Orçamento em xeque: os riscos da captura pelo Legislativo

O Brasil atravessa um momento crítico de asfixia institucional. Sob o pretexto de atender demandas locais, o Poder Legislativo tem avançado de forma progressiva sobre o espaço fiscal da União, conduzindo o país às portas da inviabilização orçamentária. Escrevo aqui ciente da gravidade da situação, mesmo que, à primeira vista, possa parecer uma contradição a crítica por ser eu um dos beneficiários diretos desse avanço sobre o orçamento que o Congresso Nacional consolidou na última década.

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Não se trata de ignorar a importância das emendas. No cotidiano do meu gabinete, testemunho o impacto direto desses recursos na ponta. Recebo prefeitos, vereadores e lideranças dos movimentos sociais e da sociedade para transformar a realidade dos pequenos municípios mineiros. São novas alas hospitalares, escolas reformadas, compra de maquinário agrícola e fomento à agricultura familiar. São entregas reais que alteram a vida do cidadão e permitem que um parlamentar cumpra sua missão maior, a de representar o povo e melhorar a vida das pessoas.

Contudo, é imperativo admitir o que raramente se confessa nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: essa captura progressiva da destinação das verbas federais pelo Congresso significa usurpar a prerrogativa do Poder Executivo de implementar o orçamento da União. O resultado pode até render frutos imediatos para um ou outro parlamentar, mas no longo prazo resulta num processo de sabotagem do futuro do país.

Vivemos hoje sob um “parlamentarismo informal”, desprovido de regras claras e operando dentro de um regime presidencialista. Muitos acadêmicos já apontaram essa incoerência, já que o povo brasileiro optou pelo regime presidencialista. Essa anomalia político-administrativa, alimentada pela proliferação desordenada de emendas, vem anulando a capacidade de planejamento estratégico do Estado. Ao sequestrar fatias cada vez maiores dos recursos discricionários do Executivo, o Legislativo deixa de apenas colaborar e passa a paralisar a gestão central.

Num regime presidencialista, para que um projeto de nação prospere, é fundamental que o governo central detenha o comando e direcione os grandes investimentos —independentemente da orientação ideológica que o anima. O Executivo é o único poder que possui o corpo técnico e a visão macro necessárias para enfrentar os gargalos estruturais de um país continental. 

Problemas complexos não se resolvem com verbas pulverizadas. A expansão de malhas ferroviárias e rodoviárias, a reestruturação da matriz energética, o saneamento básico e as bases industriais exigem um esforço concentrado para surtir efeito mais sólido e rápido. Isso vale tanto para os desafios históricos represados, quanto para os contemporâneos de larga escala, pois demandam políticas públicas coordenadas e não ações isoladas e desconexas. 

A realidade atual transformou o Orçamento da União numa colcha de retalhos. Em vez de infraestrutura que gera desenvolvimento a longo prazo, o que vemos é a dispersão de bilhões de reais em gastos pontuais. O poder de decisão migrou da Esplanada dos Ministérios para os anexos da Câmara dos Deputados. O ministro de Estado, que deveria ser o formulador de grandes políticas, foi reduzido a um gestor de folha de pagamento, enquanto parlamentares assumiram o papel de “mini-ministro” em sua base eleitoral.

Essa distorção cria uma encruzilhada perigosa: o Congresso detém a chave do cofre, mas é o presidente da República quem responde pelos resultados e pela frustração da sociedade. O Executivo fica com o ônus da culpa sem ter o recurso; o Legislativo fica com o recurso sem assumir a responsabilidade de fato, já que o sistema é presidencialista. Além disso, esse modelo pune as regiões que possuem baixa representatividade política no Congresso, aprofundando desigualdades que deveriam ser combatidas e superadas.

Não se defende aqui o fim absoluto do repasse às bases, pois o parlamentar conhece as carências locais e pode, sim, somar no esforço mais amplo de desenvolvimento econômico e social do país. O que defendo é o retorno do crivo técnico dos ministérios para evitar a sobreposição de gastos e o desperdício movido por conveniências políticas. O caminho, portanto, é o da soma de esforços, do aprofundamento das parcerias entre Executivo e Legislativo, o do alinhamento e trabalho conjunto pelo bem do Brasil.

Se não houver um “freio de arrumação” imediato, estaremos criando margem para condenar os governos eleitos pelo povo à inoperância técnica. É urgente fazer o debate sobre a qualidade dos gastos orçamentários e a melhor sistemática de execução, para resgatar de fato a prerrogativa do Poder Executivo de realizar o orçamento público da União. Sem que isso represente excluir os parlamentares do processo. Mas é preciso fazer isso com rapidez, antes que a ingovernabilidade deixe de ser uma crise política de um momento e se torne uma sentença definitiva.