Palavra final sobre constitucionalidade é do STF, diz Lenio Streck
“A palavra final acerca da constitucionalidade de uma matéria é do Supremo Tribunal Federal”, advertiu Streck. A ver o conteúdo da emenda
O Brasil 247 noticiou: “Avança no Congresso proposta de emenda constitucional que dá ao Parlamento o poder de rever decisões do STF”. Os defensores de uma emenda constitucional nesse sentido alegam a intenção de impedir “excessos” do Supremo Tribunal Federal, que seria useiro e vezeiro da invasão de atribuições do Parlamento. Não se fala que o Supremo só age quando provocado e que o Congresso Nacional omite-se sobre questões prementes com frequência.
A coluna perguntou ao jurista Lenio Streck qual seria o efeito imediato da aprovação de tal emenda. “Insegurança”, foi a resposta.
Imagine-se a seguinte situação. Um partido questiona ao STF a constitucionalidade de um projeto de lei. O STF declara o projeto inconstitucional. O Congresso derruba a decisão do STF.
“A palavra final acerca da constitucionalidade de uma matéria é do Supremo Tribunal Federal”, advertiu Streck. A ver o conteúdo da emenda.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.