Proposta goiana

O desejo acumulado ao longo de décadas por maior inserção social e serviços públicos de excelência materializou-se na forma de passeatas que tomaram as ruas das grandes cidades. Não sem motivo, novos padrões e melhores contrapartidas ao cidadão estão sobre a mesa.

O justo incremento do sistema estatal, visto como demanda básica inadiável, agrega, no entanto, um custo que precisa ser equacionado.

À luz das boas práticas republicanas, cujos pilares centrais são o diálogo e a busca pelo entendimento, um grupo de estados avalia como modernizar uma das legislações mais sensíveis do país sem, com isso, vilipendiar os demais ou patrocinar o autoprejuízo.

Dando continuidade a um processo que nos últimos anos ganhou ainda mais urgência, entes federados discutem a modernização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Goiás elaborou uma proposta de Projeto de Lei Complementar que regulamenta e disciplina os incentivos fiscais. Um dos itens fundamentais do texto mantém em 12% a alíquota unificada do ICMS, no caso de transações interestaduais, que incide sobre a produção oriunda de estados em desenvolvimento.

Os governadores de Ceará, de Sergipe, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, do Tocantins e de Pernambuco já manifestaram apoio à medida, que se apresenta como alternativa bem mais amigável do que a discussão instalada no Supremo Tribunal Federal (STF) - prestes a julgar as súmulas vinculantes que acabam com os benefícios - e do que o projeto que tramita no Senado que reduz as atuais alíquotas do ICMS (7% para estados em desenvolvimento e 4% para estados do Sul e Sudeste).

O modelo atual permite combater as discrepâncias regionais e inverte o padrão de concentração de renda, de emprego e de desenvolvimento industrial. O fundo de compensação proposto pela lei de unificação do ICMS não ajuda o equilíbrio financeiro dos entes federados, a exemplo da experiência malsucedida com o fundo de ressarcimento da Lei Kandir. Os estados perdem hoje cerca de R$ 25 bilhões por ano.

A política tributária não pode mais dar as costas para a sociedade. Trocar imposto por emprego não deve ser entendido como algo negativo. Essa inversão de valores, por muitos anos, contribuiu para vitimar os estados menos abastados e acentuar contrastes que dividem o Brasil em ricos e não ricos.

A redução da alíquota de 12% para 7%, como prevê a reforma proposta pela União, seria desastrosa não só para os goianos, como também para quem vive nos estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. O momento deve ser aproveitado como uma oportunidade efetiva de acordo. Igualdade de oportunidades em prol do desenvolvimento regional é o que todos gostariam. Nunca se esteve tão perto de alcançá-la.