Qual a idade de ser preso, e por quanto tempo?
A eficácia de se baixar a maioridade não tem comprovação factual ou estatística
Mentes odiosas, como a dos procuradores lavajatistas, desejavam que José Dirceu morresse na cadeia, bem escreveu o repórter Joaquim de Carvalho. Nos botequins de quem atua no campo judicial, as conversas deveriam prezar por um pouco mais de respeito ao Direito, especialmente o Direito Penal.
Há tanto no Ministério Público quanto no Judiciário – e também na advocacia – gente que ainda enxerga o encarceramento como a solução ideal contra o crime. Os justiceiros também anseiam pela pena de morte e pela redução da maioridade penal – este, um debate adormecido, mas não encerrado.
O colunista está preparado: digam que a intenção da coluna é soltar bandido.
Não se sabe ao certo por que os defensores da redução da maioridade penal – 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - apontam 16 anos como a idade ideal para o indivíduo responder como adulto perante a lei. O sentimento de revolta da população contra certos crimes é da natureza humana, mas a eficácia de se baixar a maioridade não tem comprovação factual ou estatística. Reduzir a maioridade penal e mandar o adolescente para a prisão nos moldes que o Brasil tem hoje seria um desserviço à sociedade. Seria condenar o adolescente – sempre preto e pobre - a ingressar no crime organizado.
O que se espera é que adolescentes que cometam crimes sejam recuperados e devolvidos ao convívio social, exceto no caso de psicopatas consumados. Diferenciá-los por meio de um exame biopsicológico seria um caminho. Os custos são altos, mas o retorno em evolução social é muito maior.
A morte de Liana Friedenbach, de 16 anos, e seu namorado, Felipe Silva Caffé, de 19 anos, revoltou o Brasil em 2003. O casal acampava numa região florestal no município de Embu-Guaçu, na Grande São Paulo, quando foi atacado por cinco criminosos – quatro maiores de idade e um menor, Roberto Aparecido Alves Cardoso, que entraria no imaginário de horror do povo brasileiro com o apelido de Champinha.
A crueldade dos bandidos foi amplamente relatada, e não merece ser rememorada. A postura do pai de Liana, o advogado e ex-vereador paulistano Ari Friedenbach, esta merece ser ressaltada. “Eu me entrego à emoção até hoje, mas sem com isso me tornar uma pessoa violenta. Muito pelo contrário, eu ouso dizer que me tornei alguém muito melhor depois da tragédia da minha filha”, disse Ari a este colunista anos atrás.
Champinha encontra-se numa Unidade Experimental de Saúde e o governo Tarcísio tenta transferi-lo para uma Casa de Custódia. Em 2023, Ari deu esta declaração à imprensa: “Champinha já pagou o que devia. Pode parecer meio chocante, mas é o que eu penso”. A postura do advogado revela um realismo jurídico absoluto.
Segundo a ONG Conectas, de 53 países pesquisados pelo Unicef, 42 (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. O Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - o instrumento de Direitos Humanos mais aceito na História, assinado por 193 países. E esse instrumento da ONU define que criança é o menor de 18 anos.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.