O Bolsa Família na perspectiva de alcançar os ODS

Essa semana foi emblemática para a Assistência Social brasileira, com a realização de dois eventos: o 18º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), em Salvador/BA, e a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (CNAS), em Brasília/DF, de 6 a 9 de dezembro. Com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, a 14ª CNAS celebra duas décadas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os 32 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ao reunir gestores, trabalhadores, usuários e a sociedade civil para debater e propor parâmetros que reforçam o direito à proteção social e à dignidade humana. O Programa Bolsa Família (PBF) emerge, nesse contexto, como uma das mais eficazes e estruturantes políticas públicas de assistência, demonstrando a potência do SUAS, com sua ampla capilaridade no chamado Brasil profundo e a missão de enfrentar a fome e as desigualdades sociais.

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A relevância do SUAS ultrapassa a lógica da transferência de renda, pois o que temos é um instrumento de inclusão social e de garantia de direitos capaz de produzir um impacto considerável para a sociedade. Como consequência, o PBF tem sido imprescindível para o alcance de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e o ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável). Na perspectiva dos ODS, o Bolsa Família atua diretamente na redução da pobreza extrema e na melhoria da segurança alimentar e nutricional de famílias vulnerabilizadas ao assegurar uma renda básica, o que permite que as pessoas atendidas façam escolhas que impactam positivamente sua qualidade de vida, desde a alimentação adequada até o acesso a serviços essenciais. O resultado é a conquista da cidadania com autonomia. Além disso, as condicionalidades do programa, direcionadas às políticas públicas de educação e saúde, criam um ciclo virtuoso que interrompe a reprodução intergeracional da pobreza, alinhando-se a outros ODS, como o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 4 (Educação de Qualidade), evidenciando a transversalidade dessa política e demonstrando que a consolidação do PBF como política de Estado é a materialização do entendimento de que a assistência social não é caridade, mas sim um direito constitucional de seguridade social, uma tarefa do Estado na defesa da dignidade humana e um requisito para construir um país menos desigual.

O êxito do Bolsa Família não pode ser dissociado do papel da participação e do controle social enquanto dimensões estruturantes, viabilizadas a partir de um conjunto de Instituições Participativas (IPs) que possibilitam o diálogo e a fiscalização entre o Poder Executivo, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, usuários e trabalhadores do SUAS. A participação social garante que a política seja executada com transparência e em consonância com as necessidades reais da população atendida, reforçando o compromisso do Brasil com o ODS 16, que prevê a promoção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. Essa temática foi recentemente consolidada na Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, que estabelece as diretrizes para que os Conselhos de Assistência Social nas esferas municipal, estadual e federal se organizem e funcionem como instâncias de controle social do PBF e do CadÚnico. Dentre essas diretrizes, destaca-se o incentivo à mobilização dos usuários para que participem do controle social, a garantia de acessibilidade e a promoção do direito à informação e à transparência, de forma a fomentar o protagonismo dos usuários na gestão do sistema, assegurando que o programa cumpra sua finalidade de proteção social.

A participação social confere legitimidade e efetividade à política, uma vez que possibilita a identificação e correção de problemas na ponta, como falhas no cadastramento, dificuldades no cumprimento das condicionalidades ou mesmo irregularidades. As Instituições Participativas permitem, ainda, identificar gargalos no atendimento ou incorporar melhorias a partir de sugestões da população, contribuindo para o alcance de metas transversais dos ODS, especialmente no que se refere ao fortalecimento da governança democrática e da redução das desigualdades. Para que essa incidência seja efetiva, tão importante quanto divulgar as regras para obter o benefício é ampliar o acesso da sociedade – sobretudo dos usuários do PBF – às instâncias e mecanismos de participação social do programa, que são potencializados pelo alcance dos Conselhos de Assistência Social nos territórios e por comissões temáticas paritárias (integradas por representantes do governo e da sociedade civil), que garantem que o PBF seja implementado de forma intersetorial, removendo os obstáculos sistêmicos que perpetuam a desproteção social.

O alinhamento e o impacto positivo do Bolsa Família junto aos ODS são evidentes não apenas em sua contribuição para a erradicação da pobreza extrema e da fome, mas também em seus efeitos transversais sobre outros ODS, como saúde, educação e igualdade de gênero. Avaliações conduzidas ao longo dos anos destacam melhorias significativas em condições habitacionais, frequência escolar, autonomia das mulheres e acesso a serviços de saúde entre as famílias beneficiárias do programa. O PBF tornou-se, assim, um instrumento estratégico para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, reforçando a importância de sua manutenção e aprimoramento contínuo como política de Estado capaz de promover desenvolvimento sustentável com equidade e participação social. Em 2026, quando o Brasil alcançará a marca de 200 conferências nacionais realizadas em 85 anos, ocorrerá a primeira Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um marco histórico que certamente evidenciará a importância do Programa Bolsa Família para o alcance dos ODS. Isso porque o Bolsa Família é mais que uma política social: é a base da transformação de vidas brasileiras, o que demonstra que investir em pessoas é investir em um país mais justo e democrático.