PEC 241 - Quando mudar a Constituição interessa aos banqueiros

Nos últimos dias, a discussão sobre a PEC 241/16, conhecida como a PEC da maldade e do desmonte do estado brasileiro, vem crescendo nas redes sociais. Os mais diversos setores da sociedade vêm manifestando preocupação com os impactos que a aprovação de uma alteração constitucional congelando o orçamento da união por 20 anos terá sobre o futuro do país. A proposta enviada pelo presidente golpista e ilegítimo Michel Temer, tramita com celeridade na Câmara dos Deputados.

No último domingo, o presidente do Itaú, Roberto Setubal, publicou um artigo defendendo a necessidade de aprovar a PEC para que o Brasil volte a crescer.

Qualquer discussão que aborde as diferentes posições sobre os impactos de uma medida tão drástica necessita, inicialmente, de uma distinção com relação à visão de mundo e ao projeto de sociedade que embasam tal e qual defesa. Portanto, o debate, diferentemente do que muitos querem fazer crer, não é técnico, é político.

Nós, trabalhadores e trabalhadoras, defendemos um Estado cuja responsabilidade deve ser de reduzir as desigualdades, garantindo justiça e equilíbrio social. Um Estado forte com capacidade e instrumentos para induzir o desenvolvimento sustentável através de mecanismos que combatam a concentração da riqueza produzida no país e a exploração predatória da natureza. Um Estado com grande capacidade de investimento em infraestrutura, com estratégia para construir uma nação soberana. Um Estado a serviço do seu povo.

O grande capital, por sua vez, defende um Estado mínimo, com um orçamento mínimo, que não interfira na relação capital e trabalho e que dê total liberdade às "forças do mercado" para que se autorregulem. Considerando que o capitalismo se move, essencialmente, na busca da reprodução e da acumulação, a ausência de regulação social através do Estado resulta no que já bem conhecemos: concentração de renda, desigualdade social, empobrecimento da classe trabalhadora, serviços públicos insuficientes e ineficientes, aumento da miséria e da violência no país. Um Estado a serviço do capital.

Feita essa distinção inicial, julgo de grande importância dialogar com os argumentos apresentados pelo Dr. Roberto Setubal em seu artigo. O primeiro deles: o baixo desempenho da economia é uma consequência do desequilíbrio das contas públicas graças a um crescimento do gasto público acima da inflação nos últimos 20 anos. Este argumento não é fortuito, por trás dele está a lógica que embasa a alteração na Constituiçã objeto da PEC: substituir a atual vinculação das despesas constitucionais obrigatórias à receita, por uma limitação dada pela variação da inflação.

Essa relação fica clara em Nota Técnica sobre a PEC 241, publicada pelo DIEESE em setembro de 2016. Os dados apresentados demonstram que, embora tenham apresentado crescimento superior ao dos preços medidos pelo IPCA-IBGE e ao PIB, as despesas primárias não estiveram descoladas do crescimento das receitas no período. Apenas em 2009, devido aos reflexos da crise, a despesa superou a receita, comportamento que voltou a ocorrer apenas nos anos que se seguiram a 2012.

É preciso também refutar o argumento de que o crescimento da receita se deveu ao aumento na arrecadação de impostos sobre o setor produtivo. Foi o aquecimento da economia, com geração de emprego formal e crescimento da massa salarial, que promoveu um significativo crescimento das receitas. O setor produtivo, ao contrário, foi beneficiado com políticas de incentivo fiscal como a redução do IPI e a desoneração da folha de pagamento. Segundo dados da Receita Federal, o volume total da renúncia fiscal dos últimos 5 anos chegou a 342 bilhões de reais. Se traçarmos um paralelo com o déficit de 50 bilhões no orçamento de 2015, há que se perguntar: de onde vem mesmo o desequilíbrio fiscal?

Não esqueçamos também da sonegação fiscal e da dívida ativa da União que são parte crucial deste debate sobre o orçamento público. Segundo estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a sonegação fiscal estimada apenas para 2015 foi de R$ 453 bilhões, o que representa 23,2% da carga tributária total do país ou 7,7% do PIB de 2015. Isso é quatro vezes o déficit fiscal da União em 2015, que foi de R$ 111 bilhões. Vale destacar que quem sonega no país são exatamente os mais ricos e as grandes empresas, os que poderiam contribuir mais.

Em relação à dívida ativa da União, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ela está em R$ 1,58 trilhão, valores de dezembro de 2015. Esse montante é maior do que toda a arrecadação fiscal de 2015, que foi de R$ 1,274 trilhão. Ainda conforme o órgão da Fazenda Nacional, somente 1% da dívida é resgatado anualmente, pois a grande maioria diz respeito a empresas falidas ou que não têm condições de arcar com suas dívidas e em razão da falta de investimento na fiscalização por parte do governo. Dessa dívida ativa da União de R$ 1,58 trilhão, R$ 252 bilhões já poderiam ter sido devolvidos aos cofres públicos, porque integram processos transitados em julgado. Esse valor cobre com sobras o déficit fiscal do país anunciado pelo governo golpista e ilegítimo de Temer para 2016, de R$ 170 bilhões.

Surpreendentemente, segundo o setor produtivo e o sistema financeiro, o rombo vem do orçamento público com políticas sociais como previdência, saúde e educação, e da política de valorização do salário mínimo. Argumentam que é preciso enxugar o orçamento para garantir solvência ao estado e segurança aos investidores. Em resumo, é necessário reduzir os gastos sociais do governo para garantir integralmente o pagamento dos custos da dívida pública e o crescimento vertiginoso dos lucros dos bancos. Segundo a associação Auditoria Cidadã da Dívida, só em 2014, o governo pagou R$ 978 bilhões de juros e amortizações da dívida pública, o que representou 45,11% de todo o orçamento daquele ano. É importante ressaltar que quem detém a dívida pública do estado é o sistema financeiro e os seus bancos.

Roberto Setubal invoca, ainda, a história econômica para demostrar que o ajuste fiscal aplicado em outros países garantiu a volta do crescimento econômico. Será que ele se refere à história econômica da década perdida de 80 e 90 ou a recente, pós 2008? Gostaria muito que ele explicitasse a quais países se refere. Será a Grécia, a Espanha, Portugal, França ou a Irlanda? País que vivem um aprofundamento da crise graças justamente ao ajuste fiscal implementado. O próprio FMI já indicou a necessidade de rever o receituário de ajuste diante do agravamento da recessão.

Não é à toa que a ofensiva se dá sobre a Constituição de 1988. Conhecida como Constituição Cidadã, ela estabeleceu um Estado Social de Direito no Brasil, tendo na construção de um Estado de Bem estar Social seu horizonte, conforme determinam o artigos 3º dos Objetivos Fundamentais e o artigo 5º dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos. Neste sentido, a PEC 241/16 é inconstitucional. Não bastasse congelar o orçamento da União, comprometendo os investimentos em políticas sociais, caso seja aprovada, ela interditará qualquer possibilidade de construção de um país mais inclusivo, com menos desigualdade, com desenvolvimento sustentável, econômico e social no futuro. Comprometer os investimentos em saúde e educação é relegar o Brasil a uma condição de insuperável subdesenvolvimento. Comprometer o orçamento da Previdência Social é desumano.

A OCDE publica anualmente um boletim chamado "Education at Glance" (Educação em Foco). A análise dos dados comparados da educação no Brasil, segundo o relatório de 2015, revelam informações importantes.

O Brasil tem um sistema de educação infantil relativamente amplo e cuja maior parte tem financiamento público. No entanto, as taxas de matrícula das crianças de 3 a 5 anos continuam muito aquém das taxas da maioria dos países.

A conclusão do ensino médio teve aumento significativo ao longo de diferentes gerações no Brasil e a tendência dos dados sugere que é provável que continue. De fato, se os padrões atuais se mantiverem, mais de 60% dos jovens brasileiros podem esperar concluir o ensino médio ao longo da vida.

Apesar da qualidade dos recursos educacionais das escolas ter melhorado muito no Brasil nos últimos anos, a falta de computadores nas escolas pode dificultar o desenvolvimento de competências de tecnologia da informação e comunicação entre a população. O Brasil tem 22 alunos para cada computador, comparado com a média da OCDE de 5 alunos por computador.

Embora o Brasil tenha aumentado a parcela de sua população com um diploma de ensino superior, os percentuais de conclusão ainda estão bem abaixo da média da OCDE e de outros países latino-americanos.

Apenas 26% das matrículas em cursos de bacharelado, licenciatura, mestrado, doutorado ou equivalentes estão em instituições públicas, contrastando com a maioria dos países da OCDE, onde, em média, quase 70% dos alunos estão matriculados em instituições públicas. Esta alta proporção de instituições privadas na educação superior pode suscitar preocupações relativas à equidade, considerando que instituições públicas de ensino superior no Brasil não apenas isentam os estudantes da mensalidade como também são reconhecidas por sua excelência acadêmica.

As conclusões acima, a partir da análise dos dados levantados pela OCDE, revelam a importância de ampliar os investimentos em educação para garantir ao Brasil um desenvolvimento à altura do seu imenso potencial. A mesma comparação poderemos fazer em relação às políticas públicas em saúde e outras áreas. Não é admissível um país com o tamanho e a riqueza de recursos como o Brasil congelar seus investimentos públicos por 20 anos, o que representará efetivamente uma drástica redução no médio e longo prazo.

Porém, é preciso reconhecer que para um banqueiro que teve um crescimento de 15% em seu lucro líquido em 2015, num montante de 23 bilhões de reais apesar da gravidade da crise que o país enfrenta, e ofereceu a seus trabalhadores um reajuste abaixo da inflação depois de uma longa greve, a defesa da PEC 241 está mais do que justificada. É a lógica de um mundo para poucos!

Mas a classe trabalhadora resistirá. Iremos à greve geral e não permitiremos que deputados e senadores, representantes do povo, imponham ao Brasil tamanho retrocesso!