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Décio Lima

Presidente do Sebrae Nacional

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O déficit público – falácia ou misplacement?

A peroração do governo ilegítimo não resiste à verificação racional e objetiva dos números disponíveis, por exemplo, no site do Banco Central, bem como à análise de economistas não comprometidos

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A formulação de conceitos pode resultar de um ato de criação (transação direta entre a mente do pensador e o objeto da sua atenção), de uma descoberta casual (serendipismo) ou ainda da colocação apropriada de conceitos.

Contudo, há a possibilidade de ocorrer uma colocação inapropriada de conceitos (misplacement) que se for intencional remete ao que se conhece por falácia, ou seja, um raciocínio errado com aparência de verdadeiro.

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Ultimamente na esfera pública temos percebido o emprego do discurso falacioso para convencer as pessoas de que o Brasil precisa de "uma ponte para o futuro" e que a sua travessia significa "um remédio amargo para colocar o Brasil nos trilhos", medicamento esse que serviria para combater um mal – o déficit público.

Olhares atentos já perceberam que a política econômica do governo atual está baseada num engodo, em mal dissimulada farsa. Pretendem fazer crer que as políticas sociais dos governos Lula e Dilma quebraram o país e a eles (usurpadores) caberia reestabelecer a "ordem e o progresso".

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E assim amparados num enredo intencionalmente fantasioso pretendem o "ajuste" das contas públicas e do "rombo" da previdência. É o que está na pauta com as PEC's 55 dos gastos públicos e da Previdência, ambas em trâmite no Congresso.

Mas a peroração do governo ilegítimo não resiste à verificação racional e objetiva dos números disponíveis, por exemplo, no site do Banco Central, bem como à análise de economistas não comprometidos.

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Os usurpadores afirmam, sem rubores ou temores, que o governo federal gasta mais do que arrecada, mas omitem que relação entre receita e despesa para o exercício das atividades propriamente de governo (resultado primário do governo central) foi superavitário de 2010 a 2013 (1,8% do PIB na média), apresentou um pequeníssimo déficit em 2014 (0,4 %) e outro déficit moderado em 2015 (2% do PIB).

Em termos de comparação, sabe-se que a União Europeia entende como perfeitamente aceitável um déficit de 3% do PIB. Em suma, bem ao contrário do que ardilosamente diz o governo usurpador, os gastos com as políticas públicas não "arrombaram" as contas do governo.
Além disso, há outra artimanha ainda mais perniciosa, verdadeiro nó górdio do travamento da economia. É a questão dos juros nominais (taxa Selic). Dados do Banco Central deixam claro que grande da parte dos impostos em vez de servirem para infraestruturas e políticas sociais, são encaminhados para os bancos e outros financistas, inclusive, em pequena monta, para alguns aplicadores individuais.

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Além de extorsivos os juros pagos no Brasil são ilegítimos porque não geram contrapartida produtiva. Em 2003 quando o Lula assumiu, a Selic estava em absurdos 24,5% ao ano. Ao final de 2012 a Dilma conseguiu reduzir essa taxa para 7,25% ao ano. Infelizmente a pressão dos banqueiros e de uma oposição oportunista foi tamanha que gerou um recuo nessa política. E os juros retornaram ao patamar de 14% ao ano.

Assim o percentual do PIB destinados aos juros e, portanto, transferido aos "rentistas" subiu de 3,2% em 2010 para 6,7% em 2015, incomparavelmente superior ao déficit das políticas públicas propriamente ditas (2% do PIB em 2015).

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Além disso, os "defensores da austeridade" hoje no poder, irresponsáveis e sem compromissos com a Nação, aumentaram em 2016 o déficit primário para R$ 170 bilhões, para aumentar os salários de categorias privilegiadas do funcionalismo público, enquanto pregam à população a necessidade de sacrifícios. Pretendem que o povo, tal qual cordeiros se submeta a retirada de direitos fundamentais e ao cerceamento de uma aposentadoria digna e justa.

Contra a tragédia anunciada sob a forma da PLP 257, PEC55, e de outras medidas prejudiciais ao povo; contra as mentiras, falácias e meias-verdades; contra a retirada de direitos da classe trabalhadora; contra a tentativa de implantar um sistema degradante de aposentadoria; contra a destruição do Estado Democrático de Direito, enfim contra a verdadeira Caixa de Pandora que pretendem abrir em solo pátrio, estamos atentos e preparados para o bom combate.

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