O golpe e a infraestrutura de transportes no Brasil

A partir do golpe, esse governo ilegítimo, sem apoio popular, subordinado aos interesses do capital nacional e internacional, tenta impor a agenda neoliberal, derrotada nas urnas pelo PT nas últimas quatro eleições presidenciais. Inicia-se um processo de desmonte do Estado, comprometendo a Soberania Nacional com a entrega das nossas riquezas naturais, e a retirada de direito dos trabalhadores e a extinção dos programas sociais implantados nos governos do PT.

A gestão dos transportes de um país tem reflexo direto na sua atividade econômica e na qualidade de vida de sua população. No início do século passado, durante o processo inicial da industrialização do país, os trabalhadores normalmente moravam em vilas e conjuntos habitacionais, próximo às fabricas e não necessitavam de transporte para seus deslocamentos diários, dos locais de moradia para seu trabalho. Vale lembrar também que à época, os trabalhadores apesar de cumprir uma jornada de trabalho intensa de doze ou mais horas diárias, ainda tinham condições melhores de convívio familiar e lazer. Foram necessárias muitas batalhas para que os trabalhadores conseguissem uma jornada de oito horas. Porém, a falta de planejamento urbano e a especulação imobiliária, principalmente nos grandes centros urbanos, empurram os trabalhadores para locais de moradia bem distante dos seus locais de trabalho, anulando o ganho conquistado com a redução da jornada de trabalho. Hoje é comum, os trabalhadores perderem três ou mais horas nos seus deslocamentos diários, com um agravante que estas horas adicionais não são remuneradas.

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2011, da Deputada Federal Luiza Erundina, o direito ao transporte público de qualidade se relaciona aos mais diversos direitos que são assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela própria Constituição Federal de 1988. O direito ao transporte é chamado de direito-meio porque ele influencia e condiciona o acesso aos demais direitos, se constituindo em um elemento de vital importância para assegurar as condições necessárias para uma vida digna. Para um cidadão ter acesso à rede pública de saúde, por exemplo, ele precisará utilizar algum meio de transporte. O mesmo se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer, liberdade de ir e vir, local de trabalho, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem exercidos e usufruídos.

Com a eleição de Fernando Collor o governo federal, pautado pelo Consenso de Washington, inicia o desmonte da gestão dos transportes no Brasil. Conhecido também como neoliberalismo era a política que o governo dos Estados Unidos preconizava para a crise econômica dos países da América Latina.

Pregava que o funcionamento da economia deveria ser entregue às leis de mercado; a abertura da economia por meio da liberalização financeira e comercial e de eliminação de barreiras aos investimentos estrangeiros; amplas privatizações; a redução de subsídios e gastos sociais por parte dos governos; e a desregulamentação do mercado de trabalho, para permitir novas formas de contratação que reduzam os custos das empresas. Este período é também marcado por modificações na estrutura de estado, onde o destaque foi à concentração na chamada "Área Econômica do Governo" das decisões sobre o planejamento e gestão dos recursos associados ao desempenho das atribuições dos órgãos executores, e o Ministério dos Transportes passa a ter um papel subsidiário na questão do planejamento e gestão da infraestrutura dos transportes.

Ainda que a administração FHC tenha retomada a prática da elaboração de planos plurianuais "Brasil em Ação" e "Avança Brasil", pouco se avançou na execução das obras relacionadas nesses programas, em função ao forte contingenciamento orçamentário, definido pelas regras do FMI que condicionava os investimentos em infraestrutura às folgas do superávit primário, que por sua vez era afetado pelas crises na economia mundial globalizada.

A ação do Estado passa promover a descentralização de atividades exercidas por órgãos e empresas públicas para o setor privado e para as esferas estaduais e municipais e a mudança do foco da atuação governamental das atividades de produção de bens e serviços para o desempenho de funções regulatórias. Em 2002, no último ano do governo FHC, através da Lei 10.233, de 2001, extingue o GEIPOT, DNER, a RFSA e cria o DNIT, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e a ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviário.

Quando o PT assume o governo federal em 2003, define como prioridade o combate à fome e a solução dos problemas da economia do país, deixadas pelos governos anteriores. Nos Transportes, mesmo sem ser a prioridade do governo muito se avançou nestes doze anos.

O primeiro avanço foi na reorganização dos órgãos e instituições do setor. A criação do Ministério das Cidades que separa o transporte como indutor da qualidade de vida da população, dos transportes como fator de desenvolvimento econômico, tarefa esta do Ministério dos Transportes; a criação da Secretaria de Portos, que de certa forma supre a ausência de um órgão responsável para cuidar do transporte aquaviário, uma vez que a PORTOBRÁS havia sido extinta no governo Collor; a criação da Secretaria da Aviação Civil, mudando o conceito da Aviação Civil como assunto de segurança nacional e os aeroportos deixam de se vistos como base de operação militar e passam a ser planejados como locais de transferência de pessoas e mercadorias; a reformulação do papel da VALEC - estatal sobrevivente do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que assume a missão de construir a Ferrovia Norte Sul e passa a ter uma função estratégica no resgate da infraestrutura de transportes ferroviário no país, preenchendo o vácuo deixado com a extinção da Rede Ferroviária Federal; a criação da EPL – Empresa de Planejamento e Logística S/A, o estado brasileiro aumenta seu papel articulador, de planejamento, de formulação de políticas e de efetiva gestão dos assuntos de transportes, definindo uma nova modelagem para concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

Mas o grande avanço do governo do PT nestes anos, e a grande diferença quando comparamos aos governos neoliberais, foi sem dúvida a criação do PPI - Programa Piloto de Investimento, que antecedeu o PAC, cuja importância maior foi retirar determinados investimentos em infraestrutura da contabilidade do superávit primário, rompendo de vez com a tutela do FMI na gestão da infraestrutura do país e da política neoliberal imposta até então pelo Consenso de Washington. Houve avanços, mas será possível um salto de qualidade em um eventual novo governo do PT. Temos que mostrar os avanços que os transportes tiveram nos governos de Lula e Dilma, e avançar para que o transporte cumpra o seu papel social, e não seja apenas uma forma de acumulação de capital, que privilegie apenas os grandes empresários, fazendo que o Brasil volte a ser apenas um exportador de produtos primários.

A democratização dos Fóruns de Decisão e Controle Social da Política de Transportes, nas três instâncias de governo, criando mecanismos que garantam a completa transparência de informações relativas à infraestrutura, oferta e demandam planos e projetos, custos, orçamentos e tudo o mais que diga respeito aos transportes, mobilidade e logística.

A inclusão da Mobilidade Urbana na Agenda Política Principal de Governo. A Mobilidade é hoje um direito fundamental e os direitos sociais focados em habitação, saúde e educação não podem ser garantidos sem que a mobilidade também o seja. Construir pactos sociais em torno de projetos que atendam interesse de amplas camadas, das mais carentes a investidores de porte.

A promoção de um amplo debate sobre a inclusão dos beneficiados indiretos na partilha dos custos de transportes; os planos, projetos e estudos de viabilidade de obras e serviços de infraestrutura deverão ter como critério fundamental a apropriação pelo povo brasileiro em especial pelos mais pobres, dos ganhos decorrentes do aumento da eficiência e da produtividade das cadeias logísticas, dos serviços e das obras de infraestrutura.

Fazer da infraestrutura de transportes o eixo de uma política de parcerias integradas ao contexto econômico e social do território, articulando a rede viária e demais infraestruturas nos planos físico, tecnológico, operacional e institucional. Em especial como um suporte ao desenvolvimento das atividades produtoras locais e comunitárias.

Acredito que seja este o caminho a seguir. Temos que assegurar o desenvolvimento de políticas públicas, tendo por foco a geração de empregos e a proteção ambiental. Com isso, garante-se que o transporte não seja um fim em si mesmo, mas uma forma de levar democracia e cidadania, considerando peculiaridades e potenciais das diversas regiões do país.