Lei de Segurança Nacional X Estado Democrático de Direito

Em meio a tantos golpes e ferimentos de morte, a democracia brasileira pôde respirar um pouco mais aliviada essa semana. A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (4), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

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Em meio a tantos golpes e ferimentos de morte, a democracia brasileira pôde respirar um pouco mais aliviada essa semana. A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (4), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles, o de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação. Para concluir a votação do projeto, os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques antes do texto seguir para o Senado. 

 

A nova proposta de legislação prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. O que nos reporta à recente prisão, com denúncia de torturas, sofrida por Rodrigo Pilha, detido em 18 de março, em Brasília, após participar de protesto com a faixa “Bolsonaro Genocida”. 

 

Apenas mais um caso de perseguição fundamentada na LSN que, de forma recorrente, tem sido usada para justificar investigações a opositores e críticos ao presidente da República, bem aos moldes da ditadura militar, quando foi editada.  

 

Portanto, da forma em que se encontra, é comprovado que a Lei de Segurança Nacional opõe-se à democracia e o resultado da votação na Câmara dos Deputados ilustrou bastante isso, separando aqueles que, de um lado, defendem as liberdades e garantias fundamentais, dos que defendem a ditadura e a tortura, e que precisam ser extirpados da política brasileira.  

 

Esse debate nos enche de esperança, pois esse PL tende a extirpar o último grilhão de um regime de exceção, plantado em 1983, em plena ditadura militar, e nos faz vislumbrar dias melhores em que a democracia, finalmente, vencerá a repressão.  

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