O Congresso Nacional e a banalidade do mal

A tramitação da PEC do Senado que criminaliza o porte de quaisquer quantidades de maconha por parte de usuários, em clara reação à descriminalização ora sendo votada pelo STF, leva a algumas reflexões:

1) Será possível que os senadores conservadores do Centrão e da extrema-direita não saibam que a política de encarceramento em massa, que fez do Brasil a terceira maior população carcerária do planeta, com cerca de 800 mil detentos, em nada reduziu a criminalidade ?

2) Se é público e notório que o nosso sistema carcerário não ressocializa, nem reeduca e reintegra, e se transformou em espaço privilegiado de recrutamento para as facções do crime organizado, como entender as razões que movem os parlamentares para despejar ainda mais gente nessa sucursal do inferno?

3) É razoável supor que suas excelências desconheçam que a guerra às drogas concebida pelos EUA e adotada por vários países da América Latina, inclusive o Brasil, é um retumbante fracasso em termos de resultados concretos? Ao contrário, o consumo de drogas só aumenta e as quadrilhas armadas de narcotraficantes estão cada vez mais fortes e enraizadas. 

4) A quem convence o discurso de que a PEC em questão prevê medidas voltadas para tratamento de saúde e atendimento psicossocial dos usuários de drogas? Primeiro que não há previsão orçamentária para a contratação de equipes de profissionais da área e tampouco para a aquisição de equipamentos que estruturem essa política. E depois é mais fácil acreditar em Mula Sem Cabeça e Saci Pererê do que no compromisso conservador de tratar dependentes de droga. Sem falar que permanece sem resposta uma pergunta crucial: por que maconha é droga e o consumo de álcool, sabidamente mais nocivo quando usado de forma exagerada, é aceito e até incentivado?

Sobre o assunto, vale muito a leitura da entrevista concedida à CBN (disponível no site da emissora) pela presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Villela Marino, na qual ela não deixa pedra sobre pedra sobre a pobreza das discussões sobre segurança pública pautadas pela direita e pela imprensa, chamando a atenção para a grande ameaça que o faccionamento representa para a soberania nacional.

Vão na mesma linha de atacar os mais vulneráveis e excluídos, além das minorias, outras decisões recentes do Congresso Nacional, como o fim das saídas dos presos e o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A par de serem ações políticas destinadas a agradar a significativa parcela reacionária da população, os conteúdos desses projetos, de tão absurdos, só podem ser guiados pelo ódio devotado pela elite aos brasileiros mais pobres e sem acesso a direitos.

A célebre filósofa alemã e judia Hannah Arendt formulou o conceito de "banalidade do mal", em seu livro "Eichmann em Jerusalém", escrito a partir da cobertura que fez para a revista norte-americana The New Yorker do julgamento do carrasco nazista Adolf Eichmann, em Nuremberg, em 1961.

Para Harendt, a maldade não se dá por causa da natureza do caráter ou da personalidade, mas sim pela incapacidade da pessoa de julgar e conhecer as situações, os fatos, a estrutura e o contexto. 

Dá um bom debate.

Mas, independentemente das causas e inspirações, conservadorismo e cabeça politicamente trevosa apenas não explicam a aprovação de alguns projetos por parte da maioria dos deputados e senadores

Há um ímpeto de perversidade evidente por trás das investidas contra os de baixo.