O TST deve garantir e promover direitos

Cabe à justiça do trabalho e, por conseguinte, ao presidente do TST, defender a justiça social e os direitos dos trabalhadores, que é a parte mais frágil na relação capital e trabalho, historicamente explorados

Em recente entrevista ao jornal o Globo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, ministro Ives Gandra Filho, fez coro aos especialistas defensores do mercado livre e defendeu a flexibilização dos direitos trabalhista como saída para a crise que o país enfrenta. Incoerente com a posição de quem preside o órgão máximo responsável por garantir o cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o presidente do TST defendeu a necessidade da justiça trabalhista ser menos paternalista, a prevalência do negociado sobre o legislado, a terceirização na atividade fim, o fim dos processos por danos morais, e extrapolando os limites da sua função, o impeachment da presidenta Dilma. Ives Gandra até nos fez parecer um tradicional patrão com essas afirmações.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar ao ministro que na sociedade capitalista há a luta de classes, entre capital e trabalho. Em segundo, que essa luta é fruto de uma relação desigual, no qual o capital detém os meios de produção e os trabalhadores detêm apenas a sua força de trabalho. Por fim, que em consequência dessa realidade, existe a justiça do trabalho, cuja função é equilibrar essa relação assimétrica, mediando os conflitos intrínsecos ao capitalismo.

Portanto, cabe à justiça do trabalho e, por conseguinte, ao presidente do TST, defender a justiça social e os direitos dos trabalhadores que é a parte mais frágil na relação capital e trabalho, historicamente explorados. Não estamos falando de uma questão de ideologia, como quis entender Ives Gandra, mas de posição política, numa sociedade que vive momentos de muita tensão.

Temos hoje no Brasil um arcabouço jurídico, um conjunto de leis de proteção aos trabalhadores, consubstanciado na CLT, que precisa ser protegido neste momento de crise que aumenta as pressões por retirada de direitos. No momento em que o desemprego está subindo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defende projetos que permitem empresas e sindicatos fazerem acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos. É a chamada prevalência do negociado sobre o legislado, onde direitos já consolidados, garantidos inclusive pela Constituição, podem ser eliminados.

Outra tese defendida pelo Ministro é a permissão da terceirização em qualquer etapa ou tipo de trabalho, inclusive na atividade fim. Uma posição contra a qual temos combatido há mais de uma década e que pode ainda ser questionada graças a Súmula 331 que não permite a terceirização em atividades-fim.

O Ministro Gandra defende que os juízes procurem fazer acordos e não arbitrar decisões que podem ter um impacto muito grande. "A primeira coisa que um juiz deveria fazer é tentar conciliar, depois ele vai julgar", defende o presidente do TST.

São posições conservadoras e contraditórias com a própria vocação do Tribunal que tem como missão garantir o cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a promoção do desenvolvimento e da cidadania. Acordos que rebaixem as condições vigentes e desconheçam a legislação, não geram empregos, só contribuem para o aumento da exclusão e da concentração de renda.

Não nos parece cabível que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros, "dão de mão-beijada" aos trabalhadores indenizações de até um milhão de reais, nos processos de danos morais. Pelo contrario. Os fóruns jurídicos internacionais afirmam o princípio da progressividade e da não-regressividade dos direitos sociais, como dispõem o artigo 7º, XXVI, combinado com o art. 114, § 2º, da CF e com o art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica. O ministro deveria conhecer melhor o cotidiano da classe trabalhadora brasileira para refletir de forma mais coerente sobre as suas posições antes de pronunciá-las.

E em uma das suas afirmações mais graves, o presidente do TST deixa claro o seu apoio ao processo de impeachment da presidenta Dilma, ao dizer que o governo não tem mais credibilidade e que, portanto, conforme suas próprias palavras, "qualquer outro que ocupe o lugar dela agora contará com mais confiança da população do que ela".

Indo além, o ministro compara a situação atual do governo Dilma ao do Collor afirmando que "no final do governo, (Collor) montou o ministério dos notáveis, não deu para salvar, porque já tinha passado do limite". Nesse ponto, Ives Grandra ultrapassou os limites que cabem a sua função como presidente do TST, alimentando o movimento golpista que vivemos no país e ameaçando a nossa jovem democracia.

Nós queremos uma Justiça do Trabalho forte e independente, que favoreça os processos de negociação coletiva e garanta a celeridade nos julgamentos que tenham como norma a prevalência sempre da lei e dos direitos internacionais já consagrados.

Como dirigente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, a qual defende, antes de tudo, a garantia de aplicação dos direitos e da legislação, entendendo a Justiça do Trabalho como um instrumento que deve diminuir o enorme desequilíbrio que se estabelece no conflito trabalhista, não posso deixar de comentar essa entrevista com indignação.

Como é possível admitir que o Presidente do TST, em suas primeiras manifestações públicas, expresse a clara intenção de alterar a CLT para retirar direitos conquistados pelos trabalhadores, e mais, apoie o golpe? É necessário que o presidente Ives Gandra Martins diga claramente qual é o seu compromisso com a justiça social, a democracia e a proteção dos trabalhadores, caso contrário, ao invés de contar com a parceria das Centrais Sindicais, encontrará em nós forte oposição.

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