O fim da participação popular nas decisões do governo é anti-democrático

O decreto de Bolsonaro que põe fim ou dificulta o funcionamento dos colegiados deliberativos e fiscalizadores da aplicação das políticas públicas pelo Governo Federal representa um duro golpe nos mecanismos democráticos de ordenação social disponíveis

O fim da participação popular nas decisões do governo é anti-democrático
O fim da participação popular nas decisões do governo é anti-democrático (Foto: Adriano Machado - Reuters)

O Brasil tem assistido letárgica e silenciosamente ao desmantelamento dos canais de participação civil efetiva nos rumos do país. O decreto de Bolsonaro que põe fim ou dificulta o funcionamento dos colegiados deliberativos e fiscalizadores da aplicação das políticas públicas pelo Governo Federal representa um duro golpe nos mecanismos democráticos de ordenação social disponíveis. Por si só, o sufrágio universal periódico não é suficiente para a consolidação e manutenção da democracia nas diferentes sociedades. É preciso ainda que as instituições estejam fortalecidas e que as instâncias de cooperação civil tenham seu funcionamento assegurado.

O emudecimento da participação popular na execução e monitoramento das políticas públicas no Brasil reflete uma alergia às relações horizontais e democráticas. Ao acabar com os diversos conselhos sociais, que promovem uma gestão compartilhada das questões nacionais fundamentais, o Governo Federal aposta nas decisões monocráticas como princípio norteador de suas ações.

Nas últimas semanas, assistimos a um ato administrativo do presidente que, na prática, põe fim ao controle social das políticas públicas no país. O decreto presidencial 9.759/2019 "extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". É a extinção de conselhos e comissões onde, com a legitimação popular, são discutidas questões importantes e urgentes para o avanço social do país.

Visivelmente contrário ao espírito social e democrático da Constituição de 1988, o decreto de Bolsonaro afronta os princípios básicos de nossa Carta Magna, dentre eles o de que todo poder emana do povo. A extinção dos colegiados de participação civil afeta diretamente o controle social, por exemplo, sobre as políticas nacionais sobre drogas, de combate ao trabalho escravo, de apoio às pessoas com deficiência e preservação ambiental.

A justificativa oficial dada pelo governo para o fim dos colegiados é a de que estes atrapalham a tomada de decisões da administração federal, uma vez que tornem "moroso" o processo decisório. Ocorre que o contexto de desenvolvimento social democrático apela a tomadas de decisão baseadas na reflexão coletiva e na participação popular organizada. O imediatismo desejado aqui não é senão outro nome para a pulsão anti-democrática do atual governo.

Nesse sentido, Bolsonaro age de modo monocrático, distanciando-se da sociedade civil e aumentando o abismo existente entre o Poder Executivo e os cidadãos brasileiros. Incapaz dar ouvidos à pluralidade e diversidade dos anseios populares, Bolsonaro emudece as instâncias de colaboração da sociedade para o desenvolvimento de nosso país. Calar a população nos dá indícios, portanto, da ausência de compromisso com a manutenção e o fortalecimento de nossa democracia. Mais do que nunca, "é preciso estar atento e forte".

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