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Enio Verri

Deputado federal pelo PT-PR

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Novos pontos da Reforma Administrativa não melhoram seu texto

Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, em noite de lua cheia. 4 de agosto de 2020 (Foto: Pedro França/Agência Senado)
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A base governista ainda tenta melhorar o que não tem jeito: o texto da Reforma Administrativa, PEC 32/2020, apresentado pelo Executivo. E continuam sem sucesso nessa empreitada, não conseguem chegar a um consenso sobre relatório. Só nessa semana, já adiaram por duas vezes as reuniões para ajustar detalhes com membros da Comissão Especial, que analisa a proposta. 

No entanto, mesmo depois de mudanças no relatório, as contratações temporárias por 10 anos na prestação de serviços públicos e os riscos de acabar com o concurso público ainda são grandes retrocessos. A ideia de “modernizar” o Estado por meio dessa proposta de emenda constitucional é totalmente ultrapassada. 

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Os dispositivos mantidos trazem fragilidade à estabilidade dos servidores, assim como o mecanismo que possibilita privatização de serviços públicos e quer jogar por terra as vantagens e benefícios conquistados por empregados públicos ao longo de anos de luta. Um desmonte que temos denunciado desde o início da tramitação da proposta.

Na verdade, o que o Governo pretende é a redução da Administração Pública, pura e simplesmente. Para atingir seu objetivo, vai mirar nos servidores públicos, nos seus planos de carreira e nos serviços oferecidos à população. O que a PEC 32 ainda mantém no texto, mostra que ela não ataca privilégios, como dizem seus defensores, mas fere os princípios expressos na Constituição Federal de 1988. 

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Além disso, com os mecanismos de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos, vai redirecionar dinheiro público para iniciativa privada, o que significa prejuízos para os cofres do país. E, ainda, permite aos atuais servidores a redução de jornada e remuneratória.

É justo defender a necessidade de se modernizar o serviço público brasileiro. Mas essa modernidade da PEC 32 é para quem? Esse argumento é usado em todas as propostas de terceirização de setores públicos que aparecem na Câmara dos Deputados. 

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Veio a Reforma Trabalhista, a da Previdência, e em outras que serem escolhem os direitos como alvo favorito. Todas tiveram o mesmo discurso de parte desta Casa: "É preciso ter um Estado menor e moderno". A pergunta é: Quem é que perde com essa redução?

A expressão “Estado reformista” também leva muitos a acreditarem que a reforma é boa em sua essência. E a verdade é que, as reformas votadas no Congresso foram muito ruins e em nada alteraram o quadro de desemprego recorde no Brasil.

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Portanto, temos de fato um monte de mentiras. Não apareceram os empregos prometidos e nem a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, ou o desenvolvimento econômico e a distribuição de renda tão falados.

Vivemos em um País de tamanho continental, com desigualdades regionais e sociais gigantescas. E não é a iniciativa privada que vai resolver essas desigualdades, assim como nunca resolveu. A iniciativa privada está à procura do lucro, sem se importar com alguma justiça social.

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Mas o Estado tem esse papel de reduzir desigualdade regional e social. Ele intervém na vida, na economia, na sociedade, nas ferramentas para fazer justiça social. E faz muito com o serviço público. E, quando se atinge o serviço público, estamos atingindo também os mais pobres. Aqueles que usam o serviço público no seu dia a dia, na saúde, na educação, para acessar benefícios previdenciários e poder viver dignamente.

Hoje, esses serviços têm falhas. Mas se a PEC 32 for aprovada, vai retroceder e piorar muito. Por isso, esse projeto precisa ser arquivado. A Reforma Administrativa implica concentração de riqueza, exclusão social e, principalmente, o atendimento do anseio da especulação.

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Lembrando que, se o ministro Paulo Guedes diz que é bom, quer dizer que é muito ruim para o Brasil e para o povo brasileiro.

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