PEC 241: o ‘fim do mundo’ é só o começo

Desde o Golpe de 1964, não se observava no País tantas medidas elaboradas com o claro intuito de tolher avanços obtidos a duras penas pelos cidadãos. Dos muitos projetos nefastos que tramitam atualmente, o que mais causa preocupação é a Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC 241, agora rebatizada no Senado como PEC 55), que congela os gastos da União por 20 anos, impedindo que eles aumentem acima da inflação.

Movimentos sociais têm lutado com firmeza contra a proposta, à qual apelidaram de "PEC do Fim do Mundo". A alcunha faz bastante sentido, já que, se aprovada, ela acarretará, apenas nos seus dez primeiros anos de vigência, numa perda de R$ 58,5 bilhões em recursos para a educação. Na saúde, área que já convive com sérios problemas de financiamento, a queda seria de R$ 161,04 bilhões, ao passo que na assistência social ela alcançaria R$ 125,6 bilhões.

Pode parecer óbvio, mas, por vezes, gestores públicos esquecem-se deste princípio básico: não se faz política pública sem recursos. Ao cortar investimentos em áreas tão cruciais, o governo federal vai, na verdade: condenar à morte a escola pública; fazer com que as filas do Sistema Único de Saúde (SUS) tornem-se cada vez maiores e mais pessoas morram sem atendimento; e decretar o fim da inclusão social em nosso País.

Portanto, o apelido dado à proposta vem bem a calhar. Temos de lembrar, porém, que o "fim do mundo" não é necessariamente um evento único, mas pode ser um processo longo e doloroso.

No dia seguinte à aprovação do texto pela Câmara Federal, por exemplo, começaram a pipocar nos grandes veículos de comunicação algumas "análises" de economistas alinhados ao pensamento neoliberal, todos clamando por uma reforma no sistema previdenciário – que, na visão deles, seria uma condição necessária para que a o "teto" proposto no projeto pudesse funcionar.

Notemos, ainda, o fervor missionário que se abateu sobre entidades patronais em defesa da PEC 241. À primeira vista, chega a parecer insano que o setor produtivo coloque-se a favor de uma medida que trará impactos extremamente negativos à economia, especialmente à indústria. Porém, essa impressão é superficial, visto que os grandes empresários já negociaram sua contrapartida, que virá na forma de iniciativas destinadas a destruir a legislação trabalhista.

É evidente que, uma vez aprovada a PEC 241, o andar de cima fará um esforço descomunal para que trabalhadores e aposentados "paguem o pato" pela crise. Enquanto isso, o sistema tributário iníquo, que penaliza os assalariados e poupa os ricos, seguirá em vigor. Assim como o vergonhoso pagamento de juros da dívida, que consome mais de 40% do orçamento da União e nunca foi auditado.

De maneira cínica, o governo desprovido de legitimidade (que só o voto popular é capaz de conferir) continuará a destinar polpudas verbas para os grandes meios de comunicação, a fim de angariar simpatia da população para suas propostas abjetas, ou mesmo para eventos de autopromoção, como os quase R$ 600 mil gastos recentemente pelo Planalto em um show de samba.

Esse golpe não passará sem que haja resistência e prova disso é o esforço heroico dos estudantes secundaristas e universitários nas ocupações escolares, denunciando ao mundo os reais objetivos da PEC. Mas temos de avançar ainda mais e envolver toda a sociedade nessa luta.

Para contribuir com a mobilização, realizamos a Audiência Pública "Não à PEC 241 – Em Defesa dos Direitos do Povo Brasileiro", com a participação de entidades estudantis e sindicais, além de importantes pensadores como o filósofo Renato Janine Ribeiro (ex-ministro da Educação) e do economista João Sicsú.

Oportunidades como esta são fundamentais para que possamos refletir sobre o momento histórico que atravessamos e também formular estratégias para enfrentar os ataques que vêm sendo desferidos contra a população brasileira.