Omissão e negligência caracterizam improbidade, governador Doria

A gestão João Doria comete ato de improbidade administrativa ao ignorar as regras do Plano São Paulo de enfrentamento a pandemia, sugeridas e implementadas pelo seu próprio governo, a partir da orientação do Centro de Contingência do Coronavírus no estado.

Nosso mandato ingressou com uma representação junto ao Ministério Público estadual solicitando apuração imediata, diante da flexibilização e mudanças bruscas nas normativas do Plano São Paulo, mesmo em cenário de aumento do número de casos de Covid, esgotamento da capacidade hospitalar em vários municípios do estado e a chegada de uma nova variante potencialmente mais agressiva, com estudos científicos prevendo uma terceira onda da doença.

Essa não é a primeira representação do nosso mandato sobre o tema no MP/SP. Em dezembro de 2020 ingressei com mesmo teor de representação, indignado com a flexibilização do Plano. Naquela época, às vésperas das eleições municipais, João Doria adotou medidas menos restritivas, na perspectiva de alavancar a candidatura do tucano Bruno Covas, hoje falecido. Logo no primeiro dia após a reeleição de Bruno Covas ocorreu o anúncio de que todo o estado de São Paulo retrocederia de fase, diante do agravamento da situação pandêmica. A denúncia foi indeferida.

Agora novamente o que se vê, coletiva após coletiva, é um recorte de dados e de variáveis estatísticas que não corroboram estudos científicos e que priorizam o marketing político e a pressão sofrida pelo governo vinda de setores aliados ou dos quais o governador quer se aproximar, sempre pensando no processo eleitoral de 2022.

O fato é que o governo do estado não tem conseguido alinhar e sustentar um pacote de medidas capaz de garantir a proteção sanitária da população, a testagem em massa, o aumento na oferta de vacinas, socorro a setores economicamente prejudicados e auxílio emergencial estadual aos vulneráveis. Uma lástima.

Em março de 2021, o governo paulista estabeleceu uma fase inédita do Plano, a chamada fase de emergência, na tentativa de conter o avanço da pandemia que batia recordes diários de casos e óbitos. As modificações incluíram maior limitação de serviços e atividades anteriormente consideradas essenciais, fechamento de escolas e templos religiosos. A fase de emergência, que durou somente 29 dias, foi revertida no dia 18 de abril para uma fase ainda mais enigmática: a fase de transição, que apesar do nome, já perdura há 40 dias.

Uma fase não prevista originalmente no Plano SP, que permite flexibilização gradativa, com a retomada de atividades comerciais e o respectivo aumento do seu horário de funcionamento, abarcando também setores não essenciais, tempos religiosos e funcionamento presencial de escolas, atividade agora considerada essencial.

Na tentativa de selar pazes com setores econômicos o governador João Doria, com anuência do Centro de Contingências do Coronavírus, autorizou o funcionamento de lojas, shoppings, academias, salões de beleza e restaurantes das 6h às 21h, com até 40% de ocupação. O toque de recolher permanece entre 21 h e 5 da manhã. Ao mesmo tempo, a taxa de ocupação de leitos de UTI em mais de 100 cidades do estado ultrapassa 85%, condição que colocaria estes municípios na fase vermelha do plano, a fase mais restritiva. Uma omissão que já ceifou quase 110 mil vidas por aqui.

A lógica da estratégia do zigue-zague, do abre-e-fecha do Plano São Paulo é perversa, pois não usa critérios claros, rígidos e científicos para determinar medidas de restrição de circulação e contenção da crise sanitária e nem consegue alavancar a economia, apenas confunde a população. 

Políticas públicas mal orientadas têm consequências funestas. No interior do estado o colapso nas redes de saúde tem obrigado municípios a decretarem medidas mais restritivas por conta própria. Nas macrorregiões de Ribeirão Preto e Franca, por exemplo, 23 cidades decretaram restrições, sendo lockdown em 11 destas. Veículos de comunicação relatam que em vários destes municípios há informação de óbitos de pacientes em leitos, aguardando transferência para UTI. Enquanto isso o governo do estado mantém a fase de transição até 14 de junho, ignorando a realidade do Estado e as dificuldades enfrentadas na rede hospitalar dos pequenos e médios municípios.

Nas próximas semanas, a população descobrirá qual o preço, em infecções e óbitos, de ver o poder público procrastinar medidas sanitárias inevitáveis. A gestão irresponsável do governador João Doria pode ter consequências graves. Não há de passar livre desta vez o ato de improbidade administrativa do governador, que passa por cima do artigo 37 da Constituição Federal e ignora o princípio da eficiência da Administração Pública. Cabe ao Ministério Público, portanto, apurar e verificar se o governo do estado de São Paulo vem sistematicamente incorrendo no descumprimento de preceito constitucional.