Os 30 anos do ECA: conquistas importantes e desafios urgentes

Mesmo agora após completar seus 30 anos de existência, o ECA ainda enfrenta dificuldades em sua integral implementação

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O futuro está no olhar puro de uma criança, na força e na esperança de um jovem. É consenso entre estudiosos que a infância e a adolescência são fases primordiais para o desenvolvimento do ser humano, neste período estamos em franca descoberta do mundo em pleno desabrochar de nossas aptidões e habilidades. Durante todo século XX, diversos governos do planeta elaboraram normas protetivas as crianças e adolescentes. O primeiro exemplo de um tratado deste tipo é a Declaração de Genebra, que promoveu o direito das crianças ao nível internacional. Elaborado por Eglantyne Jebb, e adotado pela Liga das Nações em 1924, este texto seria a base para a Declaração dos Direitos da Criança, proclamado na Assembleia Geral das Nações Unidas quase 35 anos depois.

No Brasil, a constituição de 1988 representou um grande passo rumo à garantia de uma infância e adolescência mais feliz e saudável. No seu artigo 227, nossa carta magna reconhece como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e a convivência familiar e comunitária”.

Em 1990, portanto, dois anos após promulgada a constituição, nasceria o Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido popularmente como ECA. O conjunto de leis foi inovador principalmente porque considerou crianças e adolescentes como sujeitos dotados de direitos e deveres. Até hoje o ECA é exemplo e modelo para outros estados nacionais, especialmente quando se trata de estabelecer políticas públicas que evitem a exposição infantil e juvenil a situações de risco, ou atos de delinquência.

Porém, mesmo agora após completar seus 30 anos de existência, o ECA ainda enfrenta dificuldades em sua integral implementação. São direitos estabelecidos pela normativa que continuam sendo negligenciados. A permanência na escola, por exemplo, é negada a cerca de 1,3 milhões de adolescentes conforme apontou a Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio Contínua (PNAD). Outro dado que preocupa, é o número de casos de violência contra crianças e adolescentes. De acordo com estimativas divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, só em 2019 houve registro de 78 mil casos. Já o Ministério, da Família e dos Direitos Humanos contabilizou através do disque 100 mais de 87 mil denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no ano passado.

Outro desafio que permanece é o da desigualdade social, racial e econômica. Casos envolvendo violações de crianças e adolescentes negros, pobres e periféricos, não são apurados em 38% das denúncias. Isso sem falar no extermínio em massa da juventude negra, que tem 4 vezes mais chance de ser vítima de homicídio como apurou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Esses números demonstram que infelizmente, mesmo após três décadas, o ECA não conseguiu abarcar setores marginalizados do país. Por esse motivo, lutar para que crianças e jovens tenham seus direitos básicos garantidos continua sendo uma tarefa extremamente urgente e importante. Afinal, criança e adolescente não precisa de dor, e sim de educação para construir uma sociedade mais justa, fraterna, feliz e solidária.

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