Moradia para todos

Garantir um direito em lei é uma conquista importante dos movimentos por moradia e da sociedade, mas efetivá-lo, materializar este direito dando acesso a moradia digna para o cidadão é o nosso grande desafio

Moradia para todos
Moradia para todos

O direito à moradia é um dos direitos básicos do cidadão brasileiro. Mas, na Constituição de 1988 era citado apenas no parágrafo que tratava do salário mínimo, a partir da Emenda Constitucional 26, de fevereiro de 2000, que o direito a moradia foi explicitamente incluído entre os direitos fundamentais: “Art. 6º: São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.  Garantir um direito em lei é uma conquista importante dos movimentos por moradia e da sociedade, mas efetivá-lo, materializar este direito dando acesso a moradia digna para o cidadão é o nosso grande desafio.

E o grande passo nesta direção foi dado com a criação do Ministério das Cidades e do Conselho das Cidades e a possibilidade de implementação dos dispositivos constitucionais e da Lei de Iniciativa Popular nº 11.124 de 2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS para financiá-lo. A partir desses marcos o Brasil passou a contar com instrumentos para direcionar sua política habitacional de interesse social, com a efetiva participação dos movimentos sociais de luta pela moradia e dos sindicatos de trabalhadores.

Os avanços foram inegáveis, a média de unidades novas contratadas por ano com recursos do FGTS passou de 55,4 mil entre 1996 e 2003, para 137,4 mil entre 2004 e 2009. A partir de então, com a criação do Programa Minha Casa Minha Vida e a utilização dos subsídio direto para a população de baixa renda, o número de unidades contratadas disparou. Foram 381,3 mil unidades por ano contratadas entre 2010 e 2017. As unidades novas são aquelas que além de contribuir para a redução do déficit tem como produto a geração de empregos e a dinamização da economia no setor da construção, um dos mais importantes do país.

O Minha Casa Minha Vida alocou parte dos recursos públicos para subsídio das faixas de renda familiar 1,5 (até R$ 2.600), 2 (até R$ 4.000) e 3 (até R$ 7.000), complementando os recursos do FGTS e numa proporção menor, a União entre com 10% e o FGTS com 90% dos subsídios. No caso da “Faixa 1” (até R$ 1.800), os recurso são 100% provenientes do orçamento geral da união. Os dados abaixo mostram o sucesso do PMCMV entre 2009 e 2014. Mas a crise fiscal e econômica a partir de então reverteu esses resultados levando a um retrocesso sem precedentes na redução do déficit habitacional e na universalização do direito à moradia.

Os desafios continuam enormes nesta luta, segundo a Fundação Rui Barbosa, os dados do IBGE apontam que em 2015 o déficit habitacional era de 6,355 milhões de moradias. O ônus excessivo com aluguel representa 50,0% do total do déficit habitacional, a coabitação familiar 29,9%, as habitações precárias 14,8%, e os domicílios alugados com mais de uma família 5,2%. O país tem 942 mil habitações precárias, gente que mora em péssimas condições. São 6.9 milhões sem esgoto, 3.8 milhões sem água, 600 mil sem coleta de lixo e 23 mil sem luz, número que foi reduzido graças ao programa Luz para Todos.

O que deve ser feito? É preciso priorizar novamente o direito à moradia e reverter uma parcela do orçamento para que a população de baixa renda tenha acesso a moradia digna buscando zerar o déficit nos próximos 5 anos. A construção de casas não é o único caminho para redução do déficit, mas a revitalização de habitações abandonadas e vazias também, pois no mesmo ano o Brasil possuía 7,906 milhões de imóveis vagos, sendo que 6,893 milhões estão prontos para serem habitados. Os recursos devem fluir para imóveis novos e para a revitalização de imóveis desocupados, permitindo que a população de baixa renda tenha moradia digna e próxima aos grandes centros onde estão as chance de trabalho e a infraestrutura urbana já consolidada.

O governo golpista, contudo, ignora as necessidades da sociedade e sinaliza com mais cortes de gastos na área da habitação, uma queda de 6,2 bilhões em investimento em moradia para 2019. Isso significa uma redução de cerca de 44 mil unidades para o próximo ano. Entre 2009 e 2014, o Minha Casa, Minha Vida recebeu R$ 217 bilhões, média de R$ 43 bilhões ao ano. Este ano, o nível de recursos previsto para o programa era de R$ 5,27 bilhões, valor bem menor do que a média destinada durante os governos do PT.

Dessa maneira, ao invés de reduzir, o déficit habitacional vai aumentar. Lutar pela moradia digna e pela geração de empregos deve ser prioridade de qualquer governo. Não é aceitável aumentar salários de juízes, dar auxílio moradia para quem ganha salários astronômicos e punir aquelas famílias mais vulneráveis que se encontram na rua, ou em moradias sem condição de serem habitadas ou pagando aluguéis extorsivos, muitas vezes tendo que decidir entre morar ou comer. Precisamos voltar a dar para essas pessoas a perspectiva de uma vida digna, o Brasil precisa voltar a sonhar e viver melhor.

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