Liberdade ou libertinagem?

Há algum tempo a extrema direita brasileira vem semeando a anarquia com a disseminação do conceito de liberdade de expressão como sendo uma via sem sinalização, sem normas, tornando seus seguidores em fora-da-lei, como temos visto. 

O limite da liberdade é o outro, é a coletividade, estabelecido em normas legais e/ou de costumes.

Recorro ao Dicionário de Direitos Humanos da PUC-MG, verbete 38, de minha autoria.

Verbete: Liberdade 

A liberdade é imanente à natureza humana e animal. Se assim não fosse ficar-se-ia ligado à parideira. A ligação total vai gradativamente sendo desfeita e o ser pleno sendo constituído e formado. O corte do cordão umbilical é o primeiro passo à liberdade.

O primeiro choro da criança ao nascer funciona para abrir os pulmões, expulsar o líquido amniótico que estava dentro dela e trocar pelo oxigênio. Os animais não choram ao nascer, mas gemem, como o mesmo intuito. O oxigênio é o combustível da vida! Cortar o cordão umbilical, chorar, gemer, são os comportamentos iniciais para a liberdade primígena.

Analisando a sua origem, em grego, “eleutheria”, que significava liberdade de movimento. Dizia respeito à possibilidade física de se movimentar. Imaginavam que fosse sem qualquer restrição externa.

Conceber a liberdade como uma condição na qual o ser humano não é obrigado a agir consoante à vontade de outro, é não estar escravizado por outrem. Portanto, liberdade implica em independência, é poder ir aonde quiser sem a obrigatoriedade de uma licença.

A liberdade terá limites sempre, ela é galgada passo a passo até a sua plenitude, que será quando a pessoa tiver o livre arbítrio de realizar algo. O onde realizar esse algo será o limite social e natural, colocado pelo meio ambiente.

Os limites frente à natureza e a sociedade são variáveis, não obstante, as transgressões são punidas pelas regras consuetudinárias e jurídicas da sociedade e pela reação da natureza, ambas nos seus respectivos timings.

No presente ano em que escrevo, 2021, sobre esse verbete, a humanidade vive um fenômeno natural de consequências sociais trágicas, qual seja: o novo coronavírus, covid-19, ocasionando uma pandemia que, em defesa da vida, está colocando limites nas liberdades relativas dos indivíduos, como a de ir e vir, a de reunião, a de festas e aglomerações de pessoas, bem como na obrigatoriedade de uso de instrumentos de proteção à saúde, como o costume da máscara facial e do álcool gel nas mãos, quando em público e for inevitável o contato social com outros. 

O hino da República, conquistada sem povo e por um golpe, entre seus versos destaca-se o refrão Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre nós. Uma poética lindamente desejosa, de 15 de novembro de 1889, quando mal havia, formalmente, saído de 350 anos de escravidão, inicialmente de indígenas, posteriormente de negros, em 13 de maio de 1888, com a Lei Áurea. 

Liberdade não é poesia, é conquista e eterna vigilância, embora deva sempre se cantada em prosa e verso, como alimento do espírito libertário de um povo, sem o qual tiranos o aprisionam em grilhões ideológicos e físicos.

A supressão individual da liberdade é perversa e deletéria, contudo, quando justa, é necessária para a saúde e bem-estar da coletividade. 

Um animal enjaulado aumenta a sua ferocidade, por um lado, e ocasiona a sua depressão, por outro. A jaula é antítese de seu habitat natural.

Um ser humano encarcerado, dependendo das condições, pode potencializar seus instintos mais primitivos, por um lado, e por outro, pode levar até ao estado vegetativo. O cárcere é antítese da dignidade da vida.

Liberdade é o contrário de escravidão, submissão, sujeição, servidão, cativeiro, cárcere, prisão. Quando o ser humano ou animal vive qualquer uma dessas situações, jamais esquece e valoriza e luta ainda mais para a conquista e a manutenção da liberdade de si e do coletivo.

Toda liberdade tem limites, mas há também a liberdade com sobre limites temporários decorrentes de algum corretivo. 

A liberdade condicional é aquela que está circunscrita por limites expressos em lei ou costumes, em consequência de agravo à alguma regra, cujo julgamento levou ao recolhimento e depois a conquista da liberdade parcial ou condicionada a algumas regras.

“O preço da liberdade é a sua eterna vigilância”, esta frase é atribuída ao juiz irlandês John Philpot Curran em 1790, contudo, ficou conhecida quando Thomas Jefferson, por duas vezes presidente dos EUA e livre pensador, a usou em discurso em 28 de janeiro de 1852.

Essa sentença representa um alerta, um chamamento à proação, para a sustentação da liberdade. Estabelece a necessidade de se monitorar ininterruptamente os acontecimentos, fatos e narrativas, na sociedade nacional e internacional, a fim de detectar ameaças à liberdade do(s) povo(s) em seus prenúncios e fases iniciais.

Não basta conquistar e ter a liberdade, é mister preservar, e, para isso, é fundamental que ela seja enraizada, seja capilarizada.

Que haja mecanismos de alertas; quem sabe faz a hora, quem fica observando e esperando adormece na letargia. O despertar é a prevenção para a perene conservação, é como um despertador que acorda o seu usuário todos os dias.  

Liberdade é sinônimo de autonomia, independência, permissão, autorização, deliberação, emancipação, licença, alvará, iniciativa.

O limite da liberdade é o outro, é a coletividade, estabelecido em normas legais e/ou de costumes.

Nesta moldura o sistema capitalista impede a liberdade da cidadania plena, por ser concentrador e piramidal de riqueza e poder, e vive em contradição com a democracia, entendida como processo crescente de igualdade. Portanto, a busca da liberdade se faz no processo de construção da democracia de raiz, a única capaz de colocar limites e depois ultrapassar o capitalismo.

Ser livre é ser sujeito de seu destino, é ser protagonista da história.

Sem oxigênio o ser humano não vive, sem liberdade não vive em plenitude, adoece e prematuramente falece.

“Libertas quæ sera tamen”, esta oração em latim de tributo a Tiradentes, enaltece o heroísmo de toda luta por liberdade, mesmo que tardia é imprescindível sempre.

Liberdade é o oxigênio da cidadania!

Brasil, junho de 2021, ano do genocídio bolsonarista.