O AI-5 ainda não acabou

Do Jornalistas pela Democracia - Os 12 artigos escritos pelo professor e então ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva que compõem o AI-5 – que passaram a vigorar no Brasil a 13 de dezembro de 1968 - são extremamente didáticos. Eles dão a receita de uma ditadura.

O presidente da República (o ato não fala em civil ou militar) assume todos os poderes.

Fecha o Congresso Nacional para legislar por conta própria. E cassa mandatos políticos, sufragados pelo voto popular, a torto e a direito, a seu bel prazer, a nível federal, estadual e municipal. E o reabre quando quiser.

Não fecha o STF, mas impede que qualquer medida sua seja examinada pela Justiça e se dá o direito de prender qualquer cidadão e confiscar seus bens sem apresentar qualquer prova ou justificativa. Para reavê-los, diz o texto, a vítima tem que provar que foram obtidos de forma legal e não o estado provar que ele os roubou.

Que fique bem claro: o presidente da República pode mandar prender qualquer cidadão, seja político ou não, sem precisar apontar a culpa e o estado não se responsabiliza pela sua segurança.

Ou seja: a ameaça de perseguição, prisão e morte paira sobre todos os cidadãos. Ninguém é inocente até prova em contrário.

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O artigo 10º. é o que chama mais atenção porque é o mais explícito de todos.

Determina o fim do habeas corpus "para crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular" destruindo tradição civilizatória do Direito universal e brasileiro.

Eu sei que o AI-5 foi revogado dez anos depois, pelo presidente-general Ernesto Geisel, mas ao menos um artigo parece não ter sido revogado pelos generais brasileiros até hoje.

Eles ainda não revogaram o artigo 10º.

Isso ficou claro na nota divulgada pelo comandante das Forças Armadas, general Villas Boas na véspera do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula. Ele avisou ao STF que o Exército não concordava com o HC, pressionando a mais alta corte do país de forma inconstitucional pela primeira vez desde a redemocratização.

Se o artigo 10º. não foi revogado pela caserna, é sinal de que o AI-5 ainda não acabou.

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