Pela não admissibilidade da PEC 06/2019!

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), mais conhecida como CCJ, se reuniu durante a tarde e a noite de ontem (16) para discutir a proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal (PEC 06/2019).

Votei NÃO pela admissibilidade dessa matéria por acreditar que ela é inconstitucional, pois pretende desconstitucionalizar os artigos da Carta Magna de 1988, que garantem a existência do sistema de Seguridade Social, que envolve além da Previdência, a Assistência Social e o Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, apenas uma Assembleia Constituinte, um Poder Originário, uma nova Constituição, tem a competência de revogar esses artigos.

Sou favorável a ajustes na Previdência Social a cada dez anos. Ajustes! Jamais a sua destruição. O Sistema Seguridade Social foi consagrado pelos constituintes de 1988 como um modelo moderno e solidário, sendo um dos mais importantes pilares de distribuição de renda no Brasil.

Essa proposta do governo praticamente inviabiliza com que um grande contingente de pessoas tenha acesso à aposentadoria no futuro ao aumentar a idade mínima, pôr fim ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), implementar medidas contra os trabalhadores rurais e, principalmente, com a capitalização, modelo em que o trabalhador é o único responsável pela sua aposentadoria no futuro e não mais o empregador ou o Estado.

A capitalização foi adotada pelo ditador Pinochet no Chile e levou idosos à miséria e ao suicídio. O ministro Paulo Guedes é da mesma escola econômica dos economistas que trabalharam para Pinochet no Chile, a Escola de Chicago, e não é esse o destino que queremos para o Brasil.