Mais um passo na trilha da justiça tributária

A desigualdade no Brasil nos envergonha perante o mundo. Somos um país no qual o 1% mais rico detém cerca de 50% do total da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre tem menos de 1%. A injustiça salta aos olhos, quando vemos a imensa maioria dos cidadãos pagar regularmente os impostos, enquanto uma pequena parcela de super-ricos, privilegiados, desfruta de benefícios fiscais.

Mas, felizmente, essa situação começou a mudar. Aprovada na Câmara a parte da reforma tributária que trata do consumo, o governo Lula passou para a segunda etapa. A da tributação da renda, para que, finalmente, se chegue à progressividade.

Dando continuidade ao processo de justiça tributária, a Câmara aprovou o projeto de lei que tributa as fortunas dos super-ricos brasileiros depositadas no exterior. São fundos de investimentos que se movimentam em praças no exterior e os fundos fechados, no Brasil. Para se ter uma ideia da desigualdade, estima-se que os fundos fechados, no Brasil, tenham um patrimônio de R$ 530 bilhões, distribuídos entre apenas 16.194 indivíduos super-ricos, uma média de R$ 32,8 milhões por cotista. Quem tem rendimentos de cerca de R$ 300 mil ao mês, por exemplo, paga menos imposto de renda proporcionalmente (alíquota média de 5,31%) do que quem recebe, aproximadamente, R$ 7 mil mensais (alíquota média de 5,98%). A classe média tira sua renda do trabalho e é tributada na fonte. Já os super-ricos obtêm rendimentos dos investimentos isentos ou diferidos. Esse abismo entre pobres e ricos privilegiados parece fazer parte, naturalmente, da paisagem.

A reforma tributária busca a equidade e a progressividade. O projeto de lei aprovado na Câmara, que tributa os fundos fechados no Brasil e os investimentos de brasileiros no exterior não aumenta impostos, apenas inclui no rol de cidadãos que pagam regularmente os impostos aqueles que não pagam.

Os fundos fechados são tributados apenas no resgate, enquanto os fundos abertos são tributados anualmente, uma desigualdade que precisa ser saneada. Com a aprovação da proposta, a renda advinda desses investimentos será tributada semestralmente, como ocorre com os fundos abertos. Quanto aos rendimentos offshore, os rendimentos gerados por ativos financeiros de cidadãos brasileiros em investimentos, contas bancárias, empresas ou fundos localizados no exterior muitas vezes não são tributados imediatamente no Brasil, porque a legislação atual só exige a cobrança do imposto no momento do retorno dos recursos ao país.

Os investidores brasileiros utilizam estruturas complexas de investimento, como empresas offshore ou trusts, para gerar e manter seus rendimentos no exterior. Esse sistema pode criar vantagens financeiras significativas para os investidores que utilizam essas estruturas offshore. Estima-se que haja cerca de R$ 1 trilhão em ativos de brasileiros no exterior.

Além de garantir justiça fiscal, as medidas aumentarão a arrecadação, ativo vital para o equilíbrio das contas públicas a fim de assegurar o cumprimento das metas definidas no arcabouço fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem comprometer o financiamento de programas e serviços do Estado brasileiro.

A aprovação desse projeto promove não só a justiça fiscal, ajuda a reduzir as desigualdades econômicas e sociais e os privilégios de classe. Organiza as contas públicas e garante ao Estado recursos necessários para o cumprimento dos direitos da sociedade assegurados pela Constituição.