Mais uma vitória contra o Escola da Mordaça

Na última terça-feira, conquistamos uma importante vitória na comissão especial da Câmara dos Deputados, cujo encerramento das atividades leva ao arquivamento do projeto Escola sem Partido. Caso seja reapresentado no próximo ano – e certamente será –, o projeto terá de voltar à estaca zero, reiniciando sua tramitação.

Não obstante todo o engajamento dos movimentos sociais junto com as nossas bancadas parlamentares, que vêm cumprindo de forma exemplar sua missão de resistir à atual onda fascista, não podemos nos deixar enganar. Vencemos uma batalha, sem dúvida, mas falta muito para enterrar definitivamente este projeto nefasto.

Em primeiro lugar, na atual conjuntura, o Escola sem Partido – cujo nome mais honesto seria Escola da Mordaça – deveria ser uma impossibilidade jurídica. Nosso ordenamento assegura a liberdade de cátedra na própria Constituição Federal, que define como princípios da educação a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (art. 206, II) e o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” (art. 206, III).

E esses pressupostos foram ainda reafirmados em outras instâncias, como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), na decisão monocrática liminar do STF (ministro Luís Roberto Barroso) contra lei alagoana, na nota técnica da Procuradoria-Geral da República encaminhada ao Congresso Nacional e em diversos posicionamentos, no âmbito estadual, tomados pela Justiça, pelo MP e pela Defensoria Pública.

Infelizmente, não há garantias de que a interpretação da Constituição não possa mudar. Há menos de dois meses, quando Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou em um vídeo que bastariam um cabo e um soldado para fechar o STF, a resposta do ministro Gilmar Mendes foi de que “nem os militares fecharam o Supremo Tribunal Federal”. E, para quem conhece a história brasileira recente, a resposta pode ser entendida mais como insinuação do que como reprimenda.

Não foi necessário fechar o STF em 1964 ou em 1968, porque essa corte se prestou a legitimar as maiores atrocidades promovidas pela ditadura, especialmente após a edição do AI-5 (há exatos 50 anos). E isso incluiu a perseguição de professores e pesquisadores da USP, em uma versão anterior ao Escola sem Partido. Também por esse motivo, quando ouvimos o presidente do STF, Dias Toffoli, dizer que prefere se referir à ditadura como “movimento de 1964”, ficamos preocupados sobre o quão longe os homens podem ir para manter seus privilégios.

O fato é que nesta terça-feira os defensores do Escola sem Partido teriam número suficiente para garantir o quórum e aprovar o projeto. E por que não o fizeram? Porque o projeto não tem a mínima viabilidade pedagógica. Sua única e real função é ser usado como cortina de fumaça para evitar o debate das verdadeiras necessidades da educação, que orbitam sempre o problema da falta de investimento governamental. Assim, são deixadas de lado questões vitais como a evasão escolar, a repetência, a qualidade do ensino, a superlotação de salas, a violência, o sucateamento e a degradação das escolas, e os baixíssimos salários dos professores e de todos os profissionais da educação.

Tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui na Assembleia Legislativa – onde também derrotamos o Escola da Mordaça no âmbito da Comissão de Educação, com a aprovação do relatório contrário que apresentei –, essas proposituras vão voltar à pauta. E teremos de combatê-las de modo inteligente, levando o máximo de esclarecimento à população. O assédio aos professores e a criminalização do senso crítico não vão, em absoluto, ajudar a solucionar os reais problemas da educação. Ao contrário, só anularão os únicos recursos que, bem ou mal, sempre estiveram presentes nas salas de aula brasileiras: o giz, a lousa e a saliva.