Redução da maioridade penal: cegueira legislativa e retrocesso social

A proposta da redução da maioridade penal virou uma ideia fixa no Brasil do retrocesso. Mas nenhum argumento a seu favor, levantado pelos setores mais retrógrados da sociedade e da política, se sustenta. A começar pelo principal: reduzir a maioridade penal não reduz a violência

07/07/2015 - PORTO ALEGRE, RS, BRASIL - Marcha contra a redução da Maioridade Penal. Foto: Guilherme Santos/Sul21
07/07/2015 - PORTO ALEGRE, RS, BRASIL - Marcha contra a redução da Maioridade Penal. Foto: Guilherme Santos/Sul21 (Foto: Benedita da Silva)

A proposta da redução da maioridade penal virou uma ideia fixa no Brasil do retrocesso. Mas nenhum argumento a seu favor, levantado pelos setores mais retrógrados da sociedade e da política, se sustenta. A começar pelo principal: reduzir a maioridade penal não reduz a violência, muito pelo contrário.

Ao saírem das penitenciárias, essas verdadeiras escolas do crime, os jovens estariam prontos para delinquir novamente. O passo seguinte dos mesmos setores retrógrados seria o de defender a redução da maioridade penal para 14, 12, 10 anos.

É isso o que mostra o exemplo dos Estados Unidos, país que passou a adotar penas de adultos para adolescentes. Os jovens voltaram a delinquir, agravando os índices de violência na sociedade americana.

Também não é verdade que no Brasil os jovens em conflito com a lei ficam impunes. Uma infração cometida por um adolescente a partir dos 12 anos é responsabilizado e punido pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. A questão é que a sociedade brasileira aprovou o ECA, mas o Estado não cumpre com seus termos e abandona as crianças e os adolescentes de famílias de baixa renda à própria sorte.

Um adolescente delinquente não brota simplesmente das ruas, mas das condições de extrema desigualdade social. Portanto, o adolescente em questão não é causa, mas efeito da desigualdade social, para as quais as elites dominantes preferem virar as costas e apelar para a repressão pura e simples, como é o caso desse nefasto projeto de Redução da Maioridade Penal.Na realidade, os nossos adolescentes são muito mais as vítimas do que os responsáveis pela violência.

Um estudo feito pelo Geledés (Organização não-governamental da Mulher Negra) mostra o vertiginoso crescimento de 346% no número de homicídios de crianças e adolescentes entre as décadas de 1980 a 2010. Apenas em 2010 o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas. Sem dúvida quem é mesmo a vítima nessa sociedade de desigualdade e violência contra o negro, o morador das favelas e das periferias pobres?

Mesmo com toda a precariedade em sua execução, a reincidência no sistema socioeducativo do ECA é de apenas 20%, se comparado com os 70% do sistema penitenciário. O método socioeducativo é o mais eficaz para afastar o jovem da criminalidade e principalmente para reintegrá-lo na família e sociedade.

Não é por acaso que dos 57 países analisados pela ONU, apenas 17% adotaram a redução da maioridade penal. A Alemanha e Espanha voltaram atrás e atualmente 70% dos países estabelecem a idade mínima penal aos 18 anos.

Claro que no Brasil o jovem em conflito com a lei é tão somente a ponta do iceberg de uma situação de exclusão social, educacional e profissional. Uma situação que só tende a piorar com o retrocesso absoluto imposto pelo golpe de Estado contra a presidenta Dilma.

A partir do golpe do impeachment a tendência dominante do governo e da mídia conservadora é a transformação da questão social em caso de polícia.

O projeto da Redução da Maioridade Penal, que se encontra em análise no Senado Federal, é a manifestação do punho de ferro de uma elite egoísta e impotente para mudar a sociedade num sentido democrático e socialmente inclusivo.

Redução da maioridade penal nunca foi e nunca será a solução!

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