O papel institucional do Judiciário

Na atual conjuntura vários princípios constitucionais essenciais como a presunção da inocência têm sido desconsiderados; processos já transitados, são desarquivados; liminares são concedidas com tempestividade e intencionalidade questionáveis, na medida em que interferem nos processos eleitorais e, por aí afora, uma série de decisões vêm provocando grande insegurança jurídica

Na atual conjuntura vários princípios constitucionais essenciais como a presunção da inocência têm sido desconsiderados; processos já transitados, são desarquivados; liminares são concedidas com tempestividade e intencionalidade questionáveis, na medida em que interferem nos processos eleitorais e, por aí afora, uma série de decisões vêm provocando grande insegurança jurídica
Na atual conjuntura vários princípios constitucionais essenciais como a presunção da inocência têm sido desconsiderados; processos já transitados, são desarquivados; liminares são concedidas com tempestividade e intencionalidade questionáveis, na medida em que interferem nos processos eleitorais e, por aí afora, uma série de decisões vêm provocando grande insegurança jurídica (Foto: Décio Lima)
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Aristóteles dizia que "justiça é a forma perfeita de excelência moral porque ela é a prática efetiva da excelência moral perfeita. E é perfeita porque as pessoas que possuem o sentimento de justiça podem praticá-la não somente a si mesmas como também em relação ao próximo".

Na visão aristotélica o termo justiça denota ao mesmo tempo legalidade e igualdade. Justo seria tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto aquele que realizaria a igualdade (justiça em sentido universal).

Adiante na História surge a justiça praticada pelas próprias mãos, simbolizada pela expressão "olho por olho, dente por dente", ideia superada com o surgimento de uma justiça estatal. Atualmente, ao menos sob o império do Estado Democrático de Direito, a justiça estatal emerge como um dos alicerces da Democracia.

É o caso da República Federativa do Brasil, locus de uma Constituição Cidadã cuja essência é o compromisso com a harmonia e o bem estar social, finalidade precípua dos três Poderes da União – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ao Poder Judiciário cabe constitucionalmente a administração da justiça, de forma compatível com a perspectiva aristotélica de sentido duplo (legalidade e igualdade), objetivando a solução de conflitos de interesse entre pessoas, empresas e instituições, garantindo assim os direitos de cada um e consequentemente, promovendo a própria justiça.

O reconhecimento do papel central da Justiça para a harmonia social é tamanho que ensejou menção toda especial na Carta Magna, onde além dos órgãos do Poder Judiciário (STF, CNJ, TST, TRF's e Juízes Federais, TRT's e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados, DF e territórios), também são citadas as funções essenciais da Justiça (MP, Advocacia Pública e Defensoria Pública e ainda a Advocacia). Tudo visando a sustentação da Justiça mediante observância tanto da legalidade quanto da igualdade.

Tamanha importância implica como contrapartida na ideia de liturgia do cargo, conceito que assim como a ética tem que ser praticado de forma natural, perceptível e de entendimento tranquilo. A liturgia se refere a um repertório de atos que compõem todo um ritual, seja de costumes, práticas, regras ou rotinas que além de promover atitudes em prol do bem comum também aponte para o respeito e para a dignidade humana.

Contudo, como os operadores do Direito são seres humanos, falíveis, muitas vezes impulsionados por paixões e outros imperativos da psique ou do caráter falho, os desvios acontecem e a injustiça ocorre. Recorrendo mais uma vez a Aristóteles, uma disposição injusta é a transgressão da lei, bem como o desrespeito à igualdade.

Lamentavelmente estamos sob tempos estranhos, excepcionais, talvez desde um impeachment decidido com base na ideia fugidia de que "pedaladas fiscais" constituiriam crime de responsabilidade, ou até antes, no processo conhecido como "Mensalão", que se caracterizou pela aplicação criativa da ideia de "domínio do fato". São tempos marcados por um recente protagonismo do Judiciário, pretensamente revestido de legalidade todavia carente de igualdade.

Na atual conjuntura vários princípios constitucionais essenciais como a presunção da inocência têm sido desconsiderados; processos já transitados, são desarquivados; liminares são concedidas com tempestividade e intencionalidade questionáveis, na medida em que interferem nos processos eleitorais e, por aí afora, uma série de decisões vêm provocando grande insegurança jurídica. Como registrar na História, sem grande constrangimento, que de um lado há delações feitas por notórios criminosos que "pegam" e outras que "não vem ao caso"?

Também preocupante são as manifestações de alguns operadores da Justiça, principalmente nas redes sociais, expressando ideologia e aderência à visões partidárias, muitas vezes de forma até agressiva contra o pensamento divergente, atitudes no mínimo questionáveis na ótica da mencionada liturgia.

Sou advogado de profissão e político por paixão e causa. No exercício da advocacia nunca, em instante algum, deixei de confiar no Judiciário e tenho a Justiça do meu estado, Santa Catarina, como exemplar. Mas observo apreensivo o cenário atual eivado de fatos alarmantes.

Como político aprendi que a política, embora dimensão fundamental da vida humana associada, enseja paixões que podem gerar incompreensões e induzir antagonismos, muitas vezes eivados de intolerância e do uso inconsequente de procedimentos inapropriados. Já fui objeto de ações desse tipo, fato que agora voltou a acontecer.

Mesmo assim deposito esperança de que no final a justiça prevalecerá.

Não vou arredar das minhas convicções, continuarei reconhecendo no Judiciário a instância da afirmação da verdade, a ágora em que todas as vozes devem ser ouvidas. Contudo, por outro lado, considero preocupante os resultados revelados por uma pesquisa atual do Instituto MDA para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), sobre a percepção dos brasileiros acerca do Poder Judiciário.

Para 90,3% dos entrevistados a Justiça brasileira não age de forma igual para todos; 52,8% consideram o Poder Judiciário pouco confiável e a avaliação sobre a atuação da Justiça no Brasil é ruim ou péssima para 55,7%. É preciso reverter urgentemente esse quadro para a resgate do Estado Democrático de Direito.

Para o bem da Nação é preciso que a Justiça volte a significar apego à legalidade e à igualdade!

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