O problema é a ‘corrupção legalizada’

Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados concluíram que a Medida Provisória 795/2017, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, imporá ao país perdas da ordem de 40 bilhões de reais ao ano, ou 1 trilhão de reais nos próximos 25 anos.

E não se pode julgar, condenar e prender ninguém, nem aqueles que estão nos roubando, nem os seus cúmplices internos, que deixaram as portas abertas para facilitar o assalto. Por quê? Porque trata-se de ‘corrupção legal’, isto é, aprovada pela Câmara, ainda que seja a mais desmoralizada da história da República.

É quase impossível imaginar o que significa 1 trilhão de reais. Para que o leitor possa ter uma noção, vamos comparar esse valor com os 51 milhões de reais, em dinheiro vivo, encontrados nas 14 malas que desfrutavam da hospitalidade do ex-ministro Geddel Vieira Lima, na idílica capital baiana.

As malas, fruto de ‘corrupção ilegal’, botavam dinheiro pelo ladrão. No entanto, essa fortuna de Geddel não passa de um óbolo, de uma esmola, perto do que o Brasil vai perder, devido à legalização dessa monumental sonegação de impostos.

As petroleiras ficaram livres de recolher os impostos relativos à exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos e isentas também de pagar os impostos que deveriam incidir sobre a importação de máquinas e equipamentos, principalmente plataformas. Pelos próximos 25 anos.

Se 50 milhões (arredondando) cabem em 14 malas, são necessárias para acondicionar 1 trilhão de reais nada menos que 280 mil malas. Não é erro de digitação, não. É isso mesmo: 280 mil malas, ao longo da vigência da MP. Para chegar a esse resultado, basta uma regra de três simples.

É claro que valores como esse não são movimentados em espécie, em moeda física, e sim por simples impulsos eletrônicos. No caso em questão nem há movimentação.

O roubo é sorrateiro, silencioso, surdo. O assalto se consuma exatamente pela não movimentação. Trata-se simplesmente de ‘sonegação autorizada’, de não recolher os impostos devidos. A isenção é geral e retira recursos preciosos que seriam investidos na saúde, na segurança, na educação e na ciência e tecnologia.

Malas de viagem (vazias) como as encontradas no apartamento do ex-ministro custam, por baixo, 300 reais cada uma. Para comprar as 280 mil malas seriam necessários, portanto, 84 milhões de reais.

É inacreditável, mas a fortuna de Geddel, embora monumental, não seria suficiente nem pra comprar a embalagem, ou seja, as malas necessárias para abrigar a dinheirama toda que nos será subtraída.  

Os números parecem tão absurdos que, antes da publicação do artigo, essas contas foram feitas e refeitas várias vezes e, para maior segurança, foram consultados dois economistas, que aprovaram os cálculos.

Lembre-se: essa montanha ‘alpina’ de dinheiro refere-se apenas ao estrago que será provocado por uma Medida Provisória. Não estão computadas as vendas, a preços de banana, verdadeiras doações, de várias empresas, inclusive estratégicas para o desenvolvimento do país, como são a Eletrobras e os poços de pré e de pós-sal.

Greg Hands, ministro do Comércio da Inglaterra circulou pelo Brasil metendo as mãos (hands) na nossa soberania, fazendo lobby para favorecer a Premier Oil, a British Petroleum e a anglo-holandesa Shell.

Segundo o inglês The Guardian, Hands foi bem sucedido em conseguir as isenções (caso único no mundo), além de mudanças na legislação ambiental. Em suma, o governo britânico, por meio de seu representante, foi coautor da Medida Provisória.

E não é só isso. Redigida a MP, representantes da Shell atuaram à luz do dia dentro do próprio Congresso Nacional, convencendo os parlamentares a aprová-la. Com que argumentos, ninguém sabe, embora, pelos precedentes, todo mundo saiba.

É de se perguntar também: os 51 milhões de reais das malas do Geddel têm alguma relação com os leilões do pré-sal e com a aprovação da MP? Se têm, está provado que, além de serem corruptos e lesa-pátrias, os geddéis ainda são uns lesados, que abrem mão de recursos gigantescos, comprometendo o futuro do país, em troca de quase nada. Não servem nem pra corruptos.

280 mil malas... E tem muita gente que ainda hoje acredita que a razão do impeachment foram as pobres das pedaladas fiscais e a decisão de moralizar a administração pública através dos insuspeitos Jucá, Moreira, Geddel, Padilha, Temer, etc.