Notas políticas sobre a votação do PL 1581/2020

O PCdoB, sua bancada e militância tem convicção formada de que a dura escolha abre canal de diálogo com setores que hoje estão afastados ou beligerantes em relação a Esquerda e trabalha diuturnamente para colecionar os melhores resultados possíveis no complexo jogo parlamentar;

Sessão na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 18/08/2020 18 de agosto de 2020
Sessão na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 18/08/2020 18 de agosto de 2020 (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
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1- Historicamente, a defesa tanto da laicidade do Estado quanto da liberdade de culto religioso fazem parte da política e dos princípios dos comunistas do Brasil. Na Constituinte de 1946 foi o deputado comunista Jorge Amado que apresentou e inscreveu na Carta Magna o direito à livre manifestação religiosa;

2-  A Constituição Federal de 1988, conhecida por Constituinte Cidadã, não só garantiu a manutenção das liberdades religiosas como também decretou que as entidades e organizações ficassem isentas de contribuições de impostos, fato que implica que qualquer alteração nesses termos exige uma Emenda Constitucional, iniciativa até hoje omitida por quaisquer que sejam os poderes republicanos (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por partidos políticos com representação no Congresso Nacional;

3-  A votação do PL 1581/2020 se deu nas duas casas legislativas e a introdução da emenda que incluía as igrejas - de qualquer culto e religiosidade - foi objeto de crítica não pelo seu mérito, mas por sua suposta introdução em projeto de outra natureza: ""A emenda visa alterar normas que tratam de atuação tributária. A emenda não tem nenhuma relação com o projeto de lei. Tal benefício tributário merece ser debatido, sim. Nós concordamos que devemos debater esse assunto, mas em projeto que trate de questões tributárias", afirmou o deputado Jorge Solla (PT-BA)";

4 - A questão da renegociação dos precatórios atende amplas demandas, desde o ajustamento fiscal com o Tesouro através de acordo a ser celebrado pelas vias legais até a definição do destino e uso dos recursos arrecadados, notadamente para o combate da COVID19 e, no corpo geral da lei, para o FUNDEB. O desconto admissível não pode também ultrapassar os 40% do montante;

5 - O alcance da lei envolve e empenha toda e qualquer organização religiosa, não apenas as ditas "igrejas evangélicas", e visa regularizar e distinguir aquilo que deve e pode ser tributado e o que não se classifica ou enquadra como tal, reconhecendo as funções sociais desempenhadas pelas entidades religiosas;

6 - A reação apressada e desinformada a respeito do conteúdo votado indica uma tendência preocupante de despolitização, condução do debate sob a pauta da mídia conservadora e primazia da narrativa sobre os fatos. As manchetes e hashtags parecem ter maior importância do que o esclarecimento e a contextualização;

7 - Nessa vaga de julgamentos taxativos escondem-se diversos problemas, seja a tentativa de desmoralização do Partido Comunista até a simplificação da luta política a mera marcação de posição, quando é sabido que o trabalho parlamentar e institucional tem suas características e dinâmicas peculiares, reservando aos partidos e congressistas que costumam enveredar pelo denuncismo de tribuna um isolamento que os impede de ter trânsito, articulação e capacidade de negociação;

8 - Convém recordar que no atual quadro político a luta no Legislativo implica recuos, concessões, minimização de perdas e redução de danos. Foi assim nas jornadas contra os cortes na Educação, na defesa da Previdência Pública contra a capitalização, no esvaziamento do conteúdo fascista do pacote anticrime do então Sérgio Moro, na aprovação do benefício emergencial e na Lei Aldir Blanc ou na recente vitória do FUNDEB. Porém tais apoios não se dão em mão única e envolvem compromissos nem sempre simples ou fáceis, mas vistos em conjunto e em perspectiva;

9 - O caminho da resistência é tortuoso e não custa lembrar que as decisões têm peso e consequências drásticas e dramáticas como foi o episódio em que abriu investigação sobre o então Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que desencadeou a abertura do processo de impeachment que resultou no Golpe contra a Presidenta Dilma;

10 - No momento em que tramitam no Congresso uma PEC que prevê Reforma Administrativa capaz de criminalizar o direito à filiação partidária e o Senador Eduardo Bolsonaro investe com a proscrição legal do socialismo e do comunismo, equivalendo-os ao nazismo, a opção pelo ataque ao Partido Comunista expressa uma miopia política inconcebível;

11- Um exame histórico recente mostra que muitos que levantam críticas desatadas não tem a mesma postura quando se trata de avaliar suas ações quando no exercício do poder e governança, inclusive concedendo mais do que benefícios, espaços e recursos para segmentos hoje tratados como inimigos;

12- O PCdoB, sua bancada e militância tem convicção formada de que a dura escolha abre canal de diálogo com setores que hoje estão afastados ou beligerantes em relação a Esquerda e trabalha diuturnamente para colecionar os melhores resultados possíveis no complexo jogo parlamentar;

13 - Por fim, assinalamos que o Partido permanece como força política que faz oposição decidida contra o Governo Bolsonaro e seus propósitos golpistas, autoritários, ditatoriais, que massacram o povo e destroem a nação. A Frente Ampla e o Fora Bolsonaro são nossas consígnias e delas não nos afastaremos até que triunfe uma saída democrático e desenvolvimentista de caráter popular para reconstruir o Brasil.

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