Na crise da Petrobras, dividendo vira saída emergencial para fazer ajuste fiscal frente ao congresso neoliberal

A Petrobras, em sua missão nacionalista, é a solução para tudo – tipo remédio para mil e uma utilidades – até para fazer o ajuste fiscal e monetário, quando, nesse momento, o governo Lula está sendo boicotado pelo Congresso neoliberal de maioria direitista fascista.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria sido decisivo para que o presidente Lula decidisse pagar os dividendos de R$ 44 bilhões aos acionistas da empresa, porque, sendo o governo o maior acionista, precisa fazer caixa para cumprir ajuste fiscal, visto que o Congresso recusa reonerar os impostos sobre folha de pagamentos de empresas e de prefeituras municipais.

A palavra de ordem do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o oposto: desonerar.

Essa posição do legislativo impõe ao governo perda forçada de receita tributária da ordem de R$ 10 bilhões, o que levaria o ministro da Fazenda a fazer contingenciamento de gastos ou cortar despesas correspondentes a esse valor, se quiser manter o cumprimento do déficit zero, conforme acertou com os credores da dívida pública.

O desfecho da decisão dos dividendos demonstrou que o governo passaria a utilizar os recursos que têm direito (30% do capital acionário), como resultado dos lucros da Petrobras para, extraordinariamente, fazer ajuste fiscal como fator compensatório à perda de receita.

O atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, cuja permanência no cargo subiu no telhado, virou incógnita, dadas discordâncias entre ele e o ministro Sandro da Silveira, ministro das Minas e Energia, quanto à orientação dos lucros da petroleira: dividir ou reinvestir dividendos?

Prates lançou mão da racionalidade que atraiu Haddad: a distribuição dos dividendos favorece os interesses da Fazenda, que se viu boicotada pelo presidente do Congresso, Senador Pacheco.

Suspender, agora, a reoneração de impostos por Medida Provisória (MP), como tenta fazer Pacheco, para impor a desoneração, seria um desastre para o ajuste fiscal.

Haddad só poderá, então, formular projeto de lei, para Lula encaminhar ao legislativo, se quiser reonerar as empresas e as prefeituras municipais.

A guerra político-parlamentar Congresso x Planalto acelerou a crise da Petrobras, que se vê obrigada a socorrer o tesouro, abrindo, contudo, divergências intermináveis quanto a resolver a questão: os dividendos do governo na petroleira são para fazer ajuste fiscal ou promover investimentos desenvolvimentistas?

Ou, ainda, circunstancialmente, atenuar disparada nas cotações dos derivados do petróleo para “abrasileirar” os preços, descolando a cotação nacional da cotação internacional (dolarização), como Lula prometeu em campanha eleitoral?

O preço do diesel a R$ 6 o litro deixa o Planalto em polvorosa em ano eleitoral.

Planalto X Congresso

Lula ficou em sinuca de bico diante da decisão do presidente do Congresso, que, a partir de agora, rejeita Medida Provisória para permitir ao governo tocar o arcabouço fiscal?

Pacheco bateu martelo: MP, não; Projeto de Lei, sim.

Por projeto de lei, porém, o presidente da República tem grandes chances de derrota, pois não dispõe de maioria parlamentar para aprovar a matéria.

A alternativa que sobrou foi a de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), para manter o expediente parlamentar que o titular do Senado se nega a manter.

O impasse lança dúvidas sobre a capacidade de o governo alcançar arrecadação suficiente, na casa dos R$ 10 bilhões, para compensar o resultado da desoneração dos impostos cuja continuidade é rechaçada pelo titular do Senado.

Entram em cena considerações políticas nas quais estão envolvidos Pacheco e seus pares senadores, indispostos em produzir choque com os prefeitos em ano eleitoral.

O aumento das alíquotas de imposto sobre folha de pagamento das prefeituras esvazia financeiramente caixa municipal para favorecer caixa federal, impossibilitando-as tocarem obras para assegurar votos nas urnas.

Os senadores, representantes dos Estados e Municípios, saem em defesa da sua base e deixam o governo Lula sem a receita tributária correspondente aos tributos sobre a folha de pagamento de serviços municipais.

Ou seja, o Planalto, sem a receita que estava prevista entrar e que não entrará mais, não pode cumprir a promessa de ajuste fiscal do déficit zero, salvo se socorrer dos dividendos da Petrobras aos quais o governo, como acionista majoritário, tem direito.

Entraria em discussão, no entanto, o problema de o governo usar dividendos da Petrobras não para realizar investimentos, mas cobrir despesas governamentais para as quais não dispõe de receita para cumprir arcabouço fiscal.

Petróleo vira instrumento de ajuste fiscal neoliberal

A Petrobras, no cenário da crise política que confronta Executivo e Legislativo de viés parlamentarista, predisposto a emparedar governo, transforma-se, emergencialmente, em instrumento de ajuste fiscal que, certamente, teria o aplauso dos credores da dívida pública.

O mercado financeiro, diante da crise, está preocupado com o fato de que, com desoneração dos impostos sobre folha de pagamento das empresas e das prefeituras, o governo teria dificuldade de continuar pagando juros e amortizações da dívida.

A financeirização econômica especulativa toma conta, dessa forma, da execução orçamentária do Tesouro, que entra em dificuldades financeiras por conta da impossibilidade de suportar o arcabouço fiscal negociado com os credores.

Os candidatos aos cortes de gastos seriam as despesas não-financeiras – saúde, educação, infraestrutura etc. – ou seja, renda disponível para o consumo que puxa a demanda global, para garantir o fluxo das rendas financeiras – juros e amortizações da dívida – rumo ao caixa dos credores, algo que, em 2023, totalizou R$ 720 bilhões.

O que passa a entrar no debate, portanto, é a continuidade ou não da utilização da Petrobras como instrumento não do desenvolvimento econômico, mas como suporte adicional capaz de cumprir o ajuste fiscal, em busca da meta de déficit zero, conforme exige a Faria Lima.