O Parlamento do Mercosul e os desafios do Futuro do Trabalho

"O PARLASUL cria possibilidades de construção política para soluções voltadas aos desafios atuais do mundo do trabalho por meio do diálogo social", diz deputado

Deputado Paulão
Deputado Paulão (Foto: Foto: Agência Câmara)


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Por Paulão e Atahualpa Blanchet*

O mundo tem passado por profundas transformações devido à crescente influência da tecnologia e seus impactos sociais e econômicos. Em um cenário marcado por uma mudança de paradigma em áreas como a educação, a formação profissional e o trabalho, é necessário considerar como estamos empregando tempo das nossas vidas e qual é a nossa missão como cidadãos para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

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Milhões de trabalhadoras e trabalhadores vivem em condições precárias, sem qualquer tipo de direitos garantidos. Esta situação se torna ainda mais preocupante quando consideramos fatores como gênero, raça, idade e nível de educação. Os direitos trabalhistas são direitos humanos e as relações laborais replicam os preconceitos e violações praticados em outros espaços de convivência social.

Instituições como governos, parlamentos, organismos internacionais e movimentos sociais são desafiadas a atuar em uma época marcada por contradições e paradoxos. Enquanto há debates nos países desenvolvidos sobre a possibilidade de outorgar determinadas proteções trabalhistas a robôs programados com inteligência artificial, cerca de 50 milhões de pessoas em todo o mundo estão em situação de escravidão, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da ONG Walk Free Foundation (Global Index 2022).

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No Brasil, foram encontradas 2.575 pessoas em situação análoga à de escravo, o maior número desde 2013, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego referentes ao ano de 2022.

Juntamente a essa problemática, observa-se o aumento significativo na implementação de modalidades laborais que são apresentadas como flexíveis ou autônomas, mas que, na realidade, ocultam condições de trabalho precárias.

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Na última década, o trabalho de plataformas e aplicativos digitais resultou na criação de um mercado que exibe sinais alarmantes de precarização. Os trabalhadores de plataformas, em grande parte pobres, negros e de periferias, não têm acesso aos direitos e benefícios básicos além de enfrentar horários de trabalho imprevisíveis e baixa remuneração.

A isso se soma um aspecto cultural importante, que é o discurso falacioso do empreendedorismo e a distorção por ele gerada na consciência da classe trabalhadora. Ou seja, muitas vezes, um trabalhador de plataforma não se percebe como um trabalhador. Essa circunstância afeta a sindicalização e a coletivização das reivindicações dos trabalhadores de plataformas. A informalidade que afeta a massa de trabalhadores de aplicativos também está presente em diversas áreas com maior ênfase nas mulheres jovens e negras.

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Os dados apontam que estamos diante de dinâmicas que transcendem as fronteiras nacionais. A mesma lógica de precarização e deslocalização que se aplica nas modalidades de trabalho das plataformas digitais, exige diagnósticos e estratégias de incidência desde uma perspectiva internacional para garantir direitos e dignidade a milhares de pessoas em diversas partes do mundo.

Na América Latina e no Caribe, cerca de 130 milhões de pessoas trabalham em condições informais, o que representa 47,7% da força de trabalho. Aproximadamente 40% das trabalhadoras e trabalhadores e suas famílias não têm acesso a nenhuma forma de proteção social, e, de acordo com o Relatório Panorama Social da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), apresentado no final de novembro de 2022, o índice de pobreza na região estaria em 32,1% da população (um percentual que equivale a 201 milhões de pessoas) e a extrema pobreza em 13,1%. (82 milhões), ainda acima dos níveis pré-pandemia. De acordo com a OIT, nos países da América Latina, a taxa de desemprego juvenil poderia chegar a 20,5% em 2022.

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É neste contexto que se insere o papel dos blocos regionais como o MERCOSUL e seu Parlamento (PARLASUL) para formular políticas públicas que busquem alinhar, de forma coordenada, as políticas públicas nacionais e subnacionais com base nas agendas de direitos promovidas por instituições como a Organização Internacional do Trabalho.

O Parlamento do MERCOSUL, que representa a dimensão política e social do processo de integração, é um espaço onde os povos do MERCOSUL estão representados. Além disso, é uma instituição de participação social para a construção do processo de integração, como a casa da democracia regional. O PARLASUL desempenha, portanto, um papel importante ao criar possibilidades de construção política para soluções voltadas aos desafios atuais do mundo do trabalho por meio do diálogo social.

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A participação de representantes de trabalhadores, empregadores e do mundo acadêmico é fundamental para dar forma e conteúdo às mudanças no mundo do trabalho resultantes dos avanços tecnológicos e das mudanças demográficas. Os fenômenos migratórios e as mudanças demográficas e climáticas tornam ainda mais complexos os desafios para as novas gerações.

A Comissão de Trabalho, Políticas de Emprego, Seguridade Social e Economia Social do Parlamento do MERCOSUL é o espaço que tem a responsabilidade crucial de debater e formular propostas sobre questões laborais vitais para a região, alinhando-as com a defesa dos direitos humanos e ao cumprimento dos objetivos e metas do desenvolvimento sustentável.

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Ao longo dos últimos anos, o colegiado tem aprovado instrumentos de alcance regional e contribuído para a implementação de instrumentos como a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e a aprovação de documentos como a Declaração do Centenário da OIT sobre o Futuro do Trabalho em 2019. No mesmo ano, a Comissão do PARLASUL realizou um Seminário sobre o Futuro do Trabalho com a participação de especialistas de instituições como a Universidade de Harvard e, mais recentemente, em 2023, o colegiado promoveu uma atividade sobre o panorama das regulações sobre o trabalho de plataformas em conjunto com o Projeto Fairwork da Universidade de Oxford.

Da mesma forma, a Comissão de Trabalho do PARLASUL tem dialogado de forma constante com o movimento de trabalhadoras e trabalhadores sobre temas como o combate a todas as formas de violência, assédio e discriminação, no mundo do trabalho, incluindo a algorítmica, bem como a respeito da proteção e garantia do exercício do direito à liberdade sindical e negociação coletiva.

Durante a pandemia de COVID-19, o Parlamento do MERCOSUL emitiu um comunicado aos parlamentos nacionais sugerindo a adoção de uma série de medidas destinadas à proteção da saúde e segurança de trabalhadoras e trabalhadores que estiveram na linha de frente atuando em atividades essenciais durante a emergência sanitária apoiando, ao mesmo tempo, a inserção da segurança e saúde dos trabalhadores como Princípio e Direito Fundamental reconhecido pela OIT.

Em 2023, após uma intensa mobilização com o movimento de economia social e solidária da região, o PARLASUL aprovou por unanimidade o Anteprojeto de Norma Regional para o Fomento às Políticas Públicas de Economia Social e Solidária. O instrumento, formulado pela Comissão de Trabalho do parlamento regional, tem servido de referência para instituições como o Grupo de Trabalho das Nações Unidas para a Economia Social e Solidária e tem despertado o interesse de instituições como a OIT e a OCDE.

Mesmo com essas conquistas, sabemos que há muito mais a fazer na luta pela promoção dos direitos trabalhistas e direitos humanos no MERCOSUL.

Um dos desafios mais urgentes é a adaptação às mudanças decorrentes da automação e da inteligência artificial. A Comissão de Trabalho do PARLASUL deve liderar discussões sobre o futuro do trabalho, garantindo que as transformações tecnológicas não precarizem as relações de trabalho e que sejam tomadas medidas para capacitar os trabalhadores a prosperar em um ambiente em constante evolução, promovendo assim a justiça social e os direitos humanos no âmbito laboral.

O combate ao trabalho escravo e infantil é uma prioridade inegociável tanto em termos de direitos humanos quanto trabalhistas. A Comissão deve colaborar com os Estados membros para implementar estratégias eficazes de erradicação dessas práticas, assegurando que as vítimas recebam a devida proteção, assistência e respeito a seus direitos fundamentais.

Além disso, a Comissão deve demonstrar seu compromisso com as agendas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a promoção do Trabalho Decente e a ratificação de convenções essenciais, como a Convenção 190, que visa combater a violência e o assédio no mundo do trabalho, contribuindo assim para a defesa dos direitos humanos em contextos laborais.

A crescente economia das plataformas digitais trouxe à tona questões sobre direitos dos trabalhadores, segurança no trabalho e acesso à proteção social. O PARLASUL deverá liderar esforços para criar regulamentações justas, equitativas e com participação social para os trabalhadores de plataformas digitais, garantindo que esses novos trabalhadores tenham direitos e proteção social, contribuindo assim para a promoção dos direitos humanos no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, deverá estreitar os diálogos com os governos e parlamentos nacionais para congregá-los em um esforço regulatório conjunto

A inteligência artificial está transformando inúmeros setores da economia e exige a garantia de novos direitos da era digital como a transparência algorítmica e a centralidade humana buscando uma distribuição equitativa do aumento de produtividade decorrente da utilização de ferramentas digitais.

A Comissão de Trabalho do Parlamento do MERCOSUL desempenha um papel fundamental na promoção de uma agenda de luta pela promoção dos direitos humanos no Mercosul. Ao abordar esses desafios e colaborar com os Estados membros, o Parlamento pode contribuir significativamente para a melhoria das condições de trabalho, para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a afirmação dos direitos humanos em toda a região do MERCOSUL.

O nosso compromisso em enfrentar essas questões é essencial para construir um futuro do trabalho mais justo e inclusivo, onde os direitos humanos estejam no centro das ações e políticas laborais.

* Paulão é deputado federal (PT-AL) e Presidente da Comissão de Trabalho, Políticas de Emprego, Seguridade Social e Economia Social do Parlamento do MERCOSUL.

* Atahualpa Blanchet é secretário da Comissão de Trabalho, Políticas de Emprego, Seguridade Social e Economia Social do Parlamento do MERCOSUL. Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP.

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