Não há justiça: os protegidos do golpe não serão presos

Na última quarta-feira, onze figuras trajadas de preto, como aves de mau agouro, protagonizaram mais um ato do teatro do absurdo do devaneio golpista em que essa nação se tornou. Com um linguajar inteligível apenas àqueles afetos aos floreios forenses, 6 ministros da mais alta corte brasileira, pressionados pelas baionetas e sob o pretexto de estarem fazendo justiça, entregaram Lula a uma elite sedenta de sangue. A decisão, no entanto, não é extensível a todo e qualquer condenado. Ao julgar estritamente o caso de Lula e, negando-se a conceder a repercussão geral, o STF deixa uma valiosa carta na manga para garantir um salvo-conduto àqueles protegidos pelo famigerado acordo nacional.

Os ministros, acuados pelas ameaças vindas da sociedade e das Forças Armadas, o que, em uma democracia deveria ser algo completamente inaceitável, votaram única e exclusivamente a situação de Lula. Mesmo provocada pelo ministro Marco Aurélio, a presidente do Supremo, Carmen Lúcia, se negou a incluir nas pautas as Ações Diretas de Constitucionalidade, o que obrigaria o Supremo a votar o caso em tese, ou seja, para todos os cidadãos condenados em segunda instância.

Essa negativa gerou ao menos dois efeitos bombásticos. Orientou o voto decisivo da ministra Rosa Weber, que já afirmou reiteradas vezes que considera inconstitucional prisão após condenação em segunda instância. Se não fosse um caso concreto a ser julgado e sim a mudança do entendimento, o voto da ministra seria diferente. "Que fique registrado nos anais deste Tribunal que o resultado seria outro se V. Excelência tivesse pautado a ADC", bradou Marco Aurélio ao entregar a estratégia de Carmen Lúcia. O outro efeito é ainda mais sombrio. Como apenas o caso de Lula foi julgado, o STF, muito em breve, precisará, novamente, rever o entendimento de prisões em segunda instancia, pois, as ADC permaneceram pendentes.

A tendência é que o STF mude o entendimento novamente, voltando a ter a visão constitucional de que o cumprimento de pena definitiva só é possível depois do trânsito em julgado da ação condenatória. O voto a ser mudado será o da própria ministra Rosa. É importante destacar que essa revisão ocorrerá após Lula passar o período das campanhas eleitorais preso (a verdadeira intenção de todo esse teatro) e antes dos protegidos do golpe como Aécio Neves, Temer e Jucá (que devem ter seus processos movidos para a justiça comum a partir do ano que vem) sejam condenados em segunda instância.

O julgamento de ontem que contou com pressões espúrias advindas diretamente dos porões de 1964, com jejum de procuradores fanáticos e, claro, com apoio da classe média paneleira, serviu única e exclusivamente para afastar Lula do processo eleitoral. Não foi feita justiça. Não houve combate à corrupção. Houve, sim, mais um capítulo da perseguição política a um líder político e na criminalização da esquerda que vem sendo promovida desde o golpe de 2016.