Pacto de morte dos estados

Por J. Carlos de Assis, economista e Paulo Lindesay, especialista em dívida pública

Apresentado cinicamente como novo pacto federativo, o conjunto de imposições que o Ministério da Economia estabelece para supostamente ajudar os Estados a superar a maior crise financeira interna da história republicana é um insulto à cidadania. Não há uma linha sequer que trata de retomada do desenvolvimento ou da melhoria da infra-estrutura e do serviço público. A única preocupação é admitir novas dívidas, sob condicionantes, não para financiar investimentos, mas para pagar dívidas passadas.

O que o governo de Paulo Guedes e de Mansueto Almeida propõe não tem paralelo sequer nas relações entre Estados nacionais. O Brasil enfrentou uma situação de dívida externa extremamente grave entre os anos 80 e meados dos anos 90, mas quando se tornou possível um acordo com os bancos estrangeiros houve um desconto de 30% a 40% no estoque devido. O tal plano Mansueto constitui um efetivo estrangulamento fiscal formal dos Estados em troca unicamente da autorização para fazer mais dívida futura para pagar dívida passada.

Não se entende por que os governadores  não viram a mesa nesse simulacro de negociação. Talvez suas assessorias tenham medo de contrariar os tecnocratas federais e perderem o acesso a migalhas que caem da mesa do Ministério da Economia. Por isso estão prestes a venderem a soberania dos Estados por nada. E caminhamos, nesse país continental, rumo a um Estado unitário, no qual questões fundamentais para a cidadania originalmente de competência estadual como educação, saúde e segurança serão administradas de Brasília.

Vejamos os elementos essenciais do Pacto federativo de Guedes/Mansueto. Os Estados que aderirem a ele terão que privatizar as empresas do setor financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, com vistas a utilização dos recursos para quitação de passivos (leia-pagamento da dívida pública e privada). Para ter certeza do cumprimento deste e de outros compromissos, terão que conceder à União acesso a sistemas contábeis e a outros que tenham impacto na informação contábil, orçamentária e na geração de informativos fiscais. 

Os Estados signatários do insultuoso pacto poderão ter acesso a crédito com aval da União, sim, porém desde que destinados exclusivamente a pagamento de dívidas. As carreiras dos servidores serão rigorosamente condicionadas a critérios federais. A variação da folha de um ano para outro será limitada pelo IPCA ou pelo aumento da receita líquida. Não há menção a ataque às causas estruturais da crise financeira dos Estados, inclusive a dívida junto ao governo federal que se arrasta desde 1997, e a recessão que já dura cinco anos.

Os proponentes deste acordo inominável, Guedes e Mansueto, são pessoas de sorte. De um lado, se defrontam com servidores estaduais derrotados pela crise econômica, e que se vêem numa armadilha sem saída na medida em que estão subjugados aos tecnocratas federais. Por outro lado não tem cobertura de imprensa. A instância estadual é desprezada pelos jornalistas da grande mídia, focados no plano federal. As questões estaduais só aparecem na imprensa quando há notícias negativas, sobretudo de corrupção.

Entretanto, nós temos sustentado que a dívida dos Estados relativa ao “acordo” de 1998 é nula, porque foi paga na origem com passivo da cidadania. Originalmente de R$ 112 bilhões, dela foram pagos cerca de R$ 400 bilhões, e restam a pagar inacreditáveis R$ 540 bilhões. Portanto, uma vez reconhecida a nulidade da dívida, os Estados devem ser ressarcidos em R$ 400 bilhões. Por outro lado, eles têm crédito de R$ 637 bilhões contra o Governo federal por conta de ressarcimentos relativos à Lei Kandir. Assim, a União deve mais de R$ 1 trilhão aos Estados. O paco federativo verdadeiro deveria começar zerando essa conta no plano de um grande acordo político no Congresso.