Para não penalizar servidores

A proposta a ser apresentada pelo governo de Minas ao presidente Michel Temer não representa nenhum pedido exacerbado de acrescentar ou pedir liberação de recursos como vários estados já fizeram, mas simplesmente uma forma de garantir que a União pague a Minas o que deve e que Minas quite seus débitos com a União através desta proposta, evitando a judicialização da pendenga por meio de um diálogo institucional

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O encontro de contas entre as perdas do Estado de Minas Gerais com a desoneração do ICMS nas exportações – decorrentes da Lei Kandir e calculada em R$ 135,6 bilhões – e as dívidas do Estado com a União da ordem de R$ 88,3 bilhões. Esta é a proposta que o Governo de Minas vai levar ao presidente Michel Temer e que foi discutida e acertada na tarde desta segunda-feira (06) com a bancada mineira do governador Fernando Pimentel no Congresso Nacional, durante almoço no Palácio da Liberdade.

A proposta não representa nenhum pedido exacerbado de acrescentar ou pedir liberação de recursos como vários estados já fizeram, mas simplesmente uma forma de garantir que a União pague a Minas o que deve e que Minas quite seus débitos com a União através desta proposta, evitando a judicialização da pendenga por meio de um diálogo institucional.

A saída apresentada pelo Estado também encontra guarida na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu tanto a existência de mora do Congresso Nacional, quanto o direito à compensação das perdas decorrentes da desoneração de ICMS nas exportações. Ou seja, não se trata de expectativa de direito. A mora legislativa é quanto à edição da Lei Complementar destinada a regular o Art.91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativa ao montante a ser entregue aos estados e municípios.

Outro argumento que embasa a proposta do governo de Minas é o fato de não haver empecilho para que as partes – União e o Estado de Minas Gerais – entrem em entendimentos e viabilizem um acordo que garanta estabilidade federativa, pondera Jô Moraes. "Percebi que já há uma grande unidade e uma grande convicção por parte da bancada de que o governo Temer tem de saber que Minas Gerais existe e que está unida para enfrentar seus problemas".

Municípios ganham

Outra decorrência da proposta que o governo de Minas irá apresentar à União é que também os municípios serão recompensados. Vale lembrar que a Lei Kandir , criada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, penalizou de forma significativa os estados exportadores, como é o caso de Minas Gerais, ao isentar de ICMS as exportações de café e de minério de ferro, entre outras. Segundo a legislação, a União ficaria encarregada de ressarcir os estados pelas perdas, mas divergências entre valores da compensação acabaram por levar a decisão para o STF. De acordo com cálculos do governo de Minas, as perdas anuais com a arrecadação do ICMS giram entre R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões, sendo que o ressarcimento não chega nem a R$ 300 milhões. E 25% deste ressarcimento têm de ir para os municípios, conforme destacou o governador, afirma Jô Moraes.

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