Moralismo acaciano de Edson Fachin prejudica o STF

Certos ministros do Supremo Tribunal Federal odeiam ser questionados quanto a seu comportamento perante políticos e empresários, seja em voos, jantares ou convescotes vários. A toga lhes serviria como uma armadura moral. A crítica à intocabilidade de magistrados superiores é necessária e não fere a relevância do tribunal como instituição da República. O país é grato pelos inúmeros socorros que o STF lhe prestou diante de orquestrações por retrocessos civilizatórios e democráticos. A crítica também não questiona a imprescindibilidade da corte em face de um Parlamento inerte, quando não reacionário.

Em momentos de ataque ao Supremo como instituição — prática inaugurada por Jair Bolsonaro e tornada cotidiana por seus seguidores —, seu presidente precisa ser forte e, mais que isso, demonstrar sê-lo. Ao contrário disso, Edson Fachin posta-se em genuflexão diante de mal-intencionada pressão, mostrando-se concordante com os algozes da corte, proferindo discursos acacianos ou defendendo um código de conduta repleto de normas éticas óbvias, ignorando o fato de que tudo o que propõe já está na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman.

Os recados de Fachin aos colegas de toga sob mira da mídia mainstream gerariam aplausos efusivos do Conselheiro Acácio. Que apelo têm frases como “Juízes também erram e precisam responder pelos erros” ou “Quem age em desacordo com uma regra ética precisa se sentir constrangido a repensar seu comportamento”? Pieguice pouca é bobagem. Ora, o presidente do STF precisa, antes de tudo, defender a instituição de um notório movimento por sua desmoralização, não destacar a natural falibilidade humana.

Quando Edson Fachin assumiu a cadeira presidencial do Supremo Tribunal Federal, a primeira coisa que nos coube foi ressaltar sua dignidade ao longo da carreira. A segunda foi lembrar de suas contradições. Punitivista quando relator dos processos da Lava Jato, Fachin teve papel central no andamento da operação, conduzindo inquéritos, denúncias, homologações de delações premiadas e recursos de investigados. Foi “rigoroso”, digamos. Autorizou a abertura de dezenas de inquéritos. Negou pedidos de anulação de provas. Em 2021, reconheceu a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para julgar o caso de Lula — decisão que abriu caminho para a recuperação dos direitos políticos do atual presidente da República. Nesse caso, pode-se, com boa vontade, ver nele a figura de um juiz que reviu posições diante de evidências, para não classificá-lo como alguém que rema sempre a favor da maré.

A autodenominada “grande imprensa” hoje tenta tutelar o tímido presidente do STF, que, como advogado, em priscas eras, teve atuação marcante no campo dos direitos humanos. A maré da mídia, por motivações escusas, avança na direção do encurralamento da corte, da caracterização desta como instrumento de direito positivo a serviço de grupos políticos e econômicos. Não é verdade. O Supremo agiu e age com pontuais heterodoxias, absolutamente dentro da lei, para impedir a destruição da democracia.

A persistir em tamanha tibieza na defesa do STF como instituição, ao passo que faz coro às perseguições pessoais de uma imprensa irresponsável, Fachin acabará sendo responsável pela atribuição de crimes de hermenêutica a magistrados, objetivo final do movimento desacreditador do tribunal constitucional.

Criminalizar a hermenêutica seria punir juízes por suas decisões, por seus julgamentos em determinados processos. O direito diz que não pode constituir crime interpretar a lei, ainda que a interpretação seja controversa, minoritária ou posteriormente reformada. A independência funcional de magistrados — e também de membros do Ministério Público — protege a atividade interpretativa. A Lei Orgânica da Magistratura e a Constituição asseguram que o juiz não responde por suas decisões, salvo nos casos de dolo (intenção de fraudar), corrupção, fraude processual e erro grosseiro com má-fé.

O que pretende a direita abjeta representada no Congresso e a imprensa a seu serviço, e que tantas vezes se fermenta pelo oportunismo do Centrão, é sentir-se livre para pedir afastamento de juízes toda vez que uma decisão lhes for inconveniente, buscando argumentos para caracterizá-la como criminosa por divergente em termos de interpretação da lei. Roga-se a Edson Fachin que atente para tal pretensão.