PEC de Temer rasga a Constituição de 88

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (10/09), a toque de caixa, a Proposta de Emenda Constitucional que congela por 20 anos os gastos do governo federal em setores essenciais como a educação, a saúde e os salários dos trabalhadores - a PEC 241/16. Está claro que o que se propõe ali não é uma emenda, mas um rasgo visceral na Constituição de 1988.

A tentativa do governo é nada mais, nada menos, que impor outro projeto de país que não aquele promulgado com a Constituição de 88. Uma proposta desse teor deveria obrigatoriamente ser discutida em pleito eleitoral e aprovada pela população, e não votada às pressas, como foi, sem debate prévio com a sociedade. Cabe aos brasileiros dizer se querem o modelo do Estado mínimo para eles. Porque é exatamente isso o que a PEC 241 determina: reduzir drástica e brutalmente o tamanho do Estado.

As intenções de Michel Temer (PMDB) e seus aliados golpistas com a proposta foram confirmadas na manhã desta terça-feira (11/09), durante Audiência Pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

Os debatedores convidados desmascararam os argumentos do governo, que insiste em ludibriar o povo brasileiro ao afirmar que a proposta que assola o Estado brasileiro ao congelar recursos que garantem direitos sociais não passa de um "ajuste fiscal".

Com esta audiência, comprovaram-se os prejuízos que recairão sobre toda a sociedade com o congelamento por duas décadas dos gastos em saúde, educação, assistência social e política de valorização do salário mínimo.

Falta de debate é a marca registrada deste processo: não só a população, mas muitos parlamentares não estão suficientemente esclarecidos a respeito da emenda e suas consequências. Sabe-se que deputados estão sendo pressionados para votarem essa PEC no afogadilho, e isso é preocupante.

Como presidente dessa Comissão tão importante do Legislativo brasileiro, lamento profundamente a ausência de representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que não atenderam ao convite para que comparecessem à audiência de terça-feira.

Lamentável, também, é a prática que vem sendo adotada pelo governo golpista para obter a adesão da base aliada: distribuição de benesses, uso de instrumentos de poder para "enquadrar" deputados, e por aí vai. Fica uma ponta de esperança na constatação de que, com tudo isso, vários parlamentares da base aliada não votaram a favor dessa PEC da devastação.