Os abusos militares e o déficit do exercício do poder civil

Por Jeferson Miola, para o 247

As áreas administradas pelo Exército são verdadeiras fábricas de produção, organização e planejamento de atos de terror contra a democracia e o Estado de Direito.

Os atos terroristas de 12 e 24 de dezembro em Brasília, cujos perpetradores arquitetaram os planos no pátio do Quartel General do Exército, evidenciam que o comando do Exército já não é meramente conivente com o terrorismo, mas no mínimo cúmplice – senão o cérebro desta política de terror, como foi durante a ditadura com os atentados do Riocentro e na sede da OAB.

As áreas administradas pelos militares pertencem ao território nacional. Não são espaços autônomos, independentes, ou sem lei.

Como em qualquer parte do território brasileiro, ali também vigora o sistema legal e a Constituição do país. As áreas do Exército não são território estrangeiro, como embaixadas, onde é assegurada uma imunidade diplomática relativa, mas nunca para terroristas.

A responsabilidade administrativa dos militares nestas áreas se circunscreve às questões de segurança nacional, para a própria defesa das instalações e dos interesses militares do Brasil.

Deste ponto de vista, portanto, jamais deveria haver consentimento institucional para que tais áreas fossem ocupadas para acampamentos de qualquer natureza, menos ainda para o amotinamento de fascistas, homicidas e terroristas.

A jurisdição dos militares nestas áreas não é absoluta, e não se sobrepõe à legislação brasileira [como o Código Penal] para servir, como serve hoje, de escudo de proteção e refúgio seguro para homicidas, criminosos e terroristas que barbarizam o país.

É inaceitável a covardia disfarçada de parcimônia com que as instituições civis como a PF, o MJ, a PM/DF e a PGR têm se comportado em relação aos terroristas acobertados pelas cúpulas partidarizadas das Forças Armadas.

Há um enorme déficit de exercício do poder civil diante da grave questão militar no Brasil. Sem a superação deste déficit a democracia brasileira continuará correndo sério risco de sobrevivência.

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