O estado da arte

Pode-se dizer hoje que os dois pontos principais do programa de governo estão muito distante dos propósitos de seus autores. Um, com a autoridade enfraquecida pelos vazamentos do "Intercept", e o outro pela resiliência da chamada "classe política" de arcar com o ônus de uma proposta de lesa-seguridade social

(Foto: Adriano Machado - Reuters)

Decorrido pouco mais de seis meses da posse presidencial, vai se tornando possível uma avaliação do estado da obra de Jair Messias Bolsonaro. A obra-em-processo parece se basear em dois pilares; a desconstrução dos direitos previdenciários e protetivos do povo brasileiros, inspirados no padrão redistributivos de 1988, e o recrudescimento punitivo do direito, uma volta ao conceito direito penal  retributivo, como a velha lei de Talião, abandonando os postulados do garantismo jurídico e questionando as políticas de ressocialização do preso.

O primeiro pilar encontrou muita resistência na sociedade e no Congresso, em razão de seu caráter mercantil e financeiro, cujo objetivo seria transformar a previdência social em fundo de capitalização a ser abocanhado pelo mercado financeiro. Esta tentativa se chocou com a resistência de muitos parlamentares, obrigando o relator do projeto a retirar do texto da PEC a capitalização do sistema das pensões sociais. Outros pontos não incluídos no texto da reforma se referem a aposentadoria rural e o benefício de prestação continuada. Algumas categorias reclamaram por terem sido traídas por Bolsonaro, entre elas, a dos policiais civis.

Há problemas também com a adesão de estados e municípios, vindo outra vez à tona velhas questões federativas do Estado brasileiro. Embora o Datafolha tenha apurado que 47% dos entrevistados apoiam a reforma, não é absolutamente seguro que o governo tenha maioria na Câmara para aprova-la, Parte da base fisiológica de Bolsonaro ainda aguarda 66 milhões prometidos por ele em emendas parlamentares, para dar seu voto ao projeto, De toda maneira, é falsa a conta apresentada pelo ministro da economia, Paulo Guedes.

O argumento contábil de que as contas da previdência não fecham e vão levar à ruína a seguridade social, é uma grande mentira. Por todos os cálculos o caixa da previdência social é superavitário, mas está sendo usado para fazer superavit primário, como forma de pagamento dos juros da dívida pública da União, que é trilionária. Fora o perdão das dívidas bilionárias de grandes devedores da Previdência Pública. 

O outro pilar, o pacote criminoso do senhor Sérgio Moro, tornou-se um fracasso, emperrado como está na Comissão de Justiça. Fiasco mais ainda agravado pela desmoralização pública do ministro da Justiça. Pacote polêmico, de inspiração na doutrina norte-americana do "self-defense", vai na linha contrária do movimento garantista, que entende o crime como metáfora social e acredita na ressocialização dos apenados. 

O pacote do senhor Moro cria mais tipos penais, antecipa a maioridade penal dos adolescentes, aposta na cultura do encarceramento como solução para a violência e encoraja a justiça com as próprias mãos. Na mesma direção do pensamento de Bolsonaro. Naturalmente, uma cesta de medidas tão indigestas e impopulares como esta dificilmente seria apoiada pelos parlamentares. Some-se a isto, a ideia de assediar deputados e senadores da República, sem convencê-los, mas utilizando-se do argumento de autoridade ou prestígio político.

Pode-se dizer hoje que os dois pontos principais do programa de governo estão muito distante dos propósitos de seus autores. Um, com a autoridade enfraquecida pelos vazamentos do "Intercept", e o outro pela resiliência da chamada "classe política" de arcar com o ônus de uma proposta de lesa-seguridade social. O governo pode até ver aprovada pela Câmara a reforma da Previdência; mas o texto final dessa votação estará longe daquele que foi apresentado pelo ministro da Economia aos ilustres deputados. Depois do fracasso da Previdência chilena, em que se espelha a do Brasil, dificilmente se aprovará uma modalidade de aposentadoria que seja operada pelo mercado financeiro. Isto seria não só uma temeridade, mas acima de tudo uma estupidez.

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