Para cumprir a lei, Temer tem que tirar Pezão

"Esse ato de Temer foi, mais uma vez, como tem sido praxe nesse governo, intempestivo, impensado, elaborado a toque de caixa e sem medir as consequências. E destinado ao fracasso", diz o colunista Alex Solnik; "Intervenção federal num estado, descrita no artigo 34 da constituição significa que a presidência da República passa a governar esse estado por meio de um interventor. O interventor é o instrumento do presidente. Na prática, se a intervenção for aprovada, Temer passará a ser governador do estado do Rio de Janeiro", lembra ainda Solnik; "Portanto, uma das questões a serem abordadas por deputados e  senadores poderá ser: ou se cumpre a lei e Pezão tem que ser destituído ou, se Pezão ficar, o decreto não se enquadra no artigo 34 e tem que ser revogado"

Pezão
Pezão (Foto: Alex Solnik)

Esse ato de Temer foi, mais uma vez, como tem sido praxe nesse governo, intempestivo, impensado, elaborado a toque de caixa e sem medir as consequências. E destinado ao fracasso.

   Ele decidiu-se pela intervenção depois de ver na Globo cenas de arrastões durante o carnaval. E resolveu utilizar uma das ferramentas mais traumáticas da constituição, mais discutíveis, mais contestadas sem dar tempo para uma reflexão, uma discussão dentro do governo. Nada disso. Viu as cenas na TV e mandou fazer.

   Intervenção federal num estado, descrita no artigo 34 da constituição significa que a presidência da República passa a governar esse estado por meio de um interventor. O interventor é o instrumento do presidente. Na prática, se a intervenção for aprovada, Temer passará a ser governador do estado do Rio de Janeiro.

   Pezão, está claro, é só um fantoche que só não perdeu o cargo, como manda o artigo 34, por ser do mesmo partido de Temer e estamos em ano eleitoral.  Mas deveria sair.

  Esse mesmo artigo, e os subsequentes que abordam o tema da intervenção federal nos estados, não deixam dúvidas de que não há intervenção em uma parte do estado, como Temer decretou, e sim intervenção total, com o interventor assumindo o papel do governador.

   Isso de permanecer o governador cuidando da administração e o interventor da segurança pública também não consta do artigo 34. É uma criação do governo Temer sem respaldo na lei.

   Portanto, uma das questões a serem abordadas por deputados e  senadores poderá ser: ou se cumpre a lei e Pezão tem que ser destituído ou, se Pezão ficar, o decreto não se enquadra no artigo 34 e tem que ser revogado.

   A intervenção federal foi decretada no estilo blitzkrieg, o mesmo usado por Temer quando Dilma foi afastada por 180 dias. Surpreendente e extremamente agressivo, sem oferecer chance de reação. Na semana do carnaval. Numa sexta-feira. No calor dos acontecimentos do carnaval. E sem obedecer às leis.

   Locutores de rádios pediam a ouvintes que relatassem se já percebiam sinais da intervenção nas ruas, ontem, ignorando que, de acordo com o artigo 34 a intervenção federal só entra em vigor depois da aprovação do Congresso Nacional.

  Eles se confundiram porque Temer anunciou a intervenção em rede nacional de TV, mandou demitir o secretário de Segurança Pública do Rio e nomeou o general Braga interventor antes de qualquer votação, marcada para segunda-feira.

   E se o Congresso não aprovar, como é que fica? Fica o dito por não dito? Volta a ser tudo como dantes no quartel de Abrantes?

   Mais curiosa ainda é a solução que vem sendo cogitada para driblar a determinação que impede votação de emendas à constituição, como a da reforma da Previdência, durante uma intervenção federal: decreta-se o fim da intervenção, vota-se, e após a votação emite-se outro decreto de intervenção.

   É uma evidente burla à lei, o que não surpreende, vindo de onde vem.

   Eu entendo que o artigo 34, quando fala em “restabelecer a ordem pública” faz referência a revoltas armadas nas ruas, a clima de guerra civil, a situações de natureza política que colocam em risco a federação, daí a necessidade de um interventor federal; não dizem respeito a criminalidade excessiva, que não afeta a federação, nem é uma questão política. E deve ser resolvida por autoridades policiais, como determina a constituição.

   Intervenção nos estados só se justifica por motivos políticos e introduz um elemento de instabilidade evidente, daí a obrigatoriedade de ser decretada com muita cautela e em situações extremas – o que não é o caso.

   Nos próximos dias, o confronto entre prós e contras tende a aumentar. No STF, ministros questionam a legalidade da medida. Deputados já antecipam votos contra ou a favor. A briga vai ser feia na segunda-feira.

  Secretários de segurança pública estaduais pedem audiência urgente com o ministro da Justiça preocupados com a grande possibilidade de os bandidos do Rio, prevenidos pelo anúncio de Temer, a essa hora já estarem fugindo para seus estados, onde não há intervenção.

   Se isso acontecer – e já deve estar acontecendo porque o crime organizado, como diz o nome, é organizado – o que se vai fazer? Intervenções em vários estados?

   Não é possível concordar que essa intervenção vai garantir o estado de direito, como preconiza, em editorial, o jornal da família Marinho e da Rede Globo.

   Quanto à possibilidade de a intervenção federal funcionar, o próprio comandante chefe das Forças Armadas, general Villas Boas já declarou publicamente que sempre que os soldados foram obrigados a subir o morro com essa missão deu zebra: enquanto eles permaneceram lá o crime diminuiu, mas, assim que saíram, voltou de novo com toda a força. O buraco é mais embaixo.

   Temer deveria ter ouvido as sábias palavras do general Villas Boas.

   Mas o que mais impressiona nessa história toda é a cara de pau de Temer.

   É evidente que a situação caótica do Rio deve-se em grande parte à sua política econômica desastrosa que aumentou a pobreza, como o teto de gastos públicos e a reforma trabalhista e à incompetência criminosa do governo Pezão, que não tem dinheiro para pagar seus empregados e, no entanto, ele se arroga ao papel de salvador da pátria carioca e mantém Pezão no governo.  

   E a pergunta sem resposta é: se os governos federal e estadual estão alinhados, o que justifica a medida?

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