, de forma a garantir recursos para áreas e programas que julgamos prioritários. Nosso mandato, por exemplo, apresentou várias emendas ao texto da LDO.

Buscamos apoiar os Institutos de Pesquisa do Estado apresentando emenda que proíbe a desvinculação de recursos da FAPESP, como o governo Doria tentou ano passado, ao confiscar R$450 milhões do orçamento da Fundação, e garantindo que a ciência seja, na prática e não apenas no discurso, prioridade do governo de São Paulo.

Uma das artimanhas do Executivo é contingenciar recursos de programas que, na nossa visão, são prioritários. Se for incorporada ao texto original, outra de nossas emendas vai proibir congelar recursos de programas sociais como o Bolsa do Povo e também aqueles voltados para a segurança alimentar e nutricional, além das metas que envolvem atendimento integral e descentralizado do SUS no estado. Também sugerimosampliar a abrangência do projeto Bolsa do Povo de 500 mil beneficiados para 1,6 milhão de famílias cadastradas no Cadastro Único estadual. Outras pautas de saúde como a destinação de verbas pra reforma e construção de unidades de saúde e hospitais regionais também foram sugeridas.

Metas e prioridades para a agricultura familiar, em um estado em que mais de 80% dos municípios são predominantemente rurais, precisam ser reforçadas. Neste caso a intenção é obrigar o governo Doria a cumprir duas legislações já em vigor, com a compra de pelo menos 30% dos gêneros alimentícios adquiridos pelo Estado (PPAIs) de produtos ofertados pela agricultura familiar e a utilização de ao menos 30% dos recursos federais recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para abastecer a alimentação escolar também com produtos da agricultura familiar. Com nossa emenda ganham os alunos, com alimentação saudável, e ganham os pequenos produtores rurais, com a garantia de mercado para suas produções.

A transparência sobre as isenções fiscais concedidas pelo governo Doria e, o vaivém nas alíquotas de ICMS praticadas no Estado também foram pautadas pelo mandato. É preciso saber quem ganha com essas práticas pouco detalhadas, se a população do estado ou setores econômicos e empresariais, por isso apresentamos emenda que exige a instituição de mecanismos de controle e avaliação desses benefícios fiscais. 

Por fim, retomamos o debate sobre as alíquotas de ITCMD praticadas no Estado. Em um momento de pandemia, de grande vulnerabilidade social e índices de desemprego alarmantes é fundamental que o imposto sobre heranças reflita a máxima universal; quem tem mais paga mais e quem tem menos, não paga. Há inclusive uma orientação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicando que governos devam buscar por recursos extras à medida que emergem da crise do novo coronavírus a partir de uma forma mais justa e eficaz de tributar as transferências de riqueza. Outro debate pautado trata da taxação de empresas multinacionais. O G7, grupo dos sete países mais ricos do planeta, chegou a um acordo histórico sobre a taxação de grandes multinacionais, lançando as bases de um pacto global. 

É por tantas especificidades que o trabalho parlamentar pode ser mais complexo do que parece. Entender essas peças orçamentárias, apresentar e defender propostas que dialoguem com a visão de mundo que defendemos e denunciar as ações desastrosas do governo liberal de João Doria é parte importante desta tarefa coletiva que é ser oposição aos governos tucanos de São Paulo.